DOMFO 17/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região I (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Goiânia/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar do "Curso de Regimes 
de Pagamento da Dívida Pública-Precatórios e RPV’S”, no dia 
15/08/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 23.901.04.122.0001.2016. 
0022, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1001.0000.0001, 
consignadas ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), vinculado à 
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN); Passagem - 
15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria Mu-
nicipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 15 de 
julho de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 375/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a JOSÉ ÍTALO BANDEIRA GOMES, 
Gerente da Célula de Planejamento, a importância de                           
R$ 700,00 (Setecentos reais), valor esse estipulado nos termos 
do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) 
diárias da Região I (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e 
conceder passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/ 
Goiânia / Fortaleza, com o objetivo de participar do "Curso de 
Regimes de Pagamento da Dívida Pública-Precatórios e 
RPV’S”, no dia 15/08/2019, devendo a despesa correr por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 23.901. 
04.122.0001.2016.0022, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 
1001.0000.0001, consignadas ao Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (SE-
FIN); Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de 
Despesa 33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à Secre-
taria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 15 de julho de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 376/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a LEILIANE BATISTA VASCONCE-
LOS, Coordenadora de Promoção e Marketing, a importância 
de R$ 1.440,00 (Um mil quatrocentos e quarenta reais), valor 
esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, 
correspondente a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de 
uma diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 
3° do § 1°, do mesmo), e conceder passagem aérea de ida e 
volta no trecho Fortaleza/ Ribeirão Preto - SP /Fortaleza, com o 
objetivo de participar da Feira AVIRP, nos dias 02/08/2019 e 
03/08/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias – 23.122.0001.2016.0046, 
Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 100100000001, consig-
nadas à Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza                  
(SETFOR); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Ele-
mento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 100100000001, consigna-
das à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento 
vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA, em 15 de julho de 2019. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 377/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a CLÁUDIO RICARDO GOMES DE 
LIMA, Presidente, a importância de R$ 1.350,00 (Um mil tre-
zentos e cinquenta reais), valor esse estipulado nos termos do 
Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 03 (três) 
diárias da Região I (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), para 
Belém/PA, com o objetivo de participar do “XXXIX Congresso 
da Sociedade Brasileira Computação”, nos dias 16/07/2019 e 
17/07/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 19.122.0001.2016.0004, 
Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 1001.0000.0001, con-
signadas à Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza (CITINOVA); pelo orçamento vigente. SECRETARI-
AMUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 15 de julho 
de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 378/2019 - SEGOV - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a NÉLIO BATISTA DE MORAIS, Coor-
denador de Vigilância em Saúde da SMS, a importância de            
R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), valor esse estipu-
lado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspon-
dente a 05 (cinco) diárias da Região II (acrescido de uma diária 
de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, 
do mesmo), para Belo Horizonte/MG, com o objetivo participar 
do “55° Congresso de Medicina Tropical”, nos dias 28/07/2019 
à 31/07/2019, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Diárias - 25.901.10.122.0001.2016.0025 
Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1.211.0000.00.000, 
seq.19 da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS); or-
çamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em 16 de julho de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0137/2019 
  
Institui Comissão Especial de 
Avaliação e Acompanhamento 
das Propostas do Procedimen-
to de Manifestação de Interes-
se - PMI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
Fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004, a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o 
Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015. CONSIDE-
RANDO, ainda, o edital do Chamamento Público cujo objeto é 
a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – 
PMI para apresentação de estudos de modelagem operacional, 
econômico-financeira, jurídica, socioambiental e de engenharia 
e arquitetura para a instalação, gestão, operação e manuten-
ção de empreendimento para entretenimento no espigão da rua 
João Cordeiro – Praia de Iracema, no Município de Fortaleza, 
conforme definidos no Anexo I do Termo de Referência. RE-
SOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial de Avaliação 
e acompanhamento das propostas do Procedimento de Mani-
festação de Interesse – PMI para apresentação de estudos de 
modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, socio-
ambiental e de engenharia e arquitetura para a instalação, 
gestão, operação e manutenção de empreendimento para 
entretenimento no espigão da rua João Cordeiro – Praia de 
Iracema, no Município de Fortaleza, conforme definidos no