DOMFO 30/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30
Valor Apurado
Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Até o Bimestre
% Mínimo a
% Aplicado Até o Bimestre
Aplicar no Exercício
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
503.612.575,71
25%
22,58
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio
-
60%
-
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental
431.514.163,07
60%
89,06
Complementação da União ao FUNDEB
0,00
0%
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
Valor Apurado Até o Bimestre
Saldo não realizado
Receita de Operação de Crédito
245.238.432,54
91.872.438,46
Despesa de Capital Líquida
-
-
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Exercício
10º Exercício
20º Exercício
35º Exercício
Regime Geral de Previdência Social
-
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Receitas Previdenciárias (I)
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Despesas Previdenciárias (II)
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Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
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-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
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Receitas Previdenciárias (IV)
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Despesas Previdenciárias (V)
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Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
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RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Valor Apurado Até o Bimestre
Saldo a Realizar
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
-
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Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
-
-
Valor apurado
Limite Constitucional Anual
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Até o Bimestre
% Mínimo a
% Aplicado Até o Bimestre
Aplicar no Exercício
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos
516.081.667,42
15%
23,14
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
Valor Apurado no Exercício Corrente
Total das Despesas / RCL (%)
-
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável SEFIN/CECONT, Data da emissão 09/07/2019 e hora de emissão 15h e 14m.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra
Fernando José da Silveira Marinho
Valberto Alves Abreu
PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS
FINANÇAS EM EXERCÍCIO
GERENTE DA CÉLULA DE
CONTABILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2420/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, de acordo com o Processo nº
P495178/2019. RESOLVE desaverbar dos assentamentos
funcionais o tempo de serviço prestado em Serviço Público,
referente a(o) Ato nº 5734/2009, de 22.07.2009, do(a) servi-
dor(a) MARIA ELI RAMOS DE ARAÚJO, matrícula nº 48119-01,
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação,
o(s) período(s) de 01.02.1990 a 31.07.1990, 01.09.1990 a
30.06.1991, 01.01.1993 a 28.02.1993 e de 01.12.1993 a
31.12.1993, no total de 570 dias, ou seja, 01 ano, 06 meses e
25 dias. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de junho de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 2476/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P697573/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo, RESOLVE, Reconhecer ao servidor
CARLOS EUGÊNIO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 20948.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
meses de licença especial, concernente ao 1º decênio de
02.01.1995 a 01.01.2005, cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente, na dependência de requerimento
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de junho de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2837/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos de competên-
cia que lhe foi atribuída e tendo em vista o que dispõe o artigo
1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º, da
Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 01.09.201,
tendo em vista as disposições do arts. 121, inciso III, c/c 159 §
único da Lei nº 4.058, de 02 de outubro de 1972 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza e, CONSIDE-
RANDO, as informações contidas no Processo nº P502980/
2019. RESOLVE. CONVERTER EM TEMPO DE SERVIÇO,
o(s) mês(es) de Licença Prêmio não gozada(s) pelo servidor(a)
OBEDE GILSON DE LIMA OLIVEIRA, Motorista, matricula nº
16627.01, lotado(a) na Secretaria Municipal da Infraestrutura,
referente (s) ao(s) 1º período(s) integralizado(s) em 01.05.1984
a 30.04.1989, antes da EC nº 20/98, de 16.12.1998, consoante,
Ato(s) nº(s) 6026/91, de 27.08.1991, DOM de 10.09.1991, para
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