DOE 12/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
CADASTRO DE VOLUNTÁRIO
NOME:______________________________________________________________________________________________________________________
RG nº: _________________________________ CPF nº: _____________________________________________________________________________
SEXO M ( ) F ( )    TÍTULO DE ELEITOR nº: _________________________________________________________________________________________
HABILITAÇÃO nº:__________________________ DATA DE NASCIMENTO: ____/____ /____
NATURALIDADE :___________________________________ UF: _______________________________________________________________________
ENDEREÇO : _____________________________________ COMPLEMENTO: _______________________________________________________________
BAIRRO___________________________CEP:__________ MUNICÍPIO:____________UF: ____________________________________________________
TELEFONE DE CONTATO: (_____) ______________/ (_____) ___________________________________________________________________________
NOME DO PAI__________________________NOME DA MÃE____________________________________________________________________________
ESCOLARIDADE:_______________________________________________________________________________________________________________
CURSO DE GRADUAÇÃO:________________________________________________________________________________________________________
NOME DO CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________
ENTIDADE:___________________________________________________________________________________________________________________
COMPLETO (  ) - ANO DE CONCLUSÃO _____________________________________________________________________________________________
INCOMPLETO (  ) - ANO DE CONCLUSÃO ___________________________________________________________________________________________
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
ÁREA DE ESTUDO: ___________________TÍTULO:___________________________________________________________________________________
ENTIDADE:____________________________________ESTADO/PAÍS:____________________________________________________________________
CURSOS COMPLEMENTARES
CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________________
ANO DE CONCLUSÃO: _______ CARGA HORÁRIA: ______________________________________________________________________________
ENTIDADE: _________________________________________________________________________________________________________________
CURSO: _____________________________________________________________________________________________________________________
ANO DE CONCLUSÃO: _______ CARGA HORÁRIA: _______________________________________________________________________________
ENTIDADE: _________________________________________________________________________________________________________________
DISPONIBILIDADE
(   ) MANHÃ: _________________________________________________________________________________________________________________
(   ) TARDE: _________________________________________________________________________________________________________________
(   ) NOITE: ____________________________________________
RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
______________________________________
Assinatura
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ
A ________________________(Secretaria/Vinculada), situada na rua _________________, neste ato representada pelo _________________(Gestor Maior) Sr.(a) 
________________, que ao final assina, doravante denominado de “TOMADOR” e o Sr. ____________________, inscrito no RG sob o nº ___________________ 
e no CPF sob o nº ___________________, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ________________________, nº_____, Bairro 
_______________________, Fortaleza/CE, doravante denominado de “VOLUNTÁRIO”, vêm na forma da Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019 
que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS e suas vinculadas, firmar 
o presente, “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO” regido pela legislação vigente no que couber, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - Pelo presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, o VOLUNTÁRIO(A) acima qualificado formaliza seu interesse em prestar serviços voluntários 
e gratuitos ao TOMADOR, nos termos da Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019;
1.2 - As atividades serão desenvolvidas junto ao órgão ou unidade acima identificado no endereço indicado pelo TOMADOR e/ou em áreas do território do 
Ceará cujo TOMADOR tenha atuação e terão como características ou descrição as seguintes atividades: (descrever as atividades de voluntariado a serem 
desenvolvidas: ___________________________________
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 - As atividades de voluntariado serão realizadas aos dias _________________ (indicar os dias da semana), das ______ às ______ horas.
2.2 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá obedecer todas as normas vigentes na unidade onde desenvolva as atividades do voluntariado, e neste ato declara ter 
ciência do teor constante na  Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019.
2.3 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara que detém os conhecimentos necessários à execução das atividades que se propõe a realizar conforme delimitado na 
descrição das atividades de voluntariado do item 1.2 da cláusula primeira.
2.4- As atividades do(a) VOLUNTÁRIO(A) serão supervisionadas pelo coordenador/responsável da área em que o mesmo desenvolverá suas atividades, 
sem contudo configurar subordinação hierárquica.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
3.1 - O presente Termo vigorará com duração máxima de até 1 (um) ano, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual 
período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
4.1 - Este Termo poderá ser rescindido pelo TOMADOR ou pelo (a) VOLUNTÁRIO(A) por meio de comunicação escrita, sendo que a ausência repetida e 
não justificada do(a) VOLUNTÁRIO(A) configurará o abandono das atividades e ensejará a rescisão unilateral do presente Termo.
4.2.- Este Termo será rescindido unilateralmente pelo TOMADOR em casos de descumprimento de quaisquer das normas previstas neste Termo de Adesão 
ou na Instrução Normativa N.º 01/2019, de 14/06/2019.
4.3 - O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara neste ato ter ciência que poderá ser considerado responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier 
a causar direta ou indiretamente à SSPDS e suas vinculadas ou a terceiros na condição de voluntário, sem prejuízo da ampla defesa, do contraditório e do 
devido procedimento administrativo de apuração.
CLÁUSULA QUINTA-DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - Fica expresso que o presente instrumento é firmado em caráter precário e que na forma da legislação aplicável não gera a(o) VOLUNTÁRIO(A), em 
nenhuma hipótese, vínculo funcional, bem como não caracteriza locação de serviços ou mão-de-obra e não configura vínculo empregatício do voluntário para 
com a Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Ceará, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, 
previdenciária ou afim, sendo que a prestação das atividades decorrentes deste Termo tem natureza meramente filantrópica e graciosa, no intuito de emprestar 
a capacitação e motivação individual do(a) VOLUNTÁRIO(A) para satisfazer necessidades coletivas atendidas pelo TOMADOR.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-CE. E, por estarem de pleno acordo, firmam o 
presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Fortaleza/CE, ____ de _______________ de ______.
______________________________
Assinatura do Voluntário (a)
_______________________________
Assinatura do Tomador
________________________________
Assinatura Chefe de Recursos Humanos
Testemunhas:
1. ____________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ___________________________
2. ____________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ___________________________
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº173  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019