DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, de convênios com órgãos federais 
e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.    
José Sarto Nogueira Moreira
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.266 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Órgão: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Unid. Orçamentária: 
04100011 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
02.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
 
Ação: 
21807 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - TJ - 1º Grau
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
61.700.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
61.700.000,00
 
Total do Órgão: 
61.700.000,00
 
Total da Secretaria: 
61.700.000,00
 
Secretaria: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.122.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
 
Ação: 
35864 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO QUIXERAMOBIM
 
Região: 
09 SERTÃO CENTRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
411.110,58
 
Ação: 
35896 AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA NA 15ª MACRORREGIÃO DEFENSORIA
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
411.110,58
 
Ação: 
18989 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
20.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
842.221,16
 
Total do Órgão: 
842.221,16
 
Total da Secretaria: 
842.221,16
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
35182 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE DE MARANGUAPE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
56.000,00
 
Ação: 
35233 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS VERTENTES DO LAGEDO NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
21.000,00
 
Ação: 
35371 IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, BENEFICIANDO
 
UMARIZEIRAS, LAGES, PAPARA E PAPOCO
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
21.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
 
Ação: 
18777 Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Promoção da Melhoria nas
 
Estruturas Públicas
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
511.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.783.019 MOBILIDADE URBANA
 
Ação: 
35314 AMPLIAÇÃO DA LINHA DO METROFOR - TRECHO VILA DAS FLORES (PACATUBA) AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
21.000,00
 
Ação: 
35703 ESTUDOS E PROJETOS PARA EXTENSÃO DA LINHA DO VLT (ORGULHO DO CEARÁ - PARQUE JARI) NO MUNICÍPIO
 
DE MARACANAÚ
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
20.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
650.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
08100005 ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
 
Função.Subfunção.Programa: 
25.752.009 MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Ação: 
18746 Implantação de Sistemas de Geração e Cogeração de Energia no Estado do Ceará
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Ação: 
18749 Elaboração de Estudos, Planos, Projetos e Contratação de Apoio Técnico para Área de Energia
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
200.000,00
 
Ação: 
34442 Expansão da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Ceará
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
300.000,00
 
Total do Órgão: 
950.000,00
 
Total da Secretaria: 
950.000,00
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.007 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ
 
Ação: 
18136 Reaparelhamento das Edificações da SSPDS
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
55.000,00
 
Ação: 
22979 Modernização das Edificações da SSPDS
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
40.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
 
Ação: 
21874 Manutenção e Funcionamento Administrativo - SSPDS
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
450.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
22439 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da Área de TI da SSPDS
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
20.000,00
 
Ação: 
22438 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.915.000,00
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
100.000,00
 
Ação: 
32323 Reaparelhamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
65.000,00
 
Ação: 
34353 Modernização das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
40.000,00
 
Ação: 
34354 Reaparelhamento da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
60.000,00
 
Ação: 
23033 Manutenção Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
52.000,00
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
92.500,00
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
20.000,00
 
Região: 
07 MACIÇO DO BATURITÉ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
13.000,00
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019