DOMCE 11/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2278

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Os bens públicos vinculados à prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, relacionados a este
Decreto, reverterão ao Município, após o prazo estabelecido na Lei,
neste Decreto e no Acordo de Cooperação, inclusive com os seus
acréscimos, direitos e privilégios anteriormente transferidos, bem
como a imediata assunção do serviço pelo poder concedente,
realizando-se, após os levantamentos, avaliações e liquidações
necessárias.
§ 1º - Será de responsabilidade conjunta do Município, SISAR-BBA e
Associação local, a elaboração do inventário físico/financeiro de que
trata o caput deste artigo, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da
data da assinatura do Acordo de Cooperação.
§ 2º - O inventário físico/financeiro dos bens públicos vinculados a
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, deverá integrar o Acordo de Cooperação, como anexo.
§ 3º - Os investimentos realizados pelo SISAR-BBA deverão ser
registrados em relatórios anuais, que serão apresentados ao
representante do Executivo Municipal e a ARCE.
§ 4º - Os investimentos de que trata o parágrafo anterior constituirão
créditos a serem indenizados ou compensados, caso ocorra à extinção
desta delegação antes do prazo previsto na Lei municipal nº 343/2019
e no artigo 8º deste Decreto.
Art. 8º. O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelas Associações
Comunitárias em parceria com o SISAR-BBA será de 30 (trinta) anos,
renováveis por igual período, conforme especificação estabelecida no
Acordo de Cooperação, obedecendo aos dispositivos legais
pertinentes.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Registre-se - Publique-se - Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de agosto de
2019.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:90E34302

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 046/2019

A Srª. Valeria Franco Sousa, Secretario(a) Municipal de Saúde, no
uso de suas atribuições legais

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Rivelino Franco Fernandes, lotado(a)
na Secretaria de Saúde, no cargo de Agente Administrativo III,
matrícula nº 010273-3, 01 (uma) diária(s), no valor R$ 100,00 (cem
reais), para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e
alimentação relativas a viagem à cidade de FORTALEZA, Estado do
Ceará, no(s) dia(s) 06 do corrente mês, compareceu na Secretaria da
Saúde do Estado na Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação
e Auditoria para participar da digitação da PPI reprogramação do
município de Piquet Carneiro-Ce.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 03 de SETEMBRO de 2019

VALERIA FRANCO SOUSA
Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:72CC61F6

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 047/2019

O Sr. Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) VALERIA FRANCO SOUSA,
lotado(a) na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretária de Saúde,
matrícula
nº
090249-7,
01
(uma)
diária(s),
no
valor R$
200,00 (duzentos reais), para cobertura das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, no(s) dia(s) 12 do corrente mês, para participar II
Seminário do Programa Nascer no Ceará no Hotel Plaza Suites em
Fortaleza-Ce, Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 06 de setembro de 2019

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:D71DB588

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 048/2019

O Sr. Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) VALERIA FRANCO SOUSA,
lotado(a) na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretária de Saúde,
matrícula
nº
090249-7,
01
(uma)
diária(s),
no
valor R$
200,00 (duzentos reais), para cobertura das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, no(s) dia(s) 13 do corrente mês, para participar da
Reunião Ampliada de Secretários que abordará o Novo Modulo de
Financiamento, Aplicação de Emendas Parlamentares no SUS,
Assembleia Geral de Secretários e Prestação de Contas do Segundo
Quadrimestre. Local: Mareiro Hotel na Avenida Beira Mar 2380 –
Meireles.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 06 de setembro de 2019

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:034B7412

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 066/2019

A Sra. Tamara Machado do Nascimento Bezerra, Secretaria
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor Tanmyres Golçalves de Oliveira, lotada
na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Agente
Entrevistador, matrícula nº 121664-3, 1 (um) diária, no valor R$
100,00 (cem reais), para cobertura das despesas com alimentação
relativas a viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará, no dia 12
de Setembro, para participar da solenidade de premiação das boas
práticas de Gestão na Assistência Social.