DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 
2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e Antônio Nivaldo Muniz da Silva;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº74/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IRACEMA – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde 
constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Iracema – CE, atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais 
e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da 
Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 
2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e José Juarez Diógenes Tavares;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº75/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA – CE; 
OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários 
de saúde constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito 
da Política de Atenção Básica, no Município de Jaguaribara – CE, atividades 
de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas 
individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/
MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho 
de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do 
art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 
3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, 
de 04 de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 
2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: 
Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro 
de 2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e Joacy Alves dos Santos Júnior;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº76/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde 
constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Jaguaribe – CE, atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e 
coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da 
Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 
2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e José Abner Nogueira Diógenes Pinheiro;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº77/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PEREIRO – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde 
constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Pereiro – CE, atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais 
e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da 
Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 
2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e Raimundo Estevam Neto;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº78/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde 
constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Potiretama – CE, atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e 
coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da 
Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 
04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 
de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 
2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁRIOS: Claudio 
Vasconcelos Frota e José Eudes da Silva;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº79/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE – 
CE; OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários 
de saúde constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito 
da Política de Atenção Básica, no Município de São João do Jaguaribe – CE, 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações 
educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme 
Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de julho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, pará-
grafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, 
Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto 
Estadual nº 31.185, de 04 de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 
de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; 
VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019 com vigência até 31 
de dezembro de 2019; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019; SIGNATÁ-
RIOS: Claudio Vasconcelos Frota e Francisco Acácio Chaves;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°01/2017
Aos 02 dias do mês de setembro de 2019, a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
DO CEARÁ – PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, 
autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no 
CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, com sede na Av. Antônio Justa, nº 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, representada por seu Superintendente Dr. SALUS-
TIANO GOMES DE PINHO PESSOA, CPF No. 068.018.623-91, tendo em 
vista os elementos contidos no processo nº 07484717/2019, resolve, com 
fundamento no §8° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apostilamento 
ao Contrato n° 01/2017, firmado entre a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
DO CEARÁ – PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE e a 
EMPRESA PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS 
EIRELI – ME, para incluir a dotação orçamentária seguinte: • 24200003.1
0.128.076.36094.15.449039.10000.0; 24200003.10.122.076.36091.15.339
039.10000.0; • 24200003.10.122.500.22069.03.339039.27000.1; 24200814
.10.128.076.21978.01.339039.29100.1; • 24200814.10.128.076.21978.02.3
39039.29100.1; 24200814.10.128.076.21978.04.339039.29100.1; • 242008
14.10.128.076.21978.05.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.21978.08.
339039.29100.1; • 24200814.10.128.076.21978.09.339039.29100.1; 2420
0814.10.128.076.21978.11.339039.29100.1; • 24200814.10.128.076.2197
8.12.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.21979.03.339039.29100.1; • 
24200814.10.128.076.21979.03.339039.10100.0; 24200814.10.128.076.2
2850.03.339039.28283.1; • 24200814.10.128.076.22850.03.339039.10000
.7; 24200814.10.128.076.22864.03.339039.10000.0; • 24200814.10.128.0
76.22864.11.339039.10000.0; 24200814.10.128.076.22866.01.339039.29
100.1; • 24200814.10.128.076.22866.03.339039.29100.1; 24200814.10.1
28.076.22866.04.339039.29100.1; • 24200814.10.128.076.22866.07.3390
39.29100.1; 24200814.10.128.076.22866.09.339039.29100.1; • 24200814
.10.128.076.22982.03.339039.29100.1; 24200814.10.128.076.32356.03.33
9039.10000.0; • 24200814.10.128.076.32421.02.339039.10000.0; 242008
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2019