DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº173 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05 / 2019
PROCESSO Nº: 07231878 / 2019 CASA CIVIL OBJETO: Contratação 
em caráter emergencial de empresa especializada nos serviços de mão 
de obra terceirizada para atender as necessidades da Coordenadoria de 
Gestão do Escritório em Brasília JUSTIFICATIVA: Considerando que o 
Contrato nº. 017 / 2019 tem vencimento em 13 de setembro de 2019, não 
podendo ser prorrogado por ser oriundo de Dispensa; Considerando que 
encontra-se em andamento o processo licitatório para nova contratação nos 
autos do Processo Administrativo VIPROC nº. 0385035 / 2017; Conside-
rando o caráter contínuo dos serviços de mão de obra terceirizada, uma vez 
que nos termos da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 compete à Casa 
Civil, dentre outras obrigações, gerir e prover os recursos necessários que 
assegurem as condições adequadas de funcionamento das dependências 
da Representação em Brasília; VALOR GLOBAL: 477.099,61 ( quatro-
centos e setenta e sete mil e noventa e nove reais e sessenta e um centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339037.1
0000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento nos incisos IV, do 
Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.783.832/0001-70 DISPENSA: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: Sr. José Élcio Batista, SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Victor Diego Soares de Almeida
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº181/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 
nº 03521006/2019, RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS 
FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias 
Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e 
Saúde, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no 
UNITEC, localizado na Rua Conselheiro José Júlio, 397 - Centro - Sobral-Ce, 
quanto ao Credenciamento da instituição e o Reconhecimento do Curso 
Técnico de Nível Médio em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente 
e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e 
Profissional deste Conselho CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº182/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 
nº 06939508/2019, RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS 
FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias 
Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem 
e Saúde, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia 
no CEPROSU, localizado na Rua Doutor Monte, 503 - Centro - Sobral-Ce, 
quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfer-
magem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº183/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 
nº 02166229/2019, RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO 
SOUSA, Graduado, Mestre e Doutor em Engenharia Elétrica, avaliará a 
instituição com a finalidade de proceder verificação prévia na Escola Técnica 
MRH TECH, quanto à Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico 
de Nível Médio em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico: Controle e Processos 
Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e 
Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº184/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 
nº 05685413/2019, RESOLVE designar ELOY DE MACEDO SILVA, 
Graduado em Engenharia Mecânica, Pós-Graduado em Planejamento Educa-
cional, Mestre em Engenharia de Materiais e Doutor em Engenharia Mecâ-
nica, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia 
no Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC), localizado na Rua 
da Estrada da Liberdade, S/N - Conjunto São Gonçalo - São Gonçalo-CE, 
quanto à Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio 
em Metalurgia – Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, que terá 
seu funcionamento no Centro Vocacional Técnico (CVTEC) de São Gonçalo 
do Amarante, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, concedendo-lhe 
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à 
apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de 
setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº185/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO - CEE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista 
a necessidade de alteração da Lei 11.014, de 09 de abril de 1985, que dispõe 
sobre o Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências e Decreto 
nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno 
do Conselho Estadual de Educação – CEE, para adequação às alterações 
dispostas nos Decretos nº’s 32.947, de 13 de fevereiro de 2019, que altera 
a estrutura organizacional da Casa Civil, vinculando este CEE à sua estru-
tura, bem como o Decreto nº 33.014, de 15 de março de 2019, que altera 
a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação, RESOLVE 
designar os CONSELHEIROS: RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE, 
CUSTÓDIO LUIS SILVA DE ALMEIDA, LUCIA MARIA BESERRA 
VERAS, GUARACIARA BARROS LEAL, SELENE MARIA PENAFORTE 
SILVEIRA e a Assessora Jurídica LIA MARA BERNARDES MUNIZ, 
para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão instituída com a 
finalidade de elaborar minuta de Lei e Decreto que alteram os dispositivos 
retromencionados, concedendo-lhes prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
igual período, a partir da publicação, para apresentação das referidas minutas 
ao Plenário. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
aos 04 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 711/2019 - Comprasnet de interesse da CEGÁS, cujo OBJETO 
é serviço de certificação para o Sistema de Gestão Integrada - SGI nas 
normas (ISO 9001:2015, ISO 14001:2005 e OHSAS 18001:2007) na CEGÁS, 
conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de 
Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interes-
sadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a 
licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcom-
pras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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