DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 5 
(cinco) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas 
as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários 
do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do 
prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 
28 de agosto de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°08/2019-CONAT
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO EDITAL 
(R$)
UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA
06894119-6
1/201400404
PARCIAL PROCEDENTE
105.900,11
UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
04009865/0001-70
2/201315198
PROCEDENTE
60.840,63
S V R COMERCIO CONFECCOES LTDA
06666476-4
1/201403225
PROCEDENTE
9.347,24
KILLING CEARA TINTAS E ADESIVOS LTDA
06989249-0
1/201402684
PARCIAL PROCEDENTE
5.979,94
UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA
06894119-6
1/201400405
PARCIAL PROCEDENTE
60.831,64
LAVAJATO E AUTOPEÇAS PERIMETRAL LTDA
06975327-0
1/201611554
PROCEDENTE
2.401.212,75
BRASINT INDUSTRIA ELETRONICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
06193728-2
1/201402399
PARCIAL PROCEDENTE
257.659,28
FARIAS & VILAROUCA LTDA
06206684-6
1/201617039
PROCEDENTE
110.878,88
REDE BRASIL MAQUINAS S/A
06604791-9
1/201413118
PROCEDENTE
601.832,52
LAVAJATO E AUTOPEÇAS PERIMETRAL LTDA
06975327-0
1/201611555
PROCEDENTE
416.465,56
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART.79§ 1º,IV,LEI 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto 
à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO , dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, 
impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, 
em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°09/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.739.128-1
SINUCABOL ENTRETENIMENTOS LTDA ME
2019.12922-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº038/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto incisoIV do 
§1º do art. 79 da lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente 
Crédito Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 26 de agosto de 2019.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°038/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.494988-5
FRANCISCO FABIO VIANA SILVA-ME
201912625-1
02
06.563459-4
ZINCAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MAQ. E EQUIPAMENTOS
201912600-5
*** *** ***
EDITAL  DE  INTIMAÇÃO Nº46/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º  15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTI-
MADO a, no prazo de 30(trinta) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. Núcleo de Execução da Administração Tributária 
em Sobral – Ce,  28 de agosto de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2019
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO 
DE AÇÃO 
FISCAL
C.G.F
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
CONTEÚDO DO TERMO
FERNANDA PAULA C DE S PEREIRA ME
2019.08017
06.340670-5
2019.09000
COMPROVAR A AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO 
DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº140/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019