DOE 10/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA – DECRETO N° 039/2018 - Miraíma-CE, 23 de Julho de 2018. DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE
AÇUDE QUE ATENDERÁ AOS MORADORES DA LOCALIDADE DE RIACHO DE AMONTADA E ADJACÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO. O
PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea
I, e 6º do Decreto-Lei Federal Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, CONSIDERANDO a necessidade de imóveis próprios disponíveis para as construções
de Equipamentos Públicos Municipais, CONSIDERANDO ainda a contemplação do Município com recursos Federais para construção de Açude na
Localidade de Riacho de Amontada, consignados no Contrato de Repasse 848925/2017/CAIXA. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a ser efetivada pelo Município de Miraíma, por ser necessário para Construção de CONSTRUÇÃO DE
AÇUDE QUE ATENDERÁ AOS MORADORES DA LOCALIDADE DE RIACHO DE AMONTADA E ADJACÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO,
o imóvel situado na localidade de Riacho de Amontada, distrito de Juremal, neste Município. Parágrafo único. O imóvel a ser desapropriado possui
área total de 44,46 hectares, situado na localidade de Riacho de Amontada com a seguinte descrição: vértice P01 de coordenadas N 9616501.6099m e E
397283.8770m; vértice P02 de coordenadas N 9616401.7361m e E 397439.1333m; vértice P03 de coordenadas N 9616338.1550m e E 397438.0387m;
vértice P04 de coordenadas N 9616254.2578m e E 397726.2825m; vértice P05 de coordenadas N 9616171.5583m e E 397726.6796m; vértice P06 de
coordenadas N 9616086.1933m e E 397687.7629m; vértice P07 de coordenadas N 9616088.7021m e E 397574.6022m; vértice P08 de coordenadas N
9616017.6754m e E 397487.0380m; vértice P09 de coordenadas N 9615825.8258m e E 397481.1088m; vértice P10 de coordenadas N 9615804.8365m e
E 397287.4849m; vértice P11 de coordenadas N 9615480.0849m e E 397184.4679m; vértice P12 de coordenadas N 9615483.9075m e E 397053.7169m;
vértice P13 de coordenadas N 9615995.9914m e E 396913.5250m; vértice P14 de coordenadas N 9616111.4181m e E 396976.9349m; vértice P15 de
coordenadas N 9616051.2006m e E 397169.4575m; vértice P16 de coordenadas N 9616234.7612m e E 397247.5049m; vértice P17 de coordenadas N
9616390.1756m e E 396862.9183m; vértice P18 de coordenadas N 9616507.3523m e E 396866.8113m; vértice P19 de coordenadas N 9616552.1945m
e E 396934.0957m, deste segue com distância de 353,40m até o vértice P01; Confinantes: NORTE: PROPRIEDADE DE RAIMUNDA TEIXEIRA DA
MOTA. LESTE: PROPRIEDADES DE RAIMUNDA TEIXEIRA DA MOTA, PEDRO NASCIMENTO DA MOTA, JOAQUIM TEIXEIRA BRAGA,
LUCAS EVANGELISTA DA MOTA, RAIMUNDA DAVI DA MOTA E MANOEL DUCA DA SILVEIRA SALES. SUL: PROPRIEDADE DE MANOEL
DUCA DA SILVEIRA SALES. OESTE: PROPRIEDADES DE RAIMUNDA TEIXEIRA DA MOTA, PEDRO NASCIMENTO DA MOTA, JOAQUIM
TEIXEIRA BRAGA, LUCAS EVANGELISTA DA MOTA, RAIMUNDA DAVI DA MOTA E MANOEL DUCA DA SILVEIRA SALES. Art. 2º Fica o
Município de Miraíma autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE, aos 23 de Julho de 2018. ANTONIO EDNARDO
BRAGA LIMA FILHO – Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará – Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Oriunda do
Pregão Presencial nº 2019.07.10.001/AMMA. Órgão: Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - CNPJ: 12.056.579/0001-
93. Fornecedores: C J Vieira de Souza-ME, CNPJ:11.318.940/0001-40, Vencedora do Lote 01 com valor total de R$ 21.366,81 (vinte e um mil trezentos
e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) e Lote 02 , com Valor Total de R$ 91.895,30 (noventa e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta
centavos); FSN de Oliveira – ME CNPJ: 10.573.877/0001-25 Vencedora do Lote 03 Com Valor Total de R$ 12.194,61 (doze mil cento e noventa e
quatro reais e sessenta e um centavos); MABECOL Material de Construção LTDA-EPP Vencedora do Lote 04 com Valor Total de R$ 1.732,66 (Hum mil
setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e Lote 05 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) Adamo Vasconcelos de Oliveira EIRELI - ME,
CNPJ:10.973.526/0001-01, vencedora do Lote 06, com Valor Total de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e Lote 07 com Valor Total de R$ 1.950,00
(hum mil novecentos e cinquenta reais) Francisco Renato Araujo-ME CNPJ:04.416.461/0001-09 Vencedora do Lote 08, com Valor Total de R$ 91.000,00
(noventa e um mil reais). Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, material permanente, material de limpeza,
EPI, ferramentas, copa e cozinha, gêneros alimentícios e material gráfico. Vigência:12 meses contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de
Preços; Recurso consignado no orçamento desta Autarquia Exercício 2019 e subsequente nas seguintes Dotações: Programa: 01.02.02.18.122.0102.2149
Funcionamento da Unidade – AMMA. Elemento: 3.3.90.30.00 – material de consumo, elemento: 4.4.90.52.00 - material permanente, Elemento: 3.3.90.39.00
–Serviços de Terceiros, assina por esta Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio o Sr. Francisco Tulio Studart de Castro Filho.
