DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº171 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°33.265, de 06 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE 
SERVIDOR DA CASA CIVIL DO ESTADO 
DO CEARÁ PARA A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência de Agente de Admi-
nistração na Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 0685/2012, da Procuradoria Geral do Estado, constante 
do Processo Administrativo nº 5462707/2018;DECRETA:
 Art. 1° Fica redistribuída a função de Agente de Administração, 
exercida pela servidora FERNANDA MARIA OLIVEIRA FERNANDES, 
na referência 23, matrícula n° 004876-2-7, com carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais, da Casa Civil do Estado do Ceará para a Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SDA, nos termos do Parecer nº 0685/2012.
 Parágrafo Único. A função, ora redistribuída, passa a integrar o 
quadro de pessoal da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, na 
mesma referência e grupo ocupacional.
 Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do mês 
subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 06 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 
06854235/2019, RESOLVE com fundamento no art. 27, c/c art. 68, inciso 
XVI da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO da 
servidora CLÁUDIA GOULART DE ABREU, matrícula nº 000686-1-6, 
ocupante do Cargo de Professor Adjunto, em estágio probatório, lotada na 
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, para viajar à cidade 
de Brasília-DF., no período de 21 a 24 de agosto de 2019, a fim de participar 
do Seminário de Avaliação de Meio Termo dos Cursos de Pós-Graduação 
em Zootecnia e Recursos Pesqueiros, promovido pela Coordenação de Aper-
feiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES, bem como CONCEDER 
três diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis 
reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor total de R$ 932,34 (novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro 
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e 
seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.098,83 (hum mil, 
noventa e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 1º, § 
2º e § 3º do art. 4º; §2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe IV, do Anexo II do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr à 
conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú-UVA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 
06909820/2019, RESOLVE com fundamento no art. 27, c/c art. 68, inciso XVI 
da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora 
CARINA BRUNEHILDE PINTO DA SILVA, matrícula nº 300163-1-9, 
ocupante do Cargo de Professor Assistente, lotada na Fundação Universidade 
Estadual Vale do Acaraú-UVA, para viajar à cidade de Salvador-BA., no 
período de 16 a 19 de setembro de 2019, a fim de participar, com apresentação 
de trabalho, no XII Seminário Nacional de Formação dos Profissionais da 
Educação da ANFOPE / 40º Encontro Nacional do FORUMDIR / I Seminário 
Nacional do FORPARFOR e FORPIBID RP, bem como CONCEDER três 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais 
e quarenta e nove centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no 
valor total de R$ 874,07 (oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), 
mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.040,56 (hum mil, quarenta reais 
e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; 
§2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe IV, do Anexo II do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr à conta da dotação 
orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JÚLIO CAVALCANTE 
NETO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E 
INOVAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO matrícula 3000036.1-6, a viajar à cidade de Juazeiro do 
Norte-CE, no dia 04 de setembro de 2019, para participar da primeira Reunião 
com Ecossistema de Inovação da região do cariri para apresentação do projeto 
Clusters Econômico de Inovação realizada em parceria com a SECITECE, e 
concede-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e sete reais e 
sessenta e dois centavos), acrescidos de vinte por cento, no valor total de R$ 
52,57(cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com o 
artigo 1º; alínea a,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II do anexo 
I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo às despesas correr 
à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 
e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FABIANO DOS SANTOS, 
SECRETÁRIO DA CULTURA, a viajar a cidade de São Paulo/SP, nos dias 
04 e 05/09/2019, a fim de participar de reuniões no ITAU CULTURAL, 
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC E INSTITUTO MOREIRA 
SALLES IMS, concedendo-lhe 01(uma)diária e meia, no valor unitário de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acres-
cidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 788,58(setecentos 
e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mais 01(uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos) e passagem aérea, para o trecho SÃO PAULO/FORTALEZA, 
no valor de R$965,96(novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis 
centavos), perfazendo um total de R$ 2.105,02(dois mil cento e cinco reais e 
dois centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art. 5º 
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, alterado pelos Decretos nº 32.969 de 14 de fevereiro de 
2019, nº 33.023, de 22 de março de 2019 e nº 33.139, de 03 de julho de 2019, 
devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de setembro de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, publicado no D.O.E, em 
22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
DO O’ DE LIMA JÚNIOR, ocupante do Cargo de REITOR da Universi-
dade Regional do Cariri/URCA, Símbolo DNS-1, matrícula nº 43º865.1-0, 
Processo Viproc nº 07174688/2019, a viajar a cidade de SANTA CRUZ DO 
SUL(RS), fazendo o seguinte itinerário: JUAZEIRO DO NORTE/SANTA 
CRUZ DO SUL, no período de 11 a 13 de setembro de 2019, com o objetivo 
de participar como Coordenador de Sessão dos trabalhos no IV Seminário 
Internacional sobre Desenvolvimento Regional e apresentar trabalhos no 
referido Evento. Serão Concedidas 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário 
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfa-
zendo R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), 
um acréscimo de 30% sobre as diárias de acordo com anexo III do Decreto 
nº 30.719 de 25/10/2011 no valor de R$ 248,38, mais uma ajuda de custo de