DOMCE 10/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2277
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Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$127.185,87 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cento e Oitenta e Cinco
Reais e Oitenta e Sete Centavos), através de ANULAÇÃO de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II
que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pacujá, em 01 de Março de 2019
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00007/19 de 01 de Março de
2019, autorizado pela LEI 00007/18.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
(R$)
PARA:
02 01.
Gabinete do Prefeito
04
122
0052
2.003
Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 300,00
TOTAL Gabinete do Prefeito
300,00
PARA:
03 01.
Secretaria de Administração e Finanças
04
122
0052
2.006
Funcionamento do Setor Administrativo e do Setor
Financeiro da Prefeitura
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 23.800,00
Anul.dotação 91,00
TOTAL Secretaria de Administração e Finança
23.891,00
PARA:
05 01.
Secretaria de Saúde
10
122
0003
2.018
Aquisição de Veiculos para Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1220000001
Transferência de convênio União/Saúde
Anul.dotação 52.280,00
10
301
0003
2.020
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1214000000
Transferência SUS Bloco de custeio
Anul.dotação 1.750,00
TOTAL Secretaria de Saúde
54.030,00
PARA:
06 01.
Sec. do Trabalho e Ação Social
08
122
0052
2.026
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Assistência Social
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 5.870,49
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00007/19 de 01 de Março de
2019, autorizado pela LEI 00007/18.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
(R$)
TOTAL Sec. do Trabalho e Ação Social
5.870,49
PARA:
07 01.
Sec. de Obras e Serviços Públicos
04
122
0052
2.048
Funcionamento do Setor Adm/Núcleos da Sec. de Obras e
Serviços Públicos
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 220,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 85,96
15
451
0501
2.054
Construção,Ampliação ,Reforma Calçadão
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1520000000
Outros Convênios do Estado
Anul.dotação 42.000,00
TOTAL Sec. de Obras e Serviços Públicos
42.305,96
PARA:
09 01.
Secretaria de Agricultura e Abasteciment
20
122
0052
2.061
Manutenção
das
Atividades
da
Secretaria
de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1001000000
Recurso Ordinário
Anul.dotação 788,42
TOTAL Secretaria de Agricultura e Abastecim
788,42
TOTAL GERAL
127.185,87
Pacujá, 01 de Março de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00007/19 de 01 de Março de
2019, autorizado pela LEI 00007/18.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE VALOR
(R$)
DE:
04 01.
Sec. de Educação, Cult., Tur. e Desporto
12
361
0403
1.002
Construção, reforma e Ampliação das Unidades Escolares da
Educação Básica
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1124000000
Outras Transferências do FNDE
127.185,87
TOTAL Sec. de Educação, Cult., Tur. e Despo
127.185,87
TOTAL GERAL
127.185,87
Pacujá, 01 de Março de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal De Pacuja
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F36AEC92
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 008/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas
atribuições legais, e conforme a prescrição normativa do art. 5º- do
item e, f, do Decreto-Lei No. 3365, de 21 de junho de 1.941, e
considerando:
1) a necessidade premente e urgente da Prefeitura Municipal de
Pacujá, dispor de uma área de 1.440,00m², para a construção de uma
ARENINHA de Esportes na Sede deste Município de Pacujá, área
própria, e considerável, capaz de resolver um dos nossos maiores
problemas de esportes para os jovens de nosso cidade;
2) que o atual Gestor Municipal, para este fim já dispõe de recurso em
projeto aprovado, bem com o recurso já foi liberado, junto ao
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;
D E C R E TA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação: Um terreno urbano de forma regular, com
medidas de 30,00 metros de frente ao oeste, por 48,00 metros de
fundos do lado SUL, 48,00 metros de fundos do lado Norte e 30,00
metros de fundo ao leste, área da quadra localizada na Rua
Vereador Manoel Vicente de Abreu, perfazendo uma área de
1.440,00m2 (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados)
para a construção de uma areninha de esportes.
Art. 2º - Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a
promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação,
todos os atos necessários à desapropriação de que trata o artigo
anterior; que tem caráter de urgência.
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