05 de Setembro de 2019. Eduarda Almeida Silvestre - Pregoeira.
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Estado do Ceará – Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - Termo de Adjudicação e Homologação. O Presidente
da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio, no uso de suas atribuições legais e considerando o Resultado de Julgamento da
Comissão de Licitação pertinente a realização do Pregão Presencial/Registro de Preços Nº 2019.07.10.001/AMMA, cujo objeto é o Registro de Preços para
futura e eventual aquisição de material de escritório, material permanente, material de limpeza, epi, ferramentas, copa e cozinha, Gêneros Alimentícios e
material gráfico para atender as necessidades da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio-CE, conforme as especificações e
condições contidas no Anexo I do edital, vem Adjudicar e Homologar o presente processo de licitação, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo Adjudicado e Homologado a favor da seguinte(s) empresa(s): C J Vieira de Souza-ME,
CNPJ:11.318.940/0001-40, Vencedora do Lote 01 com Valor Total de R$ 21.366,81 (vinte e um mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos)
e Lote 02, com valor total de R$ 91.895,30 (noventa e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos); FSN de Oliveira – ME CNPJ:
10.573.877/0001-25, Vencedora do Lote 03 com Valor Total de R$ 12.194,61 (doze mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos); MABECOL
Material de Construção LTDA-EPP Vencedora do Lote 04 com Valor Total de R$ 1.732,66 (hum mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos)
e Lote 05 R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), Adamo Vasconcelos de Oliveira EIRELI - ME, CNPJ:10.973.526/0001-01, vencedora do Lote 06,
com Valor Total de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e Lote 07 com Valor Total de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais) Francisco
Renato Araujo-ME CNPJ:04.416.461/0001-09 Vencedora do Lote 08, com valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). Notifique-se os licitantes
vencedores para a assinatura da Ata de Registro de Preços Ciência aos interessados. Publique-se. Eusébio-Ce, 04 de Setembro de 2019. Francisco Tulio
Studart de Castro Filho - Presidente da AMMA.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Governo Municipal – Extrato da Ata de Registro de Preços. A Prefeitura Municipal de Boa
Viagem torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2019.08.19.1-ARP, decorrente do Pregão Eletrônico n° 2019.06.24.1-PE, cujo objeto é: Ata
de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material de expediente destinado às Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Boa
Viagem-CE. Vigência da Ata: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Assinatura da Ata de Registro de Preços: 19/08/2019. Fundamentação Legal:
Lei nº 10.520/2002, de 17/07/2002; Lei Federal nº 8.666/93. Detentor(a) do Registro de Preços: A.N.B. Bastos Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ nº
63.496.079/0001-03, vencedora dos itens 01, 04, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 28, 34, 38, 73, 84, 86, 103, 115, 153 e 180, pelo valor global de R$ 37.673,52 (trinta
e sete mil e seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), representada por Arnaldo Nogueira Brito Bastos; Infortec Comércio e Serviços
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.447.846/0001-44, vencedora dos itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 35,
36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81,
82, 83, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 127,
128, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 148, 150, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 169, 172, 173, 174, 175 e 179,
pelo valor global de R$ 611.533,40 (seiscentos e onze mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), representada por Filipe Augusto de Souza;
e Maria Ivanilda Abreu Sampaio EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.810.730/0001-26, vencedora dos itens 29, 32, 33, 67, 79, 89, 107, 114, 117, 118, 124,
126, 131, 133, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 151, 163, 166, 167, 168, 170, 171, 176, 177 e 178, pelo valor global de R$ 34.970,52 (trinta e quatro
mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), representada por Maria Ivanilda Abreu Sampaio. Órgão Gerenciador: Controladoria Geral do
Município, representada pelo Sr. José Carlos de Albuquerque Marques.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Uruburetama. A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Uruburetama – Ce, vem informar
que no Edital da Tomada de Preços Nº 2808.01/2019 para contratação de serviços de consultoria técnica especializados na área de controle interno e
locações de seus respectivos sistemas para atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Uruburetama – Ce, foi feito um
adendo modificador que altera a qualificação técnica do Edital, as demais cláusulas continuam inalteradas. 09 de Setembro de 2019. Luana Maria Bastos
Advíncula - Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº171 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2019
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