DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1545/ 2019-GS- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na 
CIOPAER/Juazeiro do Norte-CE, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Fortaleza-CE, com a finalidade de participarem do Curso de Aperfei-
çoamento de Operador de Equipamentos Especiais/2019 - Turma II, conforme SPU nº 07432539/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1545 / 2019-GS DE 28 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
MARCOS AURELIO ANDRADE DOS SANTOS
1º Sargento PM
113.942-1-3
V
19 à 31/08/2019
Fortaleza-CE
13 (meias)
61,33
40%
558,10
VALDERY BARROS RICARTE JUNIOR
3º Sargento PM
135.109-1-1
V
19 à 31/08/2019
Fortaleza-CE
13 (meias)
61,33
40%
558,10
SEBASTIAO FERNANDES JACO
Cabo PM
302.611-1-9
V
19 à 31/08/2019
Fortaleza-CE
13 (meias)
61,33
40%
558,10
DIEGO GOMES PEREIRA
Cabo PM
303.081-1-5
V
19 à 31/08/2019
Fortaleza-CE
13 (meias)
61,33
40%
558,10
TOTAL
2.232,40
*** *** ***
PORTARIA Nº1544 / 2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar ESTANISLAU GOMES DE SOUZA NETO, ocupante da graduação de 
Soldado BM, matrícula nº 202.549-1-2, desta Secretaria, a viajar ao Município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 14 à 21/08/2019, com a finalidade 
de realizar manutenção aeronáutica na aeronave da CIOPAER daquele Município, conforme SPU nº 07431893/2019, concedendo-lhe 8 (meias) diárias, no 
valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20%, perfazendo um total de R$ 294,38 (duzentos e noventa e quatro reais e 
trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
28 de agosto de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
JOAO INACIO PRADO AFONSO DE MIRANDA, matrícula 300174-12, lotado(a) no(a) SEÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES, do Cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Chefe de Seção, simbolo DAS-8 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 28 de Agosto de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 
de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
LUCIANO CAMPELO ALVES, matrícula 300062-16, lotado(a) no(a) SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO, do Cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Chefe de Seção, simbolo DAS-8 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
a partir de 28 de Agosto de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº 32.987 de 22 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) CLEYTON GOMES DE PAULA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO, 
simbolo DAS-8 lotado(a) no(a) SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.987 de 22 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) FRANCISCO FLAVIO MARQUES DE SOUSA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de CHEFE DE SEÇÃO, simbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da 
 
data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,  em Fortaleza,  de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA NORMATIVA Nº07/2019 – GDGPC.
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE APOIO AO PODER JUDICIÁRIO (AAPJ) DA POLÍCIA 
CIVIL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Marcus Vinicius Saboia Rattacaso, no uso de suas atribuições legais etc. 
CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 06/07/93 (Estatuto da Polícia Civil do 
Ceará); CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar e padronizar suas atividades 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº174  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019