DOMFO 17/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Fernanda 
Maria Sampaio de Almeida - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Maria Kessiane da Costa Lima e Jamily Pinheiro 
dos Santos - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pe-
reira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Forta-
leza/CE, 10 de julho de 2019. Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 8010231 QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINF E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 
CONTRATANTE:  
Denominação/Nome por extenso: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINF. 
CNPJ/MF: 
04.889.850/0001-43 
Inscrição Estadual: ISENTO 
SIGLA/Nome resumido: 
SEINF 
Ramo de Atividade: 84.11-6-00 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM GERAL 
Endereço: 
AV PAULINO ROCHA, 1343 - A B GALPAO II E III - CAJAZEIRAS. 
Cidade: FORTALEZA 
UF: CE 
CEP: 60.864-311 
Telefone: 
(85) 3105.1093 
FAX: 
Endereço Eletrônico: 
administrativo.seinf@fortaleza.ce.gov.br 
 
 
 
 
Nome do Responsável: 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Cargo: 
SECRETÁRIA  
RG: 
14921 D - CREA-CE 
CPF: 
641.826.653-68 
CONTRATADA: 
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. 
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS    
CNPJ/MF/DR: 
34.028.316/0010-02 
Endereço: 
RUA SENADOR ALENCAR, 38 – CENTRO. 
Cidade: 
FORTALEZA 
UF: 
CE 
CEP: 
60.002-900 
Telefone: 
(85) 3255.7163 
 
Endereço Eletrônico: 
GRVE-CE@CORREIOS.COM.BR 
Representante Legal I:  
EUGÊNIA MARIA LANDIM BARBOSA 
RG: 
95002412175 SSP CE    
CPF: 
261.215.733-68 
Representante Legal II: 
Marilia Ruth Oliveira Torres 
RG: 
2005010170083 
CPF: 
042.520.653-05 
 
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente instrumento, elaborado conforme 
disposto no art. 62, § 3º, II da Lei 8.666/93, e Processo nº P747627/2019, o 1º [PRIMEIRO] TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚL-
TIPLO Nº 9912447680, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGA-
ÇÃO: Em conformidade com o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em 
prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 28/08/2019 até 28/08/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. Os recursos 
orçamentários previstos na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas de-
correntes deste Contrato têm seu valor anual estimado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 4.2. A classificação destas despesas se dará 
da seguinte forma: Elemento de Despesa: 33.90.39 Projeto / Atividade / Programa de trabalho: 27.101.15.122.0001.2016.0009 /Fonte: 
0 1.001.0000.00.01. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: Caberá a CONTRATANTE, por sua conta, a publicação resumida do 
presente Termo Aditivo na imprensa oficial e no prazo legal. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, 
em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificado pelo Presente instrumento. E, por 
estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das tes-