DOE 10/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EIXO 4 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS, INTERGOVERNAMENTAIS E INTERINSTITUCIONAIS
ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA, PODER LEGISLATIVO, SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍTICAS SETORIAIS E TEMÁTICAS, CONSELHOS 
DE DIREITOS E DE POLÍTICAS E SOCIEDADE CIVIL PARA O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
OBJETIVO
INDICADOR DE RESULTADO
META
RESPONSÁVEL 
PELO 
INDICADOR
MEIO DE VERIFICAÇÃO
2019-
2020
2021-
2024
2025-
2028
Objetivo 1: Qualificar o 
atendimento ao adolescente 
em conflito com a lei 
ou em cumprimento de 
medida socioeducativa por 
meio da articulação com 
o Sistema de Justiça
4.1.1
% anual de adolescentes em medida 
socioeducativa de internação e semiliberdade 
oriundos de Comarcas com Varas 
Especializadas da Infância e da Juventude
70%
76%
80%
TJCE e SEAS
Relatório da Célula de Regulação 
de Vagas - CEREV/SEAS
4.1.2
% anual de processos de adolescentes 
em internação provisória concluídos 
no prazo de 45 dias
50%
60%
70%
TJCE e SEAS
Relatório da Célula de Regulação 
de Vagas - CEREV/SEAS
4.1.3
% anual de adolescentes autores de atos 
infracionais que passaram por oitiva 
informal do Ministério Público
60%
80%
100%
MPCE
Relatório do MPCE
4.1.4
% médio de adolescentes em internação 
provisória atendidos por defensor público no 
ano (acompanhamento jurídico processual)
75%
85%
95%
DPCE
Relatório do Núcleo de Atendimento 
Especializado aos Adolescentes em 
Conflito com a Lei - NUAJA/DPCE
4.1.5
% médio de adolescentes em medida de 
internação e semiliberdade atendidos por 
defensor público no ano (acompanhamento 
de execução da medida)
98%
100%
100%
DPCE
Relatório do Núcleo de Atendimento 
Especializado aos Adolescentes em 
Conflito com a Lei - NUAJA/DPCE
4.1.6
% de procedimentos administrativos 
instaurados e concluída a investigação de 
denúncias de agressões/violações de direitos 
contra adolescentes dentro dos Centros 
Socioeducativos no prazo de um ano
50%
70%
100%
MPCE
Relatório do MPCE
4.1.7
% de recomendações atendidas resultantes 
de procedimentos das inspeções do Sistema 
de Justiça aos Centros Socioeducativos
60%
80%
100%
MPCE
Relatório do MPCE
PROJETO / 
AÇÃO
PRODUTO
META
RESPONSÁVEL 
PELO 
PROJETO
PARCEIROS
FONTE DE 
FINANCIAMENTO
2019-
2020
2021-
2024
2025-
2028
53. Fortalecimento 
do Poder Judiciário 
para o Atendimento 
Qualificado do 
Adolescente em 
Conflito com a Lei
53.1
Varas Exclusivas da Infância e Juventude implantadas 
nas comarcas do Estado do Ceará com mais de 100 
mil habitantes (Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral, 
Iguatu, Itapipoca, Quixadá, Crato e Maranguape), 
conforme dispõe o Provimento n° 36/2014 do CNJ.
2
3
3
TJCE
-
Tesouro Estadual
53.2
Coordenadorias Regionalizadas da Infância e Juventude 
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) implementadas 
nas comarcas em conformidade com a regionalização 
e os critérios de priorização deste poder.
