DOE 11/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pelo acompanhamento do referido Instrumento de Repasse - IR, RESOLVE prorrogar, de ofício, o prazo de vigência do IR n°096/2018 até 06 de julho de 
2020, tendo em vista o atraso no repasse dos recursos financeiros referentes ao restante da primeira parcela, prevista para o fim de agosto de 2019. Fortaleza/
CE, 05 de setembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRORROGAÇÃO “DE OFÍCIO”
INSTRUMENTO DE REPASSE Nº443/2018
PROCESSO Nº07122742/2019
Espécie: CONSELHO DOS POVOS INDÍGENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS. Objeto: fortalecimento da cadeia produtiva de avicultura caipira 
e produção de ovinocultura, observando aspectos ambientais e de sustentabilidade econômica e social dos produtores familiares. Vigência Atualizada: 
03/08/2020. Dispositivos Legais: Art. 36, inciso I da Lei Complementar n°119/2012 alterada pela LC nº 178/2018, Decreto n° 32.810 de 2018 e Cláusula 
Quinta, Parágrafo Segundo do Instrumento de Repasse n°443/2018. O Secretário do Desenvolvimento Agrário, consoante os dispositivos legais indicados 
acima e a solicitação da área responsável pelo acompanhamento do referido Instrumento de Repasse - IR, RESOLVE prorrogar, de ofício, o prazo de 
vigência do IR n°443/2018 até 03 de agosto de 2020, tendo em vista o atraso no repasse dos recursos financeiros referentes ao restante da primeira parcela, 
prevista para o fim de agosto de 2019. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº114/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº114/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO REGIONAL 
COMUNITÁRIA DE CRUZ QUIT CEARÁ, PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, 
inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao Instrumento 
de Repasse nº 114/2018 conforme Processo nº. 07382086/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO 
DE REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 114/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO REGIONAL COMUNITÁRIA DE CRUZ QUIT CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.913.200/0001-35, 
que tem por objeto Fortalecer as atividades produtivas de apicultura, avicultura e ovinocultura, proporcionando a produção sustentável, gerando oportuni-
dades de trabalho e aumento da renda para as famílias beneficiadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão 
da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento no valor de R$ 215.184,30 (duzentos e quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta 
centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de Repasse nº 114/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela 
LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação 
orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 215.184,30 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 114/2018. O 
presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, ANTONIA 
ELIONEIDE ALVES DE OLIVEIRA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de AUDITOR, símbolo 
Ematerce III, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 02 
de Setembro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
 
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PORTARIA Nº228/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR ANTONIA ELIO-
NEIDE ALVES DE OLIVEIRA, a partir de 02 de Setembro de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de AUDITOR,símbolo Ematerce III, 
para ter exercício na AUDITORIA, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 58, 29 de outrubro, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO. Onde se lê: 26/08/2019 e término 26/08/2020 Leia-se: 20/08/2019 e 
término 20/12/2019. Fortaleza- Ce, 05 de setembro de 2019.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 085594148, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da 
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, INEZ NASCIMENTO LEITE DA CUNHA, CPF 21492646334, que exerce 
a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 24, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 08762910, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 24/06/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 14.180/2008 com efeitos financeiros da referência 
24 a partir de 01/07/2009, conforme Portaria nº 417/2009
1.280,04
Progressão Horizontal 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
192,01
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 50% - art. 1º da Lei nº 14.182/08
640,02
Gratificação de Incentivo Profissional 20% ( art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
256,01
TOTAL
2.368,08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019