DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº153/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo n°06720514/2019, com funda-
mento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de
maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas
semanias, de modo a conciliar as demandas da CCONT com a necessidade
acadêmica do servidor, incluindo a possibilidade de suspensão ou diminuição
da duração da redução da carga horária, caso as horas/auditor disponíveis
não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade
deste servidor, o que deverá ser objeto de ciência formal por parte do servidor
interessado JOSÉ OTACILIO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 3000943-6,
ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvi-
doria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Controladoria - CCONT,
compreenderá no período de 05/08/2019 a 06/12/2019, nos termos do Art.6º
do Decreto Estadual nº 25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Aloísio Barbsosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº496/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
a necessidade de promover a revisão do processo de Ascensão Funcional
através de progressão por Antiguidade, publicada no Dário Oficial de 05 de
abril de 2016; RESOLVE EXCLUIR o servidor EXPEDITO BARBOSA
LOPES, Agente Penitenciário, Matricula 004220-1-0, do Anexo II da Portaria
nº 719/2015, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, aos servidores
lotado nesta pasta.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E
A EMPRESA PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal
Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce; IV -
CONTRATADA: EMPRESA PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Almeida Prado, nº 154, Papicu; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06910259/2019 e fundamentado no art.
67, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII
- OBJETO: DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALI-
ZAÇÃO: O item 9.1 da Cláusula Nona do mencionado Contrato passa a ter
a seguinte redação, com efeitos retroativos a partir de 11 de julho de 2019:
“Os serviços objeto deste Contrato serão acompanhados pelo GESTOR
especialmente designado pelo CONTRATANTE para esse fim, na pessoa
do Sr. MARCÍLIO GONÇALVES SABINO, matrícula nº 300130.3-4 e
fiscalizados por engenheiro designado pela SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, os quais deverão ter perfil para desempenhar tais
tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das respon-
sabilidades assumidas”. DA SUBSTITUIÇÃO DO PARTÍCIPE: A SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia instituída pela
Lei Estadual n°16.880, de 22 de maio de 2019, criada mediante a fusão do
Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual
de Rodovias – DER, com sede à Avenida Alberto Craveiro, 2901, Castelão,
CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará, e vinculada à Secretaria das Cidades, por
força da Lei Estadual nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, fica sub-rogada nas
atribuições do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DO ESTADO DO CEARÁ – DAE em tudo quanto se refira o Contrato nº 017/
CIDADES/2018 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA
VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por
este Termo Aditivo ou por termos anteriores; XII - DATA: 02 de setembro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos
Henrique Dummar Antero, REP. DA EMPRESA PIO ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA .
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O INSTITUTO S.O.S.
SISTEMAS ORGANIZADOS PARA SUSTENTABILIDADE – RECI-
CLEIROS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso
Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, no Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora – Bairro Cambeba, em Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: INSTITUTO S.O.S. SISTEMAS ORGANIZADOS
PARA SUSTENTABILIDADE – RECICLEIROS; V - ENDEREÇO: Rua
Carmelo Adam, 80 - Fundos, Vila Libanesa, São Paulo - SP; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07223875/2019, com fundamento nos
artigos: 42, §5° e art. 57, §1º, II e § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DOS PRAZOS: O prazo
de execução do presente contrato fica prorrogado a partir do dia 21 de
agosto de 2019, finalizando-se em 31 de dezembro de 2019. O prazo de
vigência do presente contrato fica prorrogado a partir do dia 02 de setembro
de 2019, finalizando-se em 02 de março de 2020; IX - VALOR GLOBAL:
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 02 de março de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato
Original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de agosto
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Rafael
Henrique Siqueira Rodrigues, REPRESENTANTE DO O INSTITUTO S.O.S
SISTEMAS ORGANIZADOS PARA SUSTENTABILIDADE - RECI-
CLEIROS.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/CIDADES/2019
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA
DAS CIDADES. CONTRATADA: SENAI DEPARTAMENTO
REGIONAL DO CEARÁ. OBJETO: Constitui objeto do presente
instrumento a Contratação de serviços técnicos na área social, visando
à execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias dos residenciais
José de Alencar, Machado de Assis, Carlos Drummond, Castro Alves,
Independência II, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida do
Governo Federal, tendo o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria
das Cidades a competência firmada por meio de convênio, que terá o repasse
realizado pela CAIXA com recursos do Fundo De Arrendamento Residencial
– FAR, bem como a execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias
do residencial Alto da Paz, que terá o repasse realizado por meio de recursos
próprios do Estado (fonte tesouro). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº
8.666/93 e suas alterações, o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°
005/2019 – CIDADES, devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, a
Portaria do Ministério das Cidades n° 464 de 25 de julho de 2018 e alterações,
a proposta da CONTRATADA e as documentações constantes no Processo
nº 06908980/2019. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os serviços
objeto deste CONTRATO deverão ser executados e concluídos dentro do
prazo de 12 (doze) meses, obedecendo à metodologia e ao cronograma
de atividades do Termo de Referência, bem como o Cronograma Físico –
Financeiro, aprovado pela Caixa Econômica Federal, contados a partir da
data de recebimento da Ordem de Serviço. O prazo de vigência do contrato
será de 18 (dezoito) meses contados a partir da assinatura do instrumento
contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.552.000,00 (Hum milhão, quinhentos
e cinquenta e dois mil reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sétima
do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.022.34426
.03.33503900.2.82.82.1.4 e 43100001.16.482.022.34426.03.33503900.1.00
.00.7.4. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro 2019. SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
INTERNO DAS CIDADES e Paulo André de Castro Holanda, SENAI
DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº057/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 057/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
IBICUITINGA. ; II - OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento
tem por finalidade suprimir o valor de R$ 3.541,81 (três mil, quinhentos e
quarenta e um reais e oitenta e um centavos) do valor global do convênio
original, que passará de R$ 477.613,11 (quatrocentos e setenta e sete mil,
seiscentos e treze reais e onze centavos) para R$ 474.071,30 (quatrocentos e
setenta e quatro mil, setenta e um reais e trinta centavos), o valor do Estado
passará de R$ 468.248,15 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e
quarenta e oito reais e quinze centavos) para R$ 464.706,34 (quatrocentos
e sessenta e quatro mil, setecentos e seis reais e trinta e quatro centavos) e
o valor da Prefeitura, a título de contrapartida, restará inalterado em relação
ao valor global a este aditivo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de
Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de
quaisquer transcrições. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 477.613,11 ( quatro-
centos e setenta e sete mil, seiscentos e treze reais e onze centavos. ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio
original, não alteradas por este Termo e anteriores. ; V - DATA E ASSI-
NANTES: 03 de setembro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO - PGI e Francisco José Magalhães Carneiro, PREFEITO DE
IBICUITINGA. .
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
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