DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº578/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 
08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e 
Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo 
por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do 
território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento 
para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o servidor 
da Prefeitura de Saboeiro, MARCELO PAULINO COSTA, com CPF 
020.747.163-03, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº580/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO DIMAS 
SIMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Técnico II, matrí-
cula nº 199839-1-9, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade 
de Fortaleza/Acarau/Fortaleza, nos dias 21/08/2019 e 22/08/2019 a fim de 
participar da III conferencia Regional de aqui Aquicultura e Pesca, conceden-
do-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 115.65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.052.18917.03.33901400.1.00.00.0.40/mapp14. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº581/2019 - A PRESIDENTE DA AGENCIA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ-ADAGRI, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ RUBENS NOGUEIRA 
DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, 
matrícula nº 300099-1-6, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar 
às cidades de Fortaleza/Sobral/São Benedito/Tianguá/Coreau/Granja/Ipu/
Fortaleza, no período de 28/08/2019 à 30/08/2019 a fim de Fazer visita nos 
Núcleos Regionais para averiguar a situação em que se encontram, conce-
dendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 208,17 (duzentos e oito reais e 
dezesete centavos), (acrescidos de 20% (por cento) do Município de Sobral 
referente ao dia 28/08/2019) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 5620000.20.500.22304.15.33901400.2.70.00.1.20/recurso 
próprio. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº582/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GUSTAVO DE 
ALENCAR E VICENTINO, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, 
matrícula nº 300090-1-0, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à 
cidade de Fortaleza/Assaré/Fortaleza, nos dias 22/08/2019 e 23/08/2019 a 
fim de participar de Audiência com o Promotor de Justiça do Município de 
Assaré-Ce, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e 
quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Agência, 5620000.20.500.22304.15.33901400.2
.70.00.1.20/recurso próprio. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº583/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LEOPOLDO 
HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, ocupante do cargo de Assessor 
de Controle Interno, matrícula nº 300089-1-X, desta Agência de Defesa 
Agropecuária, a viajar à cidade de Fortaleza/Aracati/Fortaleza, nos dias 
23/08/2019 e 24/08/2019 a fim de participar do encontro de Aquicultura 
e Desenvolvimento Rural Sustentável, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 5620000.
20.500.22304.15.33901400.2.70.00.1.20/recurso próprio. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2019
PROCESSO Nº3466137/2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta da FCEM – Feiras, 
Congressos e Empreendimentos LTDA. JUSTIFICATIVA: Aquisição de 
estande no “7º MAQUINTEX – Feira de máquinas, equipamentos, serviços 
e química para a indústria têxtil”. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. 
CONTRATADA: FCEM – FEIRAS, CONGRESSOS E EMPREEN-
DIMENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 
04 de setembro de 2019. Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente 
da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2019
PROCESSO Nº06363983/2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta da Result Soluções Empre-
sariais e Eventos Ltda. JUSTIFICATIVA: aquisição de estande no “VILA PET 
2019”, que ocorrerá de 27 a 29 de setembro de 2019, no Shopping Iguatemi, 
Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: RESULT 
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 04 de setembro de 2019.- Eduardo 
Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: 
não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2019
PROCESSO Nº07499595/2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta da Confederação Nacional 
das Instituições Financeiras – CNF. JUSTIFICATIVA: a capacitação de 
cinco colaboradores da ADECE acerca do Curso de Formação Básica em 
Finanças, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor 
demandante. VALOR GLOBAL: R$ 8.339,80 ( oito mil, trezentos e trinta 
e nove reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos 
próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, II, alínea “f”, 
da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL 
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CNF. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 06 de setembro de 2019.- Eduardo Henrique 
Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº056/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS MÁRCIO 
BEZERRA DE CASTRO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, 
matrícula nº 13, desta Companhia, a viajar a cidade de Tabuleiro do Norte-Ce, 
no dia 04 de setembro de 2019, a fim de fazer visita técnica a obra de terrapla-
nagem do Polo Metal Mecânica em Tabuteiro do Norte e relocação da rede 
13,8KV existente na Area do referido Polo, concedendo-lhe meia diária, no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo 
com o art. 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe IV do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Ofícial 
do Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da CODECE. COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº057/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO JOSÉ DA CUNHA 
NETO, ocupante do cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA, matrícula nº 
11, desta Companhia, a viajar à cidade de Tabuleiro do Norte-Ce, no dia 04 de 
setembro de 2019, a fim de fazer visita técnica a obra de terraplanagem no Polo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019