DOMCE 13/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2280

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:889FD7F4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

Exonera Servidor Público ocupante de cargo que
exerce, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar nesta data o servidor FRANCÍLIO DA PAIXÃO
FARIAS
FERNANDES,
do
cargo
de
ASSISTENTE
DE
SECRETARIA CC3, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de
conformidade com a Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de
2016 e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
03 de setembro de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:C767BA5D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 131/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. FRANCÍLIO DA PAIXÃO FARIAS
FERNANDES para o exercício do cargo de Diretor da Divisão de
Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de
conformidade com a Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de
2016 e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
04 de setembro de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:46CC4A08

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. RENAN ANTUNES COELHO para o
exercício do cargo de Chefe da Seção de Meio Ambiente, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de conformidade com a Lei
Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016 e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
04 de setembro de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:FB7C61D7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Regulamenta no âmbito municipal a aplicação da
Medida Provisória Federal de nº 896/2019, que
dispensa a publicação em jornais de editais e
licitações e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição do Município de
Groaíras;

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória pelo Governo
Federal de nº 896/2019, que dispensa/acaba com a exigência de
publicação de editais e licitações em jornais;

CONSIDERANDO que encontrando-se referia Medida Provisória
vigente, porém, com prazo de validade inicial de 60 (sessenta) dias,
renovável por igual período, até que seja convalidada ou rejeitada;

CONSIDERANDO
que
referida
providência
representa
desburocratização e economia em favor do erário municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Que no âmbito administrativo do Município de Groaíras, as
diversas publicações de atos normativos, leis, editais, licitações e
demais, se darão por meio de fixação nos locais de costume (átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal), pelo prazo estabelecido para a
publicação, sem prejuízo de fixação noutros, para ampliar o espectro
da publicidade do ato, além de no Site Oficial do Município e no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE).

Art. 2º. O presente Decreto terá duração e vigência pelo mesmo prazo
de Medida Provisória nº 896/2019, e sendo esta revogada, rejeitada ou
aprovada, iguais efeitos restarão sobre este Decreto, que perderá ou
não
sua
aplicação
e
validade,
vinculada
a
preservação/manutenção/revogação ou não da medida em que se
funda.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário ao presente
Decreto, respeitadas as regras legais vigentes no âmbito municipal
quanto as exigências e alcances das publicações dos mesmos atos.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos
12 (doze) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal