DOMCE 13/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2280

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2) R$ 299,40 (duzentos noventa e nove reais e quarenta centavos)
referente a 06 QUINQUÊNIOS (Artigo 71 da Lei Municipal Nº 001
de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as)
Municipais de Quixadá).
3) R$ 166,33 (cento sessenta e seis reais e trinta e três centavos)
correspondente a sexta parte (Artigos 72 e 73 da Lei Municipal Nº
001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as)
Servidores(as) Municipais de Quixadá.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 04 de setembro de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal

ZHANDRA GOMES DE CARVALHO
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá
- IPMQ
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:BECE9A9B

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 04.09.014/2019

ATO Nº 04.09.014/2019

Concede aposentadoria por Idade e Tempo de
Contribuição com Proventos integrais à servidora
MARIA AUCILENE CASTRO ARAÚJO, ocupante
do cargo de Professora, admitida em 11/05/1988,
matrícula nº 0810070, lotada na Secretaria da
Educação, vem requerer sua aposentadoria com base
nos termos da legislação pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, e:

Considerando que a servidora MARIA AUCILENE CASTRO
ARAÚJO, ocupante do cargo de Professora, admitida em
11/05/1988, matrícula nº 0810070, cumulativamente, conta com mais
de 50 anos de idade e com mais de 25 anos de efetivo exercício no
magistério, se enquadra na referencia 08 e na classe 03 do plano de
cargo de carreira deste município com base na Lei nº. 2.365/2008 de
18/12/2008, conforme ficou suficientemente comprovado nos autos de
seu pedido de aposentadoria;

Considerando o cumprimento das formalidades legais pertinentes,
inclusive o parecer favorável da Procuradoria Geral deste Município;

Considerando a pretensão da requerente que encontra respaldo
jurídico nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
quando, observadas às reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I- Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II- trinta e cinco Anos de contribuição, se homem e trinta anos de
contribuição se mulher;
III- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV- Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.

Considerando que a requerente encontra respaldo jurídico nos termos
do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 que define:
aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que
se aposentarem na forma do caput doart. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma
Emenda.

Considerando, que a requerente encontra respaldo jurídico nos
termos Art.40 e § 5º da Constituição Federal:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
§5º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.

Considerando que a servidora estar amparada pela Lei 2.103/2002,
nos artigos 5º e 19 I e II e §1 que define o direito a aposentadora por
idade e tempo de contribuição.

Art. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
de cargo efetivo vinculado à Administração Direta, autarquia e
fundacional, os aposentados e os pensionistas, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 19º. O segurado fará jus à aposentadoria voluntaria por idade e
Tempo de Contribuição com proventos integrais desde que preencha
os seguintes requisitos:
I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadora.
§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribui: ao p:revistos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercido da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Consideramos o que vem definido sob a aposentadoria no artigo 21 da
Lei Municipal de nº 2.103/2002, ressalvando o disposto no art. 18,
que a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do
respectivo registro do ato.

Trata do direito à aposentadoria que se dar com base no art. art. 18 do
parágrafo único, que a aposentadoria será declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço, quanto o art. 21, ressalva o
disposto do art. 18 que a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.

Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III e IV da Lei
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do
Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá e
define: Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais: III - referente ao adicional por tempo de
serviço; IV - Sexta parte, combinado com o artigo 72 e 73 da mesma
lei que assegura as vantagens para a aposentadoria do servidor(a)
municipal.

Considerando por fim o que dispõe na Lei nº 2.365/2008 que
instituiu o Plano de Cargos e carreira e Remuneração do Magistério
da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Quixadá, art. 37 III
que assegura as vantagens do servidor público municipal e art. 41 da
mesma lei.