DOMCE 11/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2278 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   11 
 
739/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério 
Público Municipal; 
  
CONSIDERANDO requerimento formal de promoção apresentado 
pela servidora do quadro permanente do magistério do Sistema 
Municipal de Ensino, conforme as especificações do art. 44 c/c o art. 
46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 
2017, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal; 
  
CONSIDERANDO que, analisando o caso concreto, concluiu-se que 
a requerente preenche os requisitos objetivos da promoção de que 
trata o art. 46, I do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 764/2019, alterou o 
Anexo III da Lei nº 739/2017, atualizando os valores das classes e 
referências conforme o piso nacional do magistério; 
  
CONSIDERANDO que a servidora adentrou aos quadros do 
município em 02 de julho de 1992, portanto, em julho de 2019 
completou os requisitos objetivos para mudança de referência na 
carreira; 
  
CONSIDERANDO que a Lei nº 764/2019, alterou a tabela salarial a 
que se refere à Lei nº 739/2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Aprovar e publicar a promoção dos servidores 
especificados, na forma que segue no quadro abaixo: 
  
NOME 
ADMISSÃO REF. 
ANTERIOR 
VALOR 
ANTERIOR 
REF. ATUAL VALOR 
ATUAL 
ANTONIA 
CÉLIA 
XIMENES MELO 
02/07/1992 
C III, Ref. 7 
R$ 3.419,09 
C III, Ref. 8 
R$ 3.506,03 
  
Art. 2º - Que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias 
para evitar perdas à servidoras com relação ao termo em que 
completou os requisitos objetivos do seu direito. 
  
Art. 3º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais da 
servidora, tanto para controle da Administração Pública e como 
requisito de segurança jurídica daquela. 
  
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
10 (dez) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:EE794507 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA - GAB 04.09.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 04 de Setembro de 2019. 
  
O Gestor do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, 
em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 002/2017, 
de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 043/2017 que 
fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: tratar de assuntos de interesse do município de Ibiapina-
CE., junto à órgãos publicos e empresa especializada em convênios e 
prestações de contas 
 
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) Wagner Gomes de Paula, ocupante do cargo de 
Chefe de Gabinete, portador do CPF n.º 851.157.973-72, lotado no 
Gabinete do Prefeito, para efetuar a viagem supra identificada e 
autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de Ibiapina a efetuar o 
pagamento de 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 200,00 
(Duzentos reais) totalizando R$ 600,00 (Seiscentos reais) para 
viagem a se realizar no período de 04/09/2019 a 06/09/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se  
Cumpra-se. 
 
WAGNER GOMES DE PAULO 
Chefe de Gabinete 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:A024DA44 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA - GAB 10.09.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 10 de Setembro de 2019. 
  
O Gestor do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, 
em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 002/2017, 
de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 043/2017 que 
fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: tratar de assuntos do interesse do município de Ibiapina-
CE., no recebimento de notificações de autuação e peneladidades, 
junto à emrpesa Digiloc Impressões e Comando Artihos Militares 
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) TIAGO MESQUITA MIRANDA, ocupante do 
cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSITO - DEMUTRAN, portador do CPF n.º 048.873.393-64, 
lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar a viagem supra 
identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor unitário 
de R$ 100,00 (Cem reais) totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais) 
para viagem a se realizar no período de 11/09/2019 a 12/09/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se  
Cumpra-se. 
  
WAGNER GOMES DE PAULO 
Chefe de Gabinete 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:E76857DA 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA 21.08.001/2019 – SETAS 
 
IBIAPINA – CE, EM 21 de Agosto de 2019 
  
A Gestora da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de suas funções, 
conforme o Decreto n.º 011/2017, de 02 de janeiro de 2017, 
combinado com o Decreto n.º 043/2017 que fixa valores de diárias e 
ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: participar de capacitação para emissão de