DOE 13/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
com a devida celeridade e eficiência, elegendo o interesse público; CONSI-
DERANDO a necessidade de se estabeleceras Atribuições da Assessoria de
Apoio ao Poder Judiciário (AAPJ) da Polícia Civil do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer que a Assessoria de Apoio ao Poder Judiciário
(AAPJ) possui as seguintes atribuições:
I. Prestar apoio nos procedimentos judiciais em trâmite da Comarca
de Fortaleza para o cumprimento de diligências de localização e apresentação
de testemunhas e vítimas, se frustrada a via ordinária judicial, devidamente
comprovada por certidão de oficial de justiça;
II. Atender demandas dos juízos da Comarca de Fortaleza para
condução coercitiva de vítimas e testemunhas recalcitrantes ao compareci-
mento a atos judiciais, excetuando-se a apresentação dos menores de idade,
dos pedidos originários de unidade de competência criminal;
III. Auxiliar a devolução de inquéritos e outros expedientes admi-
nistrativos para as unidades da Polícia Civil;
IV. Exercer demais atividades próprias de polícia judiciária definidas
na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil);
V. Auxiliar a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, quando provo-
cada, na investigação preliminar de ilícitos penais ocorridos nas dependências
das unidades do Fórum Clóvis Beviláqua;
VI. Registrar boletins de ocorrências noticiados por servidores e
juízes do Poder Judiciário do Estado do Ceará com posterior encaminhamento
para o 26º Distrito Policial, para análise e deliberações acerca do noticiado;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DELE-
GADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 2 de setembro de
2019
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº979/19-GDGPC O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019,
e no Decreto nº 32.987, de 22 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR
CLEYTON GOMES DE PAULA, ocupante do cargo de provimento em
comissão de CHEFE DE SEÇÃO,símbolo DAS-8, para ter exercício na
SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO , unidade administrativa integrante
da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº980/19-GDGPC - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro
de 2019, e no Decreto nº 32.987, de 22 de Fevereiro de 2019 RESOLVE
DESIGNAR FRANCISCO FLAVIO MARQUES DE SOUSA, ocupante
do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO,símbolo DAS-8,
para ter exercício na SEÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ,
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº347/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 03610203/2019 da PEFOCE, RESOLVE TORNAR SEM
EFEITO, a Portaria nº 167/2019, datada de 20/05/2019 e publicada no
Diário Oficial do Estado, de 30/05/2019, que autorizou a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor MÁRCIO ROBSON SILVA
DE CASTRO, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE
CONTROLE CARTORIAL E EXPEDIENTE- NUCCE/COMEL, matrícula
nº 106.167-1-9, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 3.500,00( TRÊS
MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS)
relativa à natureza de despesa: 33903000- para aquisição de materiais diversos
e R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), referente à natureza
de despesa: 33903900- Outros Serviços Pessoa Jurídica. A aplicação dos
recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, e
não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo sua comprovação acontecer em até 15(quinze) dias após concluido
o prazo da aplicação.. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº356/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor GEORGE LIMA SANTOS, ocupante do cargo SUPERVISOR
DO NÚCLEO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INFORMAÇÃO,
matrícula nº 300.309-1-5, desta PERICIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ, a viajar à cidade de SÃO PAULO-SP, nos dias 28 a 31 de julho de
2019, a fim de participar do Bootcamp- Preparação para prova de certificação
AWS Cloud Practitioner, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),
acrescidos de 50%, no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três
reais e cinquenta e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$
1.182,81 (hum mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PEFOCE. PERICIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº357/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca
temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO
que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo
nº 06668466/2019 foi iniciado em 31/07/2019, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e
três centavos), totalizando R$ 32,41( trinta e dois reais e quarenta e um
centavos) acrescidos de 5%, perfazendo um valor de R$34,03 (trinta e
quatro reais e três centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA
SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO
CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço às cidades
de Quiterianópolis- CE e Crateús- CE, no dia 23 de julho de 2019, com a
finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a”
do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº358/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca
temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO
que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo
nº 07430269/2019 foi iniciado em 23/08/2019, RESOLVE conceder duas
meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta
e três centavos), totalizando R$ 64,83(sessenta e quatro reais e oitenta e três
centavos) acrescidos de 5%, perfazendo um valor de R$ 68,07 (sessenta e
oito reais e sete centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL
ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço às cidades de Mombaça-
CE e Crateús- CE, nos dias 19 e 20 de agosto de 2019, com a finalidade de
realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº359/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca
temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO
que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo
nº 07534153/2019 foi iniciado em 27/08/2019, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e
três centavos), totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um
centavos) acrescidos de 5%, perfazendo um valor de R$ 34,03 (trinta e quatro
reais e três centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL
ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço às cidades de Crateús- CE
e Independência- CE, no dia 21 de agosto de 2019, com a finalidade de
realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº362/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca
temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº174 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019
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