DOMCE 13/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2280 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Consideramos o que vem definido sob a aposentadoria no artigo 21 
da Lei Municipal de nº 2.103/2002, ressalvando o disposto no art. 
18, que a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do 
respectivo registro do ato. 
  
Trata do direito à aposentadoria que se dar com base no art. art. 18 do 
parágrafo único, que a aposentadoria será declarada por ato, com 
vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a 
idade-limite de permanência no serviço, quanto o art. 21, ressalva o 
disposto do art. 18 que a aposentadoria vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato. 
Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores 
Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III e IV da Lei 
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do 
Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá e 
define no Art. 65, III e IV - Além do vencimento e das vantagens 
previstas nesta Lei, serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes 
retribuições, gratificações e adicionais: III - referente ao adicional por 
tempo de serviço e inciso IV que diz respeito a sexta parte. 
  
Considerando por fim o que dispõe na Lei nº 2.365/2008 que 
instituiu o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério 
da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Quixadá, art. 37 e III 
que assegura as vantagens do servidor público municipal. 
  
Art. 37. A GIP de que desta Lei n. 2.365 de 18 de dezembro de 2008 
que incidirá sobre o salário base do cargo, observado os seguintes 
percentuais: 
25% (vinte e cinco por cento) aos (as) portadoras (as) de título de 
doutor e pós Doutor; 
20% (vinte por cento) aos (as)portadores(as) de títulos de Mestres; 
III – 15% (quinze por cento) aos(as) portadores de certificado(s) 
de Especialização em área afins às atividades inerentes ao cargo. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e 
Tempo de Contribuição a servidora MARIA DAS DORES ALVES 
DE OLIVEIRA, com proventos integrais na ordem de R$ 3.810,91 
(três mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos), sendo: 
  
1) R$ 2.286,55 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e 
cinco centavos), a título de SALÁRIO BASE; 
2) R$ 800,29 (oitocentos reais e vinte e nove centavos), referente a 07 
QUINQUÊNIOS (Artigo 71 da Lei Municipal Nº 001 de 23 de 
novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as) 
Municipais de Quixadá); 
3) R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais e nove centavos) 
correspondente a sexta parte (Artigos 72 e 73 da Lei Municipal Nº 
001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) 
Servidores(as) Municipais de Quixadá; 
4) R$ 342,98 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito 
centavos) 
referente 
à 
GRATIFICAÇÃO 
DE 
INCENTIVO 
PROFISSIONAL – GIP, equivalente a 15% sobre o salário base do 
cargo (art.37, III – Lei n. 2.365 de 18 de dezembro de 2008 que 
institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da 
Educação Básica do município de Quixadá. 
  
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 04 de setembro de 
2019. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
  
ZHANDRA GOMES DE CARVALHO 
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá 
- IPMQ 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:9124CEDB 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, faz publicar o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO referente ao 
PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº 
SRP 
PE2019/029SDS 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, cujo objeto é a SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA 
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
PARA 
AQUISIÇÕES 
DE 
GENEROS ALIMENTICIOS PRERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS E 
PROJETOS 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Tudo conforme especificações contidas 
no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do Edital. 
Tornam Público que fica Homologado o processo supracitado em 
favor das seguintes empresas: 01. L F SOUSA MIRANDA ME, 
inscrita no CNPJ nº 17.903.116/0001-33. Com valor total de R$ 
81.950,00 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais)., para os 
lotes: I, VI e VII; 02. REGINAURIA NOBRE FREIRE ME, 
inscrita no CNPJ nº 02.508.002/0001-11. Com valor total de R$ 
347.894,80 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e 
quatro reais e oitenta centavos), para os lotes: II, III, IV e V; 03. 
YBP COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.970.227/0001-
53. Com valor total de R$ 10.420,00 (dez mil, quatrocentos e vinte 
reais), para o lote VIII. Perfazendo o valor total dos lotes de R$ 
440.264,80 (quatrocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e 
quatro reais e oitenta centavos).  
  
AIRTON BURITI LIMA 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.  
  
Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, em 12 de setembro de 2019. 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:F8DE496C 
 
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ, através da Secretaria de Municipal de Participação 
Popular e Juventude, faz publicar o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
referente ao PREGÃO PRESENCIAL PP2019/032SEPPEJ – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
E JUVENTUDE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DE CONSUMO E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO 
PROJETO “ESCOLINHAS DE ESPORTE: INCLUIR PARA 
EDUCAR” DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E 
JUVENTUDE DE QUIXADÁ, tudo conforme especificações 
contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do 
Edital. Torna Público que fica Homologado o processo supracitado 
em favor das empresas 01. IDR COMERCIO DE MOVEIS E 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no 
CNPJ: 13.002.386/0001-12, com o valor de R$ 64.999,98 (Sessenta 
e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito 
centavos); 02. CH BRITO ROLIM – ME, inscrita no CNPJ: 
26.341.331/0001-89, com o valor de R$ 53.700,00 (Cinquenta e três 
mil e setecentos reais). Perfazendo o valor total R$ 118.699,98 
(Cento e dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e 
oito centavos). 
  
JOSÉ AUDÊNIO MORAIS DA SILVA 
Secretário Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude. 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:1BD5806E