DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº354/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha 
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade 
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 05027912/2019 foi iniciado em 05/06/2019, RESOLVE conceder meia 
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao 
servidor DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A - I, que viajou em objeto de 
serviço às cidades de Tabuleiro do Norte-CE e Morada Nova-CE, no dia 28 de maio de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com 
o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a 
conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de 
agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
Republicar por incorreção.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_001_2105/2019
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECTRÔMETRO RAMAN PORTÁTIL PARA OS NÚCLEOS CONSTITUINTES DA COORDE-
NADORIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS FORENSES – CALF/PEFOCE,. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20180103 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
meses, contado a partir da sua assinatura com fundamento no art.57, I da lei federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ R$ 143.600 (Cento e quarenta e três 
mil e seiscentos reais). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.18506.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2019 
SIGNATÁRIOS: Otavio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Pefoce e Rogério Telles da Rocha - Administrador.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº25/2019
PROCESSO Nº00488660/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 00488660/2019, relativo ao pagamento de duas meias diárias devida referente a levantamentos periciais 
realizados nos dias 30 e 31/12/2018 respectivamente, nas cidades de Tabuleiro do Norte- CE e Morada Nova-CE, pelo servidor PAULO SÉRGIO BARBOSA 
DA CUNHA, matrícula nº 000.115-1-7; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 
12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011; RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à diária de atividade pericial realizada 
no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.003.22638.11.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº26/2019
PROCESSO Nº00114280/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 00114280/2019, relativo ao pagamento de uma diária e meia, acrescido em 20%( vinte por cento) devida 
referente a levantamentos periciais realizados nos dias 26 e 27/12/2018 na cidade de Sobral-CE, pelo servidor MARCOS VINICIUS SOARES LUCAS, 
matrícula nº 300.128-1-X; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Esta-
tuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011; RESOLVE: Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício 
financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.003.22638.11.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, situada na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 
2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, CEP: 
60130-240, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à Internet e uso 
do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à internet; 
Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol). . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito 
público, notadamente a disposição do inciso XVI, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, a Lei Estadual nº 13.006/00, Lei Estadual nº 16.710/18 e 
Lei Estadual nº 16.727/18, o Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, bem como a Declaração 
de Dispensa de Licitação nº 03/2019, tudo em conformidade com o processo nº 05578994/2019 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 
170.874,00 (cento e setenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais) pagos em conformidade com este instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100
003.23.695.028.22729.01.339140.10000.0, 36100003.23.695.500.22172.03.339140.10000.0, 36100005.23.695.028.22729.03.339140.10000.0 e 36100003.
23.695.028.22729.01.339140.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária 
Executiva do Turismo) e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa (Presidente da ETICE).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº479/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Nova Russas, no dia 18/09/2019 com o objetivo de proceder diligências na cidade de Nova Russas, neste 
Estado, consistente em identificar e inquirir testemunhas, além da extração de cópias de Processos Criminais, tudo nos autos das Investigações Preliminares 
registradas no SPU números 1903227248 e 1901804388, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2019