DOMCE 13/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2280

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

como os artigos 37 I e 38 da mesma legislação, que trata da
seguridade dos servidores públicos deste município e devendo ser
pago o benefício de pensão desde a data do óbito em 22/06/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Expedir o presente Título de Pensão Por Morte, em favor da
beneficiária IVONEIDE BATISTA DE QUEIROZ, na condição de
esposa do ex-servidor FRANCISCO GOMES DA SILVA, no valor
de R$ 1.463,73 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta
e três centavos), que corresponde a 100 % (cem por cento) do valor da
remuneração do ex-servidor na época do óbito, sendo:

1) R$ 998,00 (novecentos, noventa e oito reais), a título de salário
base.
2) R$ 166,33 (cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos)
correspondente a sexta parte (Artigos 72 e 73 da Lei Municipal Nº
001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as)
Servidores(as) Municipais de Quixadá.
3)R$ 299,40 (duzentos, noventa e nove reais e quarenta centavos),
referente a 06 QUINQUÊNIOS, (artigo 71 da Lei nº 001 de 23 de
novembro de 2007 – Regime Jurídico dos (as) Servidores(as)
Municipais de Quixadá).

Os efeitos financeiros serão a partir de 22/06/2019, dia do óbito
(conforme orientação do Art. 37 da Lei nº 2.103/2002), devendo ainda
a respectiva importância ser reajustada sempre que houver majoração
dos vencimentos dos servidores em atividade ativa.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 04 de setembro de
2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal

ZHANDRA GOMES DE CARVALHO
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá
- IPMQ
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:7B1DE754

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 04.09.013/2019

ATO Nº 04.09.013/2019

Concede aposentadoria Por Idade e Tempo de
Contribuição com Proventos Integrais à ANTONIA
CREUZA TAVARES, servidora pública municipal,
admitida em 01/05/1986 no cargo de Auxiliar de
Serviço, matrícula nº 0801712, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos da legislação
pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, e,

Considerando que a servidora ANTONIA CREUZA TAVARES,
admitida em 01/05/1986 na função de Auxiliar de Serviços, matricula
nº 0801712, conta com mais de 55 anos de idade e com mais de 30
anos
de
efetivo
exercício,
conforme
ficou
suficientemente
comprovado nos autos de seu pedido de aposentadoria.

Considerando o cumprimento das formalidades legais pertinentes,
inclusive o parecer favorável da Procuradoria Geral deste Município.

Considerando que a requerente encontra respaldo jurídico nos
termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
quando, observadas às reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.

Considerando que a requerente encontra respaldo jurídico nos termos
do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, que define:
aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que
se aposentarem na forma do caput doart. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Considerando que a servidora se encontra amparada ainda pela Lei
2.103/2002, no artigo 5º e art. 19 incisos I e II que define o direito a
aposentadora por idade e tempo de contribuição.

Art. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
de cargo efetivo vinculado à Administração Direta, autarquia e
fundacional, os aposentados e os pensionistas, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 19º. O segurado fará jus à aposentadoria voluntaria por idade e
Tempo de Contribuição com proventos integrais desde que preencha
os seguintes requisitos:
I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadora.

Considerando que a servidora estar amparada para sua aposentadoria
com base no artigo 21 da mesma Lei Municipal nº 2.103/2002, ao
ressalvar o disposto no art. 18 que define a aposentadoria da servidora
vigorará a partir da data da publicação do respectivo registro do ato.

Trata do direito à aposentadoria que se dar com base no art. art. 18 do
parágrafo único, que a aposentadoria será declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço, quanto o art. 21, ressalva o
disposto do art. 18 que a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.

Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III e IV da Lei
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do
Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá:

Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:

III - referente ao adicional por tempo de serviço;

IV - Sexta parte.
RESOLVE:

Art. 1º - Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e
Tempo de Contribuição a servidora ANTONIA CREUZA
TAVARES, com proventos integrais na ordem de R$ 1.463,73 (um
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos),
sendo:

1) R$ 998,00 (novecentos noventa e oito reais), a título de salário
base;