DOMFO 17/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
em conformidade com as especificações contidas no Contrato, 
os servidores procederão em conjunto ou individualmente, a 
emissão dos Termo de Recebimento e Aceitação, devidamente 
assinados por ambas as partes. Art. 4º - O recebimento provi-
sório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada, 
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato a que 
se referir o recebimento. Art. 5º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima 
indicados. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
assinatura. Fortaleza, 17 de julho de 2019. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Francisco Rennys Aguiar Frota - SE-
CRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P754601/2019 - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 301/2018 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P029820/2018, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL I - 
SER I, neste ato representada por seu Secretário, Francisco 
Rennys Aguiar Frota. CONTRATADA: MARINHO SOARES 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, neste ato representa-
do pelo Sr. João Edson de Souza. DO OBJETO: Constitui obje-
to deste contrato aquisições futuras e eventuais de aparelhos 
de ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto com 
instalação, todos novos e de primeiro uso para atender as ne-
cessidades da Secretaria Regional I, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de Refe-
rência deste edital, para o período de 12 meses, Pregão Ele-
trônico n° 301/2018. DO PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção e o prazo de execução é de 360 (trezentos e sessenta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.      
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de             
R$ 35.309,12 (trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e doze 
centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 
04.122.0001.1796.0031 (Aquisição de Equipamentos, Mobiliá-
rios e Veículos); Elemento de Despesa 449052 (Equipamentos 
e Material Permanente); Fonte de Recurso 100100000001 
(Recursos Próprios). DO FORO: O foro do presente será a 
cidade de Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota - 
SECRETÁRIO DA SER I, e pelo Sr. João Edson de Souza, 
representante da MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA. - EPP. VISTO: Paulo Sérgio Lima Vasconcelos - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SER I. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P770782/2019 - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 004/2019, e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P570332/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL I - 
SER I, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.827107/0001-70, neste ato 
representada por seu Secretário, Francisco Rennys Aguiar 
Frota. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ n°. 08.237.585/0001-70, neste ato representado pelo 
Sr. José Railton Teixeira Costa. DO OBJETO: Registro de pre-
ços do percentual de desconto sobre as tabelas de preços e 
custos da construção civil do SINAPI-CE NOV/2018, SEINFRA 
26.1 E SICRO, sintéticas com desoneração, acrescidas com 
BDI de 26,85% (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento) 
para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e 
corretiva e reforma das praças, parques e logradouros públicos 
com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando 
necessárias, para atender às necessidades da Secretaria Re-
gional I - SER I, conforme condições especificadas neste con-
trato. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de 
vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatu-
ra do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da legisla-
ção vigente. DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 3.734.602,77 (três milhões, setecentos e trinta 
quatro mil, seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 15.451. 
0006.1926.0002 (Construção, ampliação, reforma e urbaniza-
ção de praças públicas e outros equipamentos urbanos), Ele-
mento de Despesa: 44.90.51 (Obras e Instalações), Fonte de 
Recurso: 100100000001 (Recursos Próprios), do orçamento da 
SER I. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo execução global 
dos serviços do contrato é de 12 (doze) meses, cuja execução 
individual de cada intervenção será de 2 (dois) meses ou 60 
(sessenta) dias corridos, considerando a contratação por de-
manda, para cada ordem de serviço expedida individualmente. 
DO FORO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza - CE. 
DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SER I, e 
pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, representante da                     
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. VISTO: Paulo Sérgio Lima 
Vasconcelos - COORDENADOR JURÍDICO DA SER I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
PORTARIA Nº 047/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO os processos de solicitações para o exercício do co-
mércio ambulante na área de circunscrição da Secretaria Regi-
onal II. RESOLVE: Art. 1° - Criar comissão para realizar a avali-
ação dos processos relativos ao comércio ambulante na área 
de circunscrição da Secretaria Regional II. Art. 2° - Designar os 
servidores CARLOS EDUARDO LIMA PIRES, matrícula nº 
113297.04, GUTO AZEVEDO DE ALENCAR, matrícula n° 
107842-02 e JOSÉ EVANDRO DE GOES BATISTA JÚNIOR, 
matrícula nº 113296.01, para fazer parte da citada comissão. 
Art. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar 
todos os atos necessários ao bom desempenho de suas fun-
ções, devendo os demais setores prestar a colaboração neces-
sária que lhes for requerida. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL II, 
em Fortaleza, 11 de julho de 2019. Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA Nº 31/2019 - SER IV - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P594217/2019 - SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento Contrato 
a aquisição futura e eventual de Material de Consumo e Limpe-
za, compreendendo: desodorizador de ar e ácido muriático 
para atender as necessidades desta Secretara Regional IV, 
através do Contrato nº 09/2019 - SER IV, publicado no DOM 
em 08 de julho de 201, página 45, celebrado entre o Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Regional IV, neste ato 
representado pelo Secretário Sr. Francisco Sales de Oliveira, 
CPF n° 059.108.113-04, na qualidade de Contratante e a Em-