DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 e 
25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, ficam NOTI-
FICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA 
FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se 
sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°54/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
016379290729
DONACIANA BASTOS NUNES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158423 COM VENC 10/10/2019
02
016220021304
SABASTIÃO MORAES FILHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 200567 COM VENC 31/07/2019
  
  
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 044/2019 (SACC Nº 1098051)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA. OBJETO: Serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos 
(passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e 
de bagagem). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Edital do Pregão Eletrônico n° 20180006 e seus anexos, 
Ata de Registro de Preços nº 01/2018 - Casa Civil. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução deste Contrato é de 12(doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos 
e quarenta mil reais), pagos em parcelas, conforme demanda. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 10 (dez) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.0
3.33903300.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: BERTINO MEDEIROS DE LUCENA JÚNIOR, 
matrícula 497818-1-4 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Edgar de 
Castro Nunes, Representante Legal da Contratada.
Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº083/2018 (SACC Nº1069245)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA;  CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA;  OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 083/2018, celebrado em 14 de dezembro de 2018, o qual versa sobre a contratação de serviços de 
reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferro-
viárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), Por força 
da presente rescisão, a qual se dará na data de sua assinatura, as partes dão por terminado o Contrato nº 083/2018, SACC nº 1069245, nada mais tendo a 
reclamar, a qualquer título e em qualquer época, dando plena e total quitação relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido;  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, caput, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais elementos constantes do processo administrativo 
nº 07847925/2019;  DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019;  FORO: Comarca de Fortaleza;  SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, 
Secretária Executiva da Receita, e Edgar de Castro Nunes, Representante Legal da Contratada.  Fortaleza, 10 de setembro de 2019.      
Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2019
TERMO DE CONTRATO N°088/2016
PROCESSO Nº05136851/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n° 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: MG COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ sob o nº 09.436.873/0001-16. OBJETO DO CONTRATO: serviço de manutenção preventiva e 
corretiva nos equipamentos nobreaks pertencentes a Secretaria da Fazenda-SEFAZ, com reposição total de peças. Aos 30 dias do mês de agosto de 2019, 
foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao TERMO DE CONTRATO nº 088/2016, com fulcro o §8º do artigo 65 da Lei Federal Nº 8666/93, 
de 21 de junho de 1993, visando a fixação dos valores mensais resultantes da aplicação do índice de reajuste previsto no Termo de Contrato ora Apostilado 
e homologação da autoridade superior competente, nos termos que se seguem: 1. Com base nas informações lançadas nos autos do processo identificado 
no preâmbulo, e considerando-se as disposições contidas na Cláusula Quinta do Termo de Contrato ora Apostilado, o valor mensal do contrato, previsto 
na Cláusula Quinta passa a ser, a partir de agosto/2019, de R$ 38.818,47 (trinta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), resultante 
da aplicação do índice de reajuste divulgado para o mês de julho/2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – (IBGE), o (Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), reajustado em R$ 14.541,07 (catorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e sete centavos), passando o valor 
contratado para o presente exercício de R$ 451.280,64 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 
465.821,71 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). 2. As despesas decorrentes deste reajustamento, no 
presente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária: 19100001.04.122.500.22000.03.33903900.1.00.00.0.20. 3. Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições avençadas no Contrato original. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019