DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ções, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), Resolução do COGERF nº 08, de 21 de novembro de 2018, bem como na Portaria 
SCIDADES/CE nº 303, de 29 de novembro de 2018;  Considerando os fundamentos fáticos e jurídicos externados no processo administrativo VIPROC n° 
07768537/2019;  RESOLVE:  Art. 1° - Constituir Grupo Técnico de trabalho com o objetivo de realizar os procedimentos necessários às análises finais 
dos Convênios e Instrumentos Congêneres com vigência expirada na Secretaria das Cidades, cuja celebração ocorreu sob a égide das Instruções Normativas 
Conjuntas SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01, de 27 de janeiro de 2005 e SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 03, de 16 de junho de 2008;  Art. 2° - Designar os 
membros do Grupo Técnico de Trabalho a seguir relacionados:
SERVIDOR/ COLABORADOR
COORDENADORIA/ ASSESSORIA
I – Juliany Siqueira Rhei e Renato Barbosa Alves
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (ASCOU)
II – José Nilton Macêdo Filho e Wendel Bezerra e Silva
Coordenadoria Administrativa-financeira (COAFI);
III – Samia Karininy Oliveira Moura
Assessoria Jurídica (ASJUR);
IV – Victor José Pontes França e Marcos Pimenta Resende Filho
Coordenadoria Obras Urbanas (COURB)
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº237/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere o art. 52, inciso IX, amparado pelo art. 50, inciso VIII, ambos da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e a Portaria nº 079/2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado em 03 de maio de 2019;  CONSIDERANDO a obrigação de designação de representante para interlocução, acompanhamento e 
fiscalização do contrato firmado entre a Secretaria das Cidades e o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parce-
rias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através da Caixa Econômica Federal;  CONSIDERANDO a necessidade 
de formalizar uma equipe de gestão multidisciplinar para o desenvolvimento de projeto de concessão do manejo de resíduos sólidos para os municípios que 
fazem parte do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato (COMARES-UC);  RESOLVE:  Art. 1° Constituir a Comissão 
Gestora do FEP Caixa, de caráter multidisciplinar, formada pelos colaboradores abaixo relacionados:
Nº
COLABORADOR(A)
SETOR
MATRÍCULA
1
Anderson Tavares de Freitas
Coordenadoria de Saneamento
300078.1-6
2
Arthur da Conceição Siqueira Braga
Coordenadoria Administrativo-Financeira
300190.1-6
3
Marcela Sousa da Silva
Coordenadoria de Saneamento
300010.1-X
4
Marcella Facó Soares
Coordenadoria de Saneamento
300011.1-7
5
Renan Stênio Xavier Pinheiro
Assessoria de Comunicação
300203.1-6
6
Vanessa Luana Oliveira Lima
Coordenadoria de Saneamento
300016.1-3
Art. 2° A Comissão Gestora do FEP Caixa terá o objetivo de gerenciar, acompanhar a execução e fiscalizar o contrato de prestação de serviços para estru-
turação de concessão do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos do Consórcio Municipal de Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato (COMA-
RES-UC).  Parágrafo Único. A Comissão Gestora do FEP Caixa também possui a responsabilidade de monitorar a participação e promover o envolvimento do 
COMARES-UC no âmbito das decisões vinculadas à estruturação da concessão de manejo de resíduos sólidos.  Art. 3° A coordenação da presente comissão 
será desempenhada pela servidora Vanessa Luana Oliveira Lima, também gestora do contrato e responsável pela interlocução junto à Contratante.  Art. 4° 
A comissão ora instituída poderá convocar outras pessoas envolvidas com o projeto a fim de subsidiar as discussões e deliberações. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº238/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº238/2019, 09 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
16
240,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
16
240,00
*** *** ***
PORTARIA Nº239/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº239/2019, 09 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
22
330,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, incisos I e XIV, da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018; e os incisos I e XIV do art. 4º do Anexo I do Decreto 
nº 32.029, de 29 de agosto de 2016, e Decreto nº 30.598, de 14 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2011, que dispõe 
sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral Leste/Jaguaribe e Sobral/Ibiapaba); alterado pelo Decreto nº 31.322, 
de 31 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2013, e o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES), RESOLVE 
DESIGNAR, a servidora pública MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO, Analista de Desenvolvimento Urbano, Classe I, Ref. 1, matrí-
cula nº 300075.1-4, para exercer a partir de 02 de setembro de 2019, a função de Gerente de Aquisições de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento 
Urbano de Polos Regionais Vale do Jaguaribe e Vale do Aracaú - UGP II, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 9 de setembro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.  OBJETO: Pavimentação 
em pedra tosca na Vila Nova e Quebrada do Juvencio no distrito de Lameirão, município de Mulungu/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 
28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018 e Processo 
38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019