DOMCE 11/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2278
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 043/2019
DECRETO Nº. 043/2019
Declara qualificados como Organização Social no
âmbito da Secretaria da Saúde de São Benedito o
INSTITUTO DOS LAGOS – RIO - CNPJ Nº.
07.813.739/0001-61 e o INSTITUTO DE ESTUDOS
E
PESQUISAS
HUMANIZA
–
CNPJ
Nº.
27.450.038/0001-12, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, Sr.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.139/2018 e
sua regulamentação através do Decreto nº. 28/2019, que determinam
os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos
como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não
exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;
CONSIDERANDO que nos termos da ATA DE ANÁLISE E
JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO houve análise pela Comissão
Municipal de Publicização e parecer jurídico, concluindo-se que as
citadas entidades cumprem os requisitos legais e específicos
relacionados nos artigos 6º e seguintes do Decreto nº. 28/2019, para
sua qualificação como Organização Social;
CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do
reconhecimento do INSTITUTO DOS LAGOS – RIO - CNPJ Nº.
07.813.739/0001-61
e
do
INSTITUTO
DE
ESTUDOS
E
PESQUISAS HUMANIZA – CNPJ Nº. 27.450.038/0001-12 como
Organização Social, no âmbito da Secretaria de Saúde para uma
eventual formalização de Contrato de Gestão para gestão de seus
equipamentos de atendimento ao público, após processo de
Chamamento Público devidamente formalizado;
DECRETA:
Art. 1º Ficam qualificados como Organização Social no Município de
São Benedito o INSTITUTO DOS LAGOS – RIO - CNPJ Nº.
07.813.739/0001-61 e o INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS
HUMANIZA – CNPJ Nº. 27.450.038/0001-12 nos termos do disposto
na Lei Municipal nº 1.139/2018 e no Decreto nº. 28/2019.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução do presente Decreto,
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal São Benedito(CE), 09 de setembro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:282F7F58
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 250//2019
PORTARIA N° 250/2019
NOMEIA
A
COMISSÃO
PERMANENTE
CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
SÃO
BENEDITO/CE.
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando as disposições do art. 6°, inciso XVI c/c Art. 51 da Lei
Federal 8.666/93, alterada e consolidada; considerando ainda as
disposições do art. 3 °, IV da Lei Federal nº 10.520/2002.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da
Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, constituída pelos seguintes
membros:
• Presidente – Carla Maria Oliveira Timbó /CPF: N° 322.544.583-
53, RG: N° 83504984 SSP/CE
• Pregoeiro – Ronaldo Lobo Damasceno/ CPF: N° 012.199.867-39
RG: N° 200402804471-70 SSP/CE
• Daniela Barbosa da Silva - Membro de Comissão e Apoio/ CPF
Nº 018.498.533-12, RG N.º 2001028121766 SSP/CE
• Graciane Sousa Bezerra - Membro de Comissão e Apoio/CPF: n.º
018.324.563-66, RG N.º 2001099109041 SSP/CE
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
ficando revogada a portaria 209/2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 02 de
Setembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:70B4C451
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos
VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e
ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de
julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA,
Matrícula nº 4762, como Fiscal de Contrato da aquisição de
combustível para os veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de
Tabuleiro do Norte, que representará o Município perante o
contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo
as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na
Portaria, devendo ainda:
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666,
de 1993;
b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
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