2
3
3
53.3
Equipes multidisciplinares com atuação na área do 
adolescente em conflito com a lei implementadas 
nas Varas Exclusivas da Infância e Juventude
2
3
3
53.4
Resolução do Tribunal de Justiça estabelecendo as 
atribuições da equipe multidisciplinar no âmbito do 
atendimento ao adolescente em conflito com a lei
1
-
-
53.5
Resolução do Tribunal de Justiça estabelecendo o fluxo 
da audiência de apresentação do adolescente em conflito 
com a lei, nos termos do art. 111, inciso V, do ECA, 
e do art. 7°, Item 5, da Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
1
-
-
54. Fortalecimento 
da Vara de 
Execução de Medida 
Socioeducativa da 
Comarca de Fortaleza
54.1
Juiz auxiliar designado junto a área de execução da Vara de 
Execução de Medida Socioeducativa da Comarca de Fortaleza
1
-
-
TJCE, MPCE 
e DPCE
-
Tesouro Estadual
54.2
Vara de Execução de Medida Socioeducativa da Comarca 
de Fortaleza com manutenção, ampliação e provimento 
do número de servidores técnicos e oficiais de justiça 
em conformidade com o planejamento institucional
100%
100%
100%
54.3
Defensor público auxiliar designado junto a Vara de 
Execução de Medida Socioeducativa da Comarca de 
Fortaleza em conformidade com a disponibilidade 
orçamentária destinada ao órgão autônomo
-
1
-
54.4
Promotor público auxiliar designado junto a Vara de Execução 
de Medida Socioeducativa da Comarca de Fortaleza
1
-
-
55. Fortalecimento 
do Ministério Público 
para o Atendimento 
Qualificado do 
Adolescente em 
Conflito com a Lei
55.1
Promotorias Especializadas implementadas nas comarcas 
com Varas Exclusivas da Infância e Juventude
2
3
3
MPCE
-
55.2
Recomendação conjunta do Procurador Geral de Justiça e da 
Corregedoria Geral do Ministério Público orientando acerca 
da importância da oitiva informal em todos os procedimentos 
de apuração de ato infracional no estado do Ceará.
1
-
-
56. Fortalecimento da 
Defensoria Pública 
para o Atendimento 
Qualificado do 
Adolescente em 
Conflito com a Lei
56.1
Defensoria Pública especializada implementada junto as Varas 
Exclusivas da Infância e Juventude em conformidade com a 
disponibilidade orçamentária destinada ao órgão autônomo
2
3
3
DPCE
Tesouro Estadual
56.2
Defensoria Pública implementada nas Comarcas com 
maior demanda de atendimento de adolescentes em 
conflito com a lei em conformidade com a disponibilidade 
orçamentária destinada ao órgão autônomo
10
20
20
56.3
Presença de Defensor Público no procedimento de 
oitiva informal realizado pelo MP no âmbito do 
fluxo do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI)
100%
100%
100%
56.4
Visitas realizadas pela Defensoria Pública para atendimento 
jurídico (acompanhamento processual) aos adolescentes nos 
Centros Socioeducativos de privação de liberdade e semiliberdade
96
192
192
57. Atendimento Inicial 
Integrado e Articulação 
com o Sistema 
de Atendimento 
Socioeducativo  
57.1
Núcleo de Atendimento Integrado – NAI 
implementado em Fortaleza
1
-
-
TJCE, MPCE 
e DPCE
 STDS e 
SEAS
Tesouro Estadual
57.2
Atendimento especializado e permanente implementado 
no âmbito do NAI com a presença do Judiciário, 
Ministério Público e Defensoria Pública
70%
100%
100%
57.3
Protocolo e fluxo dos atendimentos especializado e 
permanente do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), com 
garantia da realização de oitiva informal pelo Ministério 
Público, audiência de apresentação com defesa técnica 
e todas as garantias processuais estabelecidas
1
-
-
57.4
Protocolo e fluxo interinstitucional de encaminhamento, 
atendimento e monitoramento do adolescente 
privado de liberdade ou em semiliberdade 
estabelecido no âmbito do Sistema de Justiça
1
-
-
57.5
Protocolo e fluxo interinstitucional de encaminhamento, 
atendimento e monitoramento do adolescente em 
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade 
estabelecido no âmbito do Sistema de Justiça e SUAS
1
-
-
82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº230  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018