DOMFO 30/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
garantir aos usuários do sistema a operação de um transporte 
publico de passageiros confiável, seguro e eficiente; CONSI-
DERANDO O prazo concedido pela Portaria nº 22/2019 para 
apresentação dos veículos que fazem parte do Sistema de 
Transporte Coletivo Complementar de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO a solicitação formulada pelo Diretor-Presidente da 
ETUFOR por meio no Processo Administrativo Nº P779235/ 
2019; RESOLVE: Art. 1° - Conceder um prazo de adicional de 
20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta 
portaria, em alteração ao previsto na Portaria nº 22/2019 – 
ETUFOR, para que a Cooperativa dos Transportadores Autô-
nomos de Passageiros do Estado do Ceará – COOTRAPS, 
permissionária do Transporte Complementar de Fortaleza, 
apresente a atualização cadastral e os respectivos veículos de 
todos os cooperados que ainda não realizaram a vistoria. Art. 
2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 22 de 
17 de maio de 2019 da ETUFOR. Art. 3º - Os casos omissos 
serão resolvidos pelo Diretor – Presidente da ETUFOR. Art. 4º - 
Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José do Carmo Gondim - DIRETOR-PRESI-
DENTE DA ETUFOR. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
PORTARIA Nº 082/2019 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de 
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA) e tendo em vista o Processo nº 1266, de 
04.07.2019. RESOLVE conceder Licença Prêmio referente ao 
seu 6º quinquênio, pelo período de 03 (três) meses a servidora 
MARIA MAURENICE BARBOSA, Datilógrafo TCG-09, a partir 
da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município -       
art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ     
BARROS DE ALENCAR, em 15 de julho de 2019.                              
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DO CONTRATO 07/2019 - CONTRA-
TANTE: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR. CONTRA-
TADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 60.555.513/0001-90. DO OBJETO: Contratação de institui-
ção para prestação de serviços técnico-especializados na  
coordenação, organização, planejamento e execução de    
concurso público, incluídos a contratação de todo pessoal  
(apoio, fiscais e componentes da banca de avaliação das pro-
vas práticas) responsável pela elaboração, impressão e aplica-
ção de provas para provimento de 31 (trinta e uma) vagas para 
o quadro de servidores da Câmara Municipal de Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2019. ASSINATURAS: 
Waldenia Márcia da Silva Barbosa – CHEFE DE GABINETE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e João Luís da              
Silva – DIRETOR-PRESIDENTE EXECUTIVO DA FUNDA-
ÇÃO CARLOS CHAGAS. Fortaleza, 26 de julho de 2019.       
Waldenia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE 
DA  CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILI-
DADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO: 1207/ 
2019. DAS PARTES: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR 
e Fundação Demócrito Rocha. DA FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 
31, inciso II da Lei 13.019/2014 e suas modificações. DO              
OBJETO: Transferência de recursos financeiros para Fomento 
ao projeto “PROGRAMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO 
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Poder Público, 
Iniciativa Privada e Sociedade Civil, juntos em prol de uma 
infância e juventude saudáveis”. VALOR: R$ 1.110.000,00 (um 
milhão e cento e dez mil reais). RESUMO DA JUSTIFICATIVA: 
Constata-se, de acordo com o douto parecer jurídico, a ocor-
rência da Inexigibilidade do Chamamento Público, posto que a 
entidade é a única apta a realizar o projeto proposto em razão 
da natureza singular de seu objeto, pelas fundamentações 
técnicas e jurídicas expostas no bojo do Processo. Fortaleza, 
26 de julho de 2019. Waldenia Márcia da Silva Barbosa - 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA. 
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ERRATA - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo nº 374 de 17.03.89. I 
– Na Portaria nº 122/89, publicada no D.O.M de 30.05.1989: 
ONDE SE LÊ: RESOLVE, de acordo com o Art. 121 Ítem I da 
Lei nº 4.058 de 02.10.72 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), mandar averbar na vida 
funcional de EVANDRO SÁ, Agente de Serviço Legislativo        
N-17, da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o tem-
po de serviço público prestado neste Legislativo por Prestação 
de Serviço, no total de 727 dias, ou seja, 02 anos e 02 dias de 
serviço, conforme consta no referido processo. LEIA-SE:   
RESOLVE, de acordo com o Art. 121 Ítem I da Lei nº 4.058 de 
02.10.72 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA), mandar averbar na vida funcional de              
EVANDRO SÁ, Agente de Serviço Legislativo N-17, da Secreta-
ria da Câmara Municipal de Fortaleza, o tempo de serviço pú-
blico prestado neste Legislativo por Prestação de Serviço, no 
período de 01.01.1983 a 27.12.1984, no total de 727 dias, ou 
seja, 02 anos e 02 dias de serviço, conforme consta no referido 
processo. II – Publique-se e cumpra-se.  
 
 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ 
BARROS 
DE                  
ALENCAR, em 17 de junho de 2019.       
 
Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ERRATA - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere 
os Artigos 75 e 80, da Lei nº 6.794 de 27.12.90.  I – Na Portaria 
nº 00121/99, publicada no D.O.M. de 24.11.1999. ONDE SE 
LÊ: RESOLVE: II - Determinar que o referido tempo de serviço, 
no total de 180 (cento e oitenta) dias, sejam contados em do-
bro, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) dias de 
efetivo exercício e averbados em favor da requerente para fins 
de aposentadoria. LEIA-SE: RESOLVE: II - Determinar que o 
referido tempo de serviço, no total de 3.868 (três mil oitocentos 
e sessenta e oito) dias de efetivo exercício, ou seja, 10 anos, 
07 meses e 08 dias, correspondentes as licenças prêmios não 
gozadas referentes aos períodos de 03.09.1981 a 31.12.1993 
sejam contados em dobro e averbados em favor da requerente 
para fins de aposentadoria. III – Publique-se e cumpra-se.  
 
 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ 
BARROS 
DE                
ALENCAR, em 17 de junho de 2019. 
 
Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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