DOE 11/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 124530672, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 01837915, CPF nº 44520808391, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 24/04/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
170,70
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
25,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
971,53
Gratificação Militar – Lei nº 15.285, de 08/01/2013
1.234,88
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
1.024,23
TOTAL
3.426,95
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2019.
Maria Izolda de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 03085050-9, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA PARA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 88 inciso I e 89, da 
 
Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, combinado com o art. 7º, da Lei  Complementar nº 021, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO BARBOSA COSTA , matrícula funcional nº 024.699-1-X, CPF nº 163.852.683-49, na atual graduação de Subtenente, competindo-lhe os 
proventos integrais da mesma graduação, a partir de 12/11/2003, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo - Lei nº 13.333, de 22/07/2003.
109,86
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% -  Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
21,97
Gratificação Militar Lei nº 13.333, de 22/07/2003
501,02
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.333, de 22/07/2003
679,08
TOTAL
1.311,93
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 20/08/2005 e publicado no Diário Oficial do Estado nº 119 em 23/06/2005, que concedeu aposentadoria à 
FRANCISCO BARBOSA COSTA, matrícula nº 024.699-1-X. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Hugo Santana de Figueiredo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1097903/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Forta-
leza/CE CONTRATADA: Empresa CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, sediada a Rua Osvaldo Cruz, nº2040, Bairro Aldeota, CEP 
60.125-151, inscrita no CNPJ nº11.828.753/0001-06. OBJETO: Serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas e demais serviços 
correlatos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº001/2018 – CASA CIVIL, do edital do Pregão Eletrônico nº20180006 – CASA 
CIVIL e anexos, partes integrantes deste instrumento, bem como Lei Federal nº8.666/1993 com suas alterações posteriores FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: SPU Nº: 07595187; PR: 1025901; Funcional Programática: 10100003.06.122.003.23027.03.339033.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 
06 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Edgar de Castro Nunes, 
Representante da Empresa Contratada.
Antonio Freitas de Oliveira Junior
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA PMCE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos documentos constantes no Processo 
VIPROC nº 07005614/2019, onde resta caracterizada a necessidade de reconhecimento da dívida; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 102.000,00 
(cento e dois mil reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) de peças e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de serviços, em favor da empresa CARIRI 
COMERCIAL DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.256.867/0001-51, referente a serviços de manutenção preventiva e corretiva e/ou reparativa, 
com reposição de peças para motocicletas de marca HONDA CRF 1000L África Twin e XRE 300, sob Contrato nº 1063187/2018. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA  N°343/2019 – GAB.CMDO -  O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais,  RESOLVE: 1. AUTORIZAR, os MILITARES constantes no anexo desta a viajarem à Cidade de Goiânia - GO, no período de 09 
de setembro à 08 de novembro de 2019, a fim de participarem do Curso de Salvamento em Altura – CSALT, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado de Goiás, concedendo-lhes diárias acrescidas em 40% (quarenta por cento) e uma ajuda de custo, conforme planilha em anexo e de acordo com o 
Art. 5º, classe IV e V do anexo I e seu § 1º; com o Arts. 6º e 10, combinado com a limitação imposta no  artigo 7º e com o  anexo III do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 2. DISPENSAR os servidores 
do anexo a afastarem-se das atividades ordinárias e do serviço operacional no tempo que durar o deslocamento.  QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, ao(s) 02 de setembro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019