DOMCE 12/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2279 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
ATIVIDADES. DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE SANTANA DO CARIRI - CE.  
VALOR TOTAL: R$ 16.254,00 ( Dezesseis mil, duzentos e cinquenta 
e quatro reais)  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
Exercício 
2018 
Atividade 
0701.121220002.2.036 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 16.254,00 
  
VIGÊNCIA: 01 de Outubro de 2118 a 31 de Dezembro de 2018 
  
DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2018 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:1DC66C6E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N° 1009001/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
DECRETO N° 1009001/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
  
DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO 
CARIRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do 
Município: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a nucleação das escolas 
da rede municipal de ensino; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional - LDB; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam readequadas as escolas polos e suas nucleadas no 
âmbito deste município, conforme Anexo Único deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 
municipal n° 07/2008 de 04 de Abril de 2008. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 10 de 
Setembro de 2019. 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
Nucleação das Escolas da Rede Municipal de Ensino 
  
INEP 
NOME DA ESCOLA 
LOCALIDADE ESCOLA NUCLEADA 
23236736 CEI ANTÔNIO VALDIR DE 
OLIVEIRA 
ARAPORANGA ESCOLA POLO 
23168242 EMEIEF 
DEPUTADO 
FURTADO LEITE 
ANJINHOS 
ESCOLO POLO 
23168013 EMEF GENEROSA AMELIA 
DA CRUZ 
SEDE 
ESCOLA POLO 
23168030 EMEIEF 
HERMANO 
CHAVES FRANCK 
PEDRA 
BRANCA 
ESCOLA POLO 
23168439 EMEIEF 
JOAQUIM 
PINHEIRO DE MENESES 
LATÃO 
EMEIEF WALDEMAR DE ALENCAR 
LIMA 
(INEP:23168498) 
23221259 EMEIEF 
ESCRITORA 
RACHEL DE QUEIROZ 
SEDE 
EMEIEF MARIA RIBEIRO PEIXOTO 
(INEP: 23168110) 
EMEIEF JOSE GOMES BRASIL 
(INEP:23168072) 
23168668 EMEIEEF JOSÉ HOMEM DE 
SOUSA FILHO 
GURITIBA 
EMEIEF SÃO FRANCISCO 
(INEP:23168625) 
23168641 EMEIEF JOSÉ JUCA DE 
SOUSA CASTRO 
DOM LEME 
ESCOLA POLO 
23168552 EMEIEF OSVALDO DAXO 
DE ALENCAR 
BREJO 
GRANDE 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
MARIA LEAL ALENCAR 
(INEP:23252960) 
23240563 CREI MARIA LUIZA DE 
SOUSA 
SEDE 
ESCOLA POLO 
23168404 EMEIEF 
PAULO 
RODRIGUES DUARTE 
ARAPORANGA ESCOLA POLO 
 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:AB23782E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1186/2019 
 
LEI Nº. 1186/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
  
ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 
887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS 
E 
VENCIMENTO 
DOS 
PROFISSIONAIS 
DA 
ÁREA 
DA 
SAÚDE, 
ESPECIFICAMENTE 
OS 
DE 
AGENTES 
SANITARISTAS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e 
eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito 
Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera os art. 4º e 5º, da Lei Municipal nº. 887/2014, que 
passa vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 4º - ... 
  
§ 4º Os Agentes Sanitaristas têm seus vencimentos próprios 
equiparados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, conforme 
Anexo VII, constante desta Lei, tendo como data-base o mês de 
Janeiro. 
  
Art. 5º - ... 
VII – Tabela de Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agente de Combate às Endemias e Agente Sanitarista .” 
  
Art. 2º - A progressão funcional obedecerá ao Capítulo V - DO 
DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, da Lei nº. 
887/2014. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas a Lei nº 952/2015 e demais disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 06 de setembro 
de 2019 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
  
Anexo VII, da Lei nº. 887/2014 (Art. 5º.) – Denominação, Referências 
e Vencimentos. 
  
Denominação do Cargo 
Carga 
horária 
Referência 
Vencimento 
Agente Comunitário de Saúde 
40 h 
1 
PISO SALARIAL NACIONAL 
  
  
2 
+ 3% sobre a Ref. 1 
  
  
3 
+ 3% sobre a Ref. 2 
  
  
4 
+ 3% sobre a Ref. 3 
  
  
5 
+ 3% sobre a Ref. 4 
  
  
6 
+ 3% sobre a Ref. 5 
  
  
7 
+ 3% sobre a Ref. 6 
  
  
8 
+ 3% sobre a Ref. 7 
  
  
9 
+ 3% sobre a Ref. 8 
  
  
10 
+ 3% sobre a Ref. 9 
  
Denominação do Cargo 
Carga 
horária 
Referência 
Vencimento 
Agente de Combate às Endemias 40 h 
1 
PISO SALARIAL NACIONAL 
  
  
2 
+ 6% sobre a Ref. 1 
  
  
3 
+ 3% sobre a Ref. 2 
  
  
4 
+ 3% sobre a Ref. 3 
  
  
5 
+ 3% sobre a Ref. 4 
  
  
6 
+ 3% sobre a Ref. 5 
  
  
7 
+ 3% sobre a Ref. 6 
  
  
8 
+ 3% sobre a Ref. 7 
  
  
9 
+ 3% sobre a Ref. 8 
  
  
10 
+ 3% sobre a Ref. 9