DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº22/2017 IGº1025513
PROCESSO Nº06670630/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Edital 
de Chamamento Público n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 06670630/2019. OBJETO: O Aditivo visa a 
alteração de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 22/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Espaço Viva Gente, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 e 1.6; b) Alteração de 
valor dos Itens 1.1.1, 1.3.3, 1.5.1, 1.5.3, 1.5.4, 1.5.5, 1.6.3, 1.6.9, 1.6.11 e 1.6.13; c) Alteração de quantidade e valor dos Itens 1.2.1, 1.5.2, 1.6.1, 1.6.2, 1.6.4, 
1.6.5, 1.6.6 e 1.6.8. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Agosto de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo 
Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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CONVÊNIO Nº037/2019
PROCESSO Nº03014368/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
autarquia estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 
60.861-211, nesta capital, neste ato representado por seu superintendente Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE TURURU , inscrito no CNPJ 
sob o nº 10.517.878/0001-52, com sede na Rua Francisco Sales, 132 – Centro, Tururu, neste ato representado por sua Prefeita, Maria de Fátima Galdino 
Albuquerque, resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota Técnica nº 59, através do Processo Administrativo n.º 03014368/2019. OBJETO: Constitui objeto do 
Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo 
compostas por playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e 
educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância Ceará. RECURSOS: Para o cumprimento das ações 
pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe competem 
com fins de atender ao objeto deste Termo. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 
12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Agosto 
de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino 
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Maria de Fátima Galdino Albuquerque - Município de Tururu. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº018/2019
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II  do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário 
Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a prorrogação 
do período de realização das Conferências de Assistência Social – 2019.  Art. 2º – Ficam os municípios que ainda não realizaram as Conferências de 
Assistência Social – 2019, autorizados a realizá-las até o dia 16 de setembro de 2019, e o dia 23 de setembro, data máxima para o encaminhamento dos 
Relatórios das referidas Conferências.  Art. 3º  -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 02 de setembro de 2019.
Margarida Ravenna Guimarães Chaves
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07877417/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180014/STDS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa 
para EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA II NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, vem adju-
dicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo 
autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.942.677,27 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais 
e vinte e sete centavos). Fortaleza, 06 de setembro de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019