DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº174 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.266, de 13 de setembro de 2019. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
385.609.351,33 PARA REFORÇO DE 
D O T A Ç Õ E S  O R Ç A M E N T Á R I A S 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
que lhe    confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da CASA CIVIL, para atender despesas com eventos oficiais do governo do 
Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, 
para atender despesas com construção de poços e implementação de pequenos 
sistemas simplificados de abastecimento de água em comunidades rurais. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para  reforço das dotações 
de concessão do Pasep e incentivo à arrecadação e promoção da educação 
tributária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
entre projetos e atividades, para atender despesas com avaliação da imagem 
institucional e regulação técnica dos serviços de saneamento básico. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, para atender despesas 
com aquisição de material de consumo e diárias. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP, 
para atender despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas e 
projetos em: aquisição de ambulância para Alto Santo, ações de saúde na 
atenção básica, passagens aérea, material técnico para os laboratórios da 
Hemorrede, ações de prevenção em DST/AIDS, reforma e ampliação do 
hospital de Fortim e reforma do Centro Especializado do Crato. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para ajuste na folha de pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e 
atividades, para atender despesas com ampliação, reforma e modernização 
da estrutura esportiva. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre despesas, 
para aquisição de equipamentos e veículos e despesa de manutenção CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, entre projetos e atividades, 
para atender despesas com o Horto de Nossa Senhora na região do Cariri, 
reforma do corredor religioso na região do Sertão de Canindé, melhoria da 
infraestrutura viária urbana oriunda de demandas municipais e atualização 
cadastral e regularização de imóveis da comunidade Mangue/”Gato Morto”. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – 
FUNDEJ, entre projetos e atividades, para atender despesas com contrato de 
patrocínio com o Basquete Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas com 
transporte escolar, reforma, ampliações e ações pedagógicas e despesas com 
contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para atender despesas com 
gerenciamento das atividades das penitenciárias, hospitais, colônias agrícolas 
e casas de albergados, realização de cursos e oficinas para presos e egressos, 
reforço da demanda de pessoal e devolução de recursos de convênio. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E 
TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender 
despesas com bolsas de produtividade em pesquisa e formação acadêmica 
nas modalidades de mestrado e doutorado e despesas com o observatório de 
combate à pobreza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
– SEINFRA, entre projetos e atividades, para transpor ação orçamentária da 
SOP com o objetivo de elaborar estudos técnicos para a construção de um 
aeroporto em Sobral, despesas com aluguel social e implantação do binário 
da avenida Santos Dumont com rua Desembargador Lauro Nogueira. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre 
projetos e atividades, para  atender despesas de custeio de manutenção e 
aquisição de equipamento de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
– PGE, para atender despesas com laudos de avaliação de imóveis do governo 
do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre 
projetos e atividades, para estruturação física dos núcleos e unidades de 
atendimento jurídico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da VICE-GOVERNADORIA, entre projetos e atividades, para 
atender despesas de manutenção e da folha de pessoal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, 
para aquisição de equipamentos com o fim de modernizar o parque tecnoló-
gico da SEMACE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e 
atividades, para ajuste interno dos saldos orçamentários. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e 
atividades, para atender despesas com construção, reforma e ampliação de 
abatedouros públicos, fortalecimento dos grupos associativos produtivos em 
processo de incubação, construção de quintais produtivos, distribuição de 
sementes, apoio a pesca artesanal e melhoria de beneficiamento do pescado 
e implantação de sistemas de irrigação. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, 
para atender despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para 
atender manutenção e reaparelhamento do colégio militar do corpo de 
bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP, entre projetos e atividades, para atender despesas com conservação 
e manutenção de rodovias, avaliação, desapropriação de imóveis e licenças 
ambientais para obras rodoviárias e manutenção predial de edificações públicas 
da segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos 
e atividades, para atender despesas com o programa de valorização da infra-
estrutura turística. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ – IDACE, para apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em 
áreas de assentamento e reassentamento em comunidades originárias e tradi-
cionais e atender ao projeto de ação fundiária nos territórios da cidadania. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS – FUNCEME, para atender despesas com novos bolsistas de 
nomeação de concursados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para apoio ao fortalecimento de 
cadeias produtivas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dota-
ções orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUS-
TRIAL DO CEARÁ – NUTEC, para realização de pesquisas científicas e 
tecnológicas aplicadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – 
SEPLAG, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de TI. 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Defensoria Pública 
Geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de 
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense 
de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Núcleo de Tecnologia 
Industrial do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo 
de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo 
Financeiro - Funaprev, do Instituto de Desenvolvimento   Agrário   do  Ceará, 
 
da  Polícia   Civil,  da   Procuradoria   Geral  do  Estado, 
da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Ciência, Tecno-
logia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infra-
estrutura, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do 
Esporte e Juventude, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria 
do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência 
de Obras Públicas, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança 
Pública do Estado do Ceará, da Superintendência do Sistema Estadual de Aten-
dimento Sócioeducativo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente e do 
Tribunal de Justiça, R$ 385.609.351,33 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO 
MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA 
E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.