DOMCE 11/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2278

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 235/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art. 1º. da
Lei Nº. 535/2009, a servidora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA
MATIAS, ocupante do Cargo de secretaria, 02 (duas) diárias para
viagem à cidade de Fortaleza, neste Estado, dos dias 12 e 13 de
setembro de 2019, a fim de participar da Segunda fase
acompanhamento do Projeto Aprender Mais.
§ 1º. O valor da Diária é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
conforme disposto no Anexo Único da Lei Nº. 633/2013.
§ 2º. Fica a Gestora do Fundo Municipal de Assistência social
autorizada a ordenar o pagamento total das Diárias no valor de R$
700,00 (setecentos reais).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de setembro de
2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:8CA7E1CF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 234/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art. 1º. da
Lei Nº. 535/2009, a servidora MARIA DAS GRAÇAS DE
OLIVEIRA
MATIAS,
ocupante
do
Cargo
de
assessora
administrativa, 02 (duas) diárias para viagem à cidade de Fortaleza,
neste Estado, dos dias 12 e 13 de setembro de 2019, a fim de
participar da Segunda fase acompanhamento do Projeto Aprender
Mais.
§ 1º. O valor da Diária é de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme
disposto no Anexo Único da Lei Nº. 633/2013.
§ 2º. Fica a Gestora do Fundo Municipal de Assistência social
autorizada a ordenar o pagamento total das Diárias no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de setembro de
2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:CFDC01B3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE - AVISO DE ADIAMENTO.

A Prefeitura Municipal de Penaforte – CE torna público e para
conhecimento de todos interessados em participar da Tomada de
Preços nº 002/2019. Objeto: Construção de Rede de Iluminação
Pública em Trecho de Av. Antônio Matias - Sede do Município de
Penaforte - CE torna público e comunica aos interessados que a data
de entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preço será no
dia 30 de setembro de 2019, às 10:00h para a licitação acima
mencionada. Novo edital no site do TCE. Maiores informações na
Comissão de Licitação à Av. Ana Tereza de Jesus, 240, Centro.

PENAFORTE – CE, 10 de setembro de 2019.

ERICK GONÇALVES DE MENEZES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:6B07C6CC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE - AVISO DE ADIAMENTO.

A Prefeitura Municipal de Penaforte – CE torna público e para
conhecimento de todos interessados em participar do Pregão
Presencial nº 022/2019. Objeto: Aquisição de Pneus e Diversos
destinados a todas as Secretarias dessa Prefeitura, torna público e
comunica aos interessados que a data de entrega dos envelopes de
Habilitação e Proposta de Preço será no dia 27 de setembro de 2019,
às 11:00h para a licitação acima mencionada. Maiores informações na
Comissão de Licitação à Av. Ana Tereza de Jesus, 240, Centro.

PENAFORTE – CE, 10 de setembro de 2019.

SAUL BRAGA SAMPAIO.
Pregoeiro.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:6CFB5663

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta a Lei municipal nº 343/2019, de 1º de
julho de 2019, que autoriza o chefe do executivo a
delegar a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário nas
localidades de pequeno porte do município de Piquet
Carneiro ao Sistema Integrado de Saneamento Rural
da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR/BBA e
suas associações filiadas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do
Ceará, usando das suas atribuições constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.445/2007 e o Decreto-Lei nº
7.217/2010, de 21 de junho de 2010, que a regulamenta, que dispõem
sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, especialmente
em localidade de pequeno porte;

CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 162/2016, de 20
de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará e o Decreto
estadual nº 32.024/2016, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 343/2019, que autoriza o
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do
Banabuiú – SISAR/BBA operacionalizar o sistema público municipal
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas localidades de
pequeno porte deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 1º, I, “b”, da Lei nº
11.445/2007 e na Lei municipal nº 343/2019, que assegura a prestação
de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário nas localidades de pequeno porte, predominantemente