DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6.1. Estão aptos a concorrer às vagas quem se enquadrar nos requisitos mínimos previstos a seguir:
I- idade mínima de 18 anos;
II- ensino médio completo;
III- declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais;
IV- estar em dias com as obrigações eleitorais;
VI- estar em dias com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
VII- ausência das causas de impedimento para o exercício da função que irá desempenhar.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições estarão abertas a partir do dia seguinte da data de publicação deste Edital, no Diário Oficial do Estado, contados 30 (trinta) dias corridos, 
a partir das 10:00 horas do primeiro dia até às 23:59 horas do trigésimo dia, por meio do site www.sspds.ce.gov.br .
7.2. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SSPDS-COGEP.
7.3. Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, inscrições fora do prazo previsto neste Edital. 7.4. A inscrição para o processo seletivo será realizada da 
seguinte forma:
a) Primeiro Passo - preenchimento da ficha de inscrição (anexo I);
b) Segundo Passo – anexar os seguintes documentos, devidamente digitalizados, no formato PDF ou JPG, no tamanho máximo de 5 MB;
- Registro Geral – RG;
- Currículo atualizado.
8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
8.1. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário será realizada, pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da 
SSPDS-COGEP, por meio do seu Núcleo de Acompanhamento de Estágio e Concurso - NUEC, com o apoio das áreas de gestão de pessoas das vinculadas.
9. DAS CONTRAPARTIDAS DA SSPDS E SUAS VINCULADAS
I - Disponibilização de crachá de identificação e materiais de escritório;
II – Poderá ter fornecimento de vale transporte;
III - Incentivo e apoio à participação em eventos técnicos, científicos e culturais de interesse da Segurança Pública;
IV - Seguro acidente;
V - Emissão de Certificado.
10. DO LOCAL DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS PELO VOLUNTÁRIO
10.1. As atividades serão desenvolvidas junto ao órgão ou unidade identificado no endereço indicado pelo TOMADOR e/ou em áreas do território do Ceará 
cujo TOMADOR tenha atuação e terão como características ou descrição as atividades descritas no Anexo V desde Edital.
11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
11.1. A aceitação do candidato no programa de Voluntariado está vinculada a:
I- Entrega da ficha de inscrição e currículo no tempo estipulado pelo edital;
II – Análise do Currículo;
III – Análise da Ficha de Inscrição;
IV – Participação em entrevista na data, local e horário a serem divulgados no site da SSPDS, posteriormente ao término do período das inscrições;
V - Aceitação das condições propostas pelo Programa de Voluntariado da SSPDS e suas Vinculadas, incluindo a Assinatura do Termo de Adesão previsto 
no Anexo III deste Edital.
12. DO CERTIFICADO E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O término do período de prestação do serviço voluntário, poderá o prestador solicitar à SSPDS e suas vinculadas a emissão de documento comproba-
tório de sua participação no programa, salvo se o encerramento tiver ocorrido com base nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 11 da IN Nº 01/2019-GS.
12.2. O prazo de validade do Termo de Adesão esgotar-se-á após 01 (um) ano, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, mediante termo de aditivo.
12.3. A assinatura do Termo de Adesão ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos mínimos descritos no Art. 6º da IN Nº 01/2019-GS.
12.4. O presente Chamamento não tem previsão de cadastro de reserva para possíveis vagas remanescentes durante a validade desse Edital.
13. Os casos omissos no presente edital serão tratados pela SSPDS e suas Vinculadas, ouvida a Coordenação do Programa.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Republicado por incorreção.
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME:______________________________________________________________________________________________________________________
RG nº: _________________________________ CPF nº: _____________________________________________________________________________
SEXO M (  ) F (  )    DATA DE NASCIMENTO: ____/____ /____
TÍTULO DE ELEITOR nº: _________________________________________________________________________________________________________
NATURALIDADE:______________________________________________________ UF: _____________________________________________________
ENDEREÇO: __________________________________________________________________________________________________________________
COMPLEMENTO:______________________________________BAIRRO___________________________________________________________________
CEP:______________ MUNICÍPIO:________________________________________UF: _____________________________________________________
TELEFONE DE CONTATO: (_____) ____________________/ (_____) _____________________________________________________________________
NOME DO PAI:_________________________________________________________________________________________________________________
NOME DA MÃE_________________________________________________________________________________________________________________
ESCOLARIDADE
(  ) MÉDIO – ANO DE CONCLUSÃO: _____
(  ) SUPERIOR INCOMPLETO – PREVISÃO DE CONCLUSÃO: _____________________________________________________________________
(  ) SUPERIOR COMPLETO – ANO DE CONCLUSÃO: _____________________________________________________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR:______________________________________________________________________________________________
(  ) PÓS-GRADUAÇÃO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR:______________________________________________________________________________________________
ESTADO/PAÍS:________________________________________________________________________________________________________________
ÁREA DE ESTUDO: _____________________________________________________________________________________________________________
TÍTULO:______________________________________________________________________________________________________________________
CURSOS COMPLEMENTARES
CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________________
ANO DE CONCLUSÃO: _______ CARGA HORÁRIA: ________________________________________________________________________________
ENTIDADE: ___________________________________________________________________________________________________________________
DISPONIBILIDADE
(   ) MANHÃ
AREA DE ATUAÇÃO: ____________________________________________________________________________________________________________
LOCAL: ______________________________________________________________________________________________________________________
(   ) TARDE
AREA DE ATUAÇÃO: ____________________________________________________________________________________________________________
LOCAL: ______________________________________________________________________________________________________________________
(   ) NOITE
AREA DE ATUAÇÃO: ____________________________________________________________________________________________________________
LOCAL: ______________________________________________________________________________________________________________________
RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
______________________________________
Assinatura
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019