DOMFO 30/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P805016/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto.  VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 8.375,00 (oito mil trezentos e 
setenta e cinco mil reais), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr.ª Maria Vilma Araú-
jo Da Paixão - Matrícula nº 15797, Silvia Magda Pereira Da 
Silva - Matricula nº 98905 e Sharlene Rodrigues Albuquerque - 
Matrícula nº 106204, especialmente designado para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simples-
mente de GESTOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 12                  
de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina     
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. João 
Edson de Souza - MARINHO SOARES COMÉRCIO E SER-
VIÇOS LTDA - EPP. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA 
JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 15/2015 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no 
CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária 
Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, situada 
à rua Ildefonso Albano nº 2783 - Joaquim Távora, CEP: 60.115-
001-Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Josemar Cruz Rolim 
Esmeraldo, CPF n° 263.185.713-53, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui 
objeto do presente termo aditivo a repactuação do contrato de 
serviços nº 15/2015, referente a prestação dos serviços de mão 
de obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no 
anexo I do Pregão Eletrônico n° 163/2015, destinados a           
SEPOG. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea 
d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto 
Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 19/2019 - PAD, constante 
no Processo n° P190678/2018, aliadas às orientações contidas 
no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
163/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação 
os valores mensais passarão a ser: Período de 1º de janeiro de 
2018 a 02 de fevereiro de 2018: R$ 94.527,28 (noventa e qua-
tro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos); 
Período de 03 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018: 
R$ 94.641,26 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e 
um reais e vinte e seis centavos). Os valores encontram-se 
detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das no Anexo I, a que se refere a Instrução Normativa 02, de 
01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da 
Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA - 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo 
descriminada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00. 
01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato de Serviços nº 15/2015, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. Fortaleza, 25 de julho de 2019. Assinam: Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Josemar Cruz Rolim 
Esmeraldo - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COOR-
DENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDENADO-
RIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0509/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Se-
tembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos arti-
gos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezem-
bro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P794877/2019, de 31 de Julho de 2019. RESOL-
VE: RECONHECER ao servidor ANA LUCIA MIRANDA DE 
SOUZA FONTELES, PROFESSOR NIVEL MEDIO, matrícula 
6168301, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença 
Prêmio, relativo ao 3º período aquisitivo de 12/07/2014 a 
11/07/2019, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de Agosto 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0510/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Se-
tembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos arti-
gos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezem-
bro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P792539/2019, de 29 de Julho de 2019. RESOL-
VE: RECONHECER ao servidor ANA MAYARA SILVA DE 
ALMEIDA, PROFESSOR NIVEL MEDIO, matrícula 6161601, o 
direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, 
relativo ao 3º período aquisitivo de 13/07/2014 a 12/07/2019, 
cuja concessão para início de gozo será deferida posteriormen-
te, na dependência de requerimento do interessado, sopesada 
a conveniência para a Administração Pública. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de agosto de 2019. An-
tonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0511/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Se-
tembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos arti-
gos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezem-
bro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P786068/2019, de 24 de Julho de 2019. RESOL-
VE: RECONHECER ao servidor ANTONIA ROSANE DE              
HOLANDA LIMA TUMEO, TEC EM EDUCACAO, matrícula 
6132201, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença 
Prêmio, relativo ao 3º período aquisitivo de 30/06/2014 a 
29/06/2019, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de Agosto 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0512/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais