DOMCE 10/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2277 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
Declara 
de 
utilidade 
pública 
para 
fins 
de 
desapropriação amigável, o terreno rural situado no 
Município de Tabuleiro do Norte, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e com fundamento ainda no Processo Administrativo Nº. 
136-A , de 15/05/2019, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação 
de interesse público, amigável, terreno rural cadastrado em nome de 
SANDRA MARIA PIMENTA, brasileira, casada, agricultora e 
domiciliada à Rua Capitão José Rodrigues, Nº 4775, Centro, 
Tabuleiro do Norte-CE, para construção do novo Matadouro Público 
Municipal, localizado na comunidade da Lagoa do Peixe na BR 437, 
S/N, em Tabuleiro do Norte cuja área assim se descreve e se 
caracteriza, conforme abaixo: 
  
- Terreno rural localizado na comunidade Lagoa do Peixe, BR 437, 
S/N, zona rural deste Município, apresentando a seguinte 
configuração descritiva: partindo do ponto “A”, na direção Sul, mede 
50 (cinquenta) metros até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 
173º00’ em direção ao Sul, mede-se 429,54 (quatrocentos e vinte e 
nove e cinquenta e quatro) metros até o ponto “C”, deste com uma 
deflexão de 83º00’ em direção ao Leste, mede-se 110 (cento e dez) 
metros até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 90º00’ em 
direção ao Norte, mede-se 476,00 (quatrocentos e setenta e seis) 
metros até o ponto “E”, deste com uma deflexão de 90º00’ em 
direção ao Oeste, mede-se 55,00 (cinquenta e cinco) metros até o 
ponto inicial ”A”, fechando desta forma o polígono irregular com a 
área total de 37.895,00 (trinta e sete oitocentos e noventa e cinco) m². 
  
Art. 2º - O terreno rural descrito no art. 1º deste decreto limita-se ao 
Norte, com o imóvel de propriedade do Sr. João Moreira da Silva; ao 
Sul, com a BR 437; ao Leste, com o imóvel de propriedade da Sr.ª 
Maria Florismina Holanda; e ao Oeste, com o imóvel de propriedade 
do Sr. José Lopes Filho. 
  
Art. 3º- Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência 
no respectivo processo judicial para os fins do disposto no artigo 15, 
do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela 
Lei nº 2786 de 21 de maio de 1956, caso necessário. 
  
Art. 4º - Ficam convocados no prazo legal, os possuidores acima 
mencionados para, se possível, efetivar a desapropriação amigável, 
mediante pagamento por parte do Município. 
  
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 09 de setembro de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:3ED6BD3E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 039/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 
 
Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência 
Social do Município de Tabuleiro do Norte. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – 
JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e 
propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência 
Social no Município; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência 
Social, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2019, com o tema: 
“Plano Decenal 2016 a 2026: Desafios e possibilidades para a 
Assistência Social em Tempos de Crise”, abordando os seguintes 
eixos a luz do Controle Social: 
I – Financiamento Público da Política de Assistência Social; 
II – A Proteção Social do SUAS e sua relação com o Sistema de 
justiça; e 
III – O SUAS e a Previdência Social. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal 
de Assistência Social. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 14 de agosto de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
LIDUÍNA MAIA LIMA 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social  
 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:FD51211E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 040/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
ajustar 
a 
Estrutura 
Administrativa para a demanda de agentes públicos nas diversas 
unidades administrativas, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica remanejado da Secretaria Municipal de Saúde - SEMS 
para o Gabinete do Prefeito - GP, o cargo comissionado de Assessor 
Especial A. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 14 de agosto de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:AC44CB2D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 20190348. DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
08.08.01/2019 - SRP OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA 
VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E