DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Administrativo n° 4410786/2017. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$
86.287,12 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio,
no montante de R$ 86.287,12 (oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete
reais e doze centavos). 1)Recursos do CONCEDENTE: R$ 82.178,21 (oitenta
e dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos) à conta de
dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018.
2) Recursos do CONVENENTE: R$ 4.108,91 (quatro mil, cento e oito reais
e noventa e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título
de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43100001.15.451.010.18322.07.44404200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSI-
NATURA: 14 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araújo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
e Robert Viana Leitão, PREFEITO DE MULUNGU.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2019
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES E A A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 116 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no art.46,
inciso X, na Lei Estadual 16.710 de 21 de dezembro de 2018, na Lei Estadual
n° 16.880 de 22 de maio de 2019, na Lei Estadual 16.953, de 01 de agosto
de 2019, por fim, no item 4.06 do Anexo Único do Contrato de Empréstimo
nº 2826/OC-BR e no Processo Administrativo nº 01611857/2019. OBJETO:
Este convênio tem por objeto a fiscalização por parte da SOP da execução
das obras públicas, presentes e futuras, formalmente solicitas pela segunda
convenente, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo
em epígrafe. DA VIGÊNICIA: O presente instrumento terá vigência até
31.12.2022, contados a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 22 de maio de 2019, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante termos
aditivos, se houver interesse. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O
presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado,
tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que
se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes
nos orçamentos dos partícipes. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA
ASSINATURA: 06 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DE
OBRAS PÚBLICAS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09
de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 006/2017; II
- CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº
16.953/2019, , inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante deno-
minada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e
domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502
– Guararapes; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775,
Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, doravante denominada
CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.040.108/0001-57, represen-
tada neste ato por seus Diretores Presidente, Sr. NEURISANGELO CAVAL-
CANTE DE FREITAS, brasileiro, Casado, Contador, CPF nº 485.300.853-53
residente e domiciliado em Aquiraz/CE e sua Diretora de Mercado e Unidade
de Negócio da Capital, Sra. CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA,
brasileira, Casada, Engenheira Química, CPF nº 534.375.001-04, residente e
domiciliada em Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves,
1030, Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
aludido termo fundamenta-se na Lei nº 16.880 de 22/05/2019, alterada pela
Lei nº 16.953/2019, Decreto Estadual nº 33.160/2019, tudo de acordo com
o processo nº. 06444380/2019, parte integrante deste Termo.; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finali-
dade alterar a razão social do Contrato nº 006/2017-DER, cujo objeto é a
contratação da empresa Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE
para fornecimento de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
para o Departamento Estadual de Rodovias - DER, passando a figurar como
contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP, autarquia vincu-
lada à Secretaria das Cidades, tendo em vista a fusão do Departamento de
Arquitetura e Engenharia – DAE e o Departamento Estadual de Rodovias
– DER.; IX - VALOR GLOBAL: 259.656,45 (duzentos e cinquenta e nove
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 27 de março 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais Cláusulas; XII - DATA: 02 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( Superintendente da SOP)
e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Diretor - Presidente
da CAGECE), CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA (Diretora de
Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE ).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 036/2017; II
- CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP/CE, doravante denominada Contratante, , inscrita no CNPJ sob o nº
33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil,
inscrito no CPF/MF sob o n.º 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta
Capital, com endereço na Rua Professor Jacinto Botelho, n.º 290 – apt.º
502, Bairro Guararapes, CEP: 60.810-050; III - ENDEREÇO: com sede à
Av. Alberto Craveiro, n.º 2775 – Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO AEROPORTOS
CEARÁ, doravante denominado CONTRATADO, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.° 28.495.981/0001-04, neste ato representada pelos Srs. JOSÉ MÁRIO
LIMA DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 048.426.288-20, e
ALTAIR MOREIRA DE SOUZA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n.º
029.933.708-12, melhores qualificados no Contrato primitivo; V - ENDE-
REÇO: Rua Hipólito Pamplona, 45, Sala B, Antonio Bezerra - Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal
n.º 8.666/93, e suas alterações; tudo, de acordo com o presente processo,
parte integrante deste Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Em decorrência da criação da SOP (Superintendência de Obras Públicas),
oriunda da Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, mediante a fusão
do DER (Departamento Estadual de Rodovias) com o DAE (Departamento
de Arquitetura e Engenharia), ficam alterados, neste ato, a denominação
social e o representante legal da CONTRATANTE, conforme qualifi-
cação inserida no preâmbulo deste instrumento, concordando desde já o
CONTRATADO com tal alteração do polo ativo do presente acordo, sem
oposições nem ressalvas. O presente Aditivo tem por objeto ainda a pror-
rogação do prazo de vigência do Contrato n.º 036/2017, por mais 12 (doze)
meses, ficando seu término previsto para o dia 31/08/2020.Resta consignado,
através deste instrumento, que a rescisão do contrato em apreço deverá ocorrer
assim que for concluído o certame licitatório registrado no VIPROC sob o
n.º 07673080/2019, nos moldes do art. 79, II, da Lei Federal n.º 8.666/93,
ressalvando-se, portanto, a possibilidade de extinção antecipada do ajuste,
no caso de novo contrato para o mesmo objeto vir a ser assinado antes do
período previsto.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.920.658,54 (três milhões,
novecentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2020; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas; XII - DATA: 28 de agosto de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO
(SUPERINTENDENTE DA SOP ) e JOSÉ MÁRIO LIMA DE FREITAS
(REPRESENT. DA CONTRATADA), ALTAIR MOREIRA DE SOUZA
FILHO ( REPRESENT. DA CONTRATADA ).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/2017; II
- CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, criada
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, , inscrita no CNPJ sob o nº
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por
seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e
do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua:
Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – Guararapes; III - ENDEREÇO:
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901;
IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO AEROPORTOS CEARÁ, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 28.495.981/0001-04, CEP:60.352-390, aqui denominado
de CONTRATADO, neste ato representado por seus representantes legais,
Sr.(s) JOSÉ MÁRIO LIMA DE FREITAS, brasileiro, casado, administrador
de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 12.617.634-6 - SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o nº 048.426.288-20 e ALTAIR MOREIRA DE
SOUZA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do
RG nº 5.173.477-1 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.933.708-12,
ambos já qualificados no contrato primitivo; V - ENDEREÇO: com sede na
Rua Hipólito Pamplona, 45, sala B, Antônio Bezerra, Fortaleza-Ce,; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no
artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, de acordo com Processo nº 06343893/2019, parte integrante do
referido Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Fica alterada
a razão social do contrato Nº 037/2017 - DER, passando a figurar como
contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP, criada mediante a
Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, tendo em vista, a fusão do Departamento
de Arquitetura e Engenharia – DAE e o Departamento Estadual de Rodovias
– DER.O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de
vigência do Contrato nº 037/2017, cujo objeto é o SERVIÇO DE ADMINIS-
TRAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO PRESTADORA
DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO
– EPTA E SESCINC – SERVIÇO DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E
COMBATE A INCÊNDIO DO AEROPORTO REGIONAL DE ARACATI
(LOTE 1), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. O prazo
de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do
dia 31 de agosto de 2019. Resta consignado, através deste instrumento, que
a rescisão do contrato em apreço deverá ocorrer nos termos do Art. 79, II,
da Lei Federal nº. 8.666/1993, assim que for concluído o certame licitatório
(VIPROC. Nº 07673080/2019), ressalvando-se, portanto, a possibilidade de
extinção antecipada do ajuste no caso de novo contrato a ser assinado antes
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº174 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019
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