DOMFO 30/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
A DÍVIDA com o locador(a) PAULA MARIA PEREIRA                    
BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 315.256.283-72, no valor 
de R$ 3.429,17 (três mil, quatrocentos e vinte nove reais e 
dezessete centavos), a título de DESPESA DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel no mês de novembro 
de 2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2124.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de agosto de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 876/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P423469/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor do servi-
dor público municipal CARLOS ALBERTO FERREIRA CAVAL-
CANTE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Administrativo, matrícula n° 13.674-01, lotado na Secretaria 
Municipal da Educação - SME, com exercício na Escola Muni-
cipal Antonio Diogo de Siqueira - EI/EF, com carga horária de 
180 (cento e oitenta) horas mensais, no valor de R$ 5.123,40 
(cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos), refe-
rente ao pagamento da gratificação incorporada do cargo em 
comissão de Secretário Escolar, simbologia DAS-1, no período 
de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2017, com a seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00. 
00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 
2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 13 de agosto de 2019. Antonia Dalila             
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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PORTARIA N° 0930/2019 - SME 
 
Delegar a competência de Ges-
tor do Fundo Municipal de Edu-
cação-Infraestrutura (FME-I) à 
Secretaria da Infraestrutura. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei 
10.893 de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 05 de julho de 2019, que dispõe acerca da regu-
lamentação do Fundo Municipal de Educação-Infraestrutura 
(FME-I), e transferência parcial de valores e ações existentes 
no Fundo Municipal de Educação, com crédito especial para o 
fim que indica, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1° - 
Delegar a competência de Gestor do Fundo Municipal de Edu-
cação - Infraestrutura (FME-I) à Secretaria de Infraestrutura – 
SEINF a partir da data da publicação desta Portaria até 31 de 
dezembro de 2020, a quem cabe os atos de gestão orçamentá-
ria e financeira, gestão patrimonial, de compras e de contrata-
ções. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Fortaleza, 28 de agosto de 2019. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de agosto de 2019. Anto-
nia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO.  
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 70/2016 - PROCESSO Nº P685434/2019 - Das 
Partes: CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secretá-
ria, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria 
Municipal da Infraestrutura, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 
1343B 
– 
Cajazeiras, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representado por sua Secretá-
ria, Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 
060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital. 
CONTRATADA: O.K Empreendimentos Construções e Servi-
ços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.642.026/0001-45, com 
sede nesta cidade, na Rua Joaquim Pimenta, 195 – Montese, 
representada neste ato por Carlos Kleber Araújo Pinho, brasi-
leiro, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
capital, 
CPF 
nº 
656.676.543-34 e Cédula de Identidade nº 0611086999 CON-
FEACREACE. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o 
presente termo nas disposições contidas no contrato supra-
mencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, inciso I e 
§ 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 2863/2019/SME. 
Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a altera-
ção da CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO do Contrato nº 70/2016, cujo objeto é a contrata-
ção de empresa especializada com fins à execução dos servi-
ços de construção de 03 (três) Centros de Educação Infantil 
Tipo 01, no Município de Fortaleza. A presente contratação 
refere-se ao LOTE 06 da Licitação RDC Presencial nº 
012/2015. Conforme abaixo discriminados: • Vigência por mais 
12 (doze) meses, a contar de 06/10/2019 a 05/10/2020; • Exe-
cução por mais 08 (oito) meses, a contar de 27/08/2019 a 
26/04/2020 para as obras referente a Ordem de Serviço/          
Compra nº 20/2016 e Ordem de Serviço/Compra nº 21/2016; e 
Execução por mais 08 (oito) meses, a contar de 01/09/2019 a 
01/05/2020 para a obra referente a Ordem de Serviço/Compra 
nº 24/2018. Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se 
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recuso 
24901.12.365.0052.1229.0002 
449051 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Data: Fortaleza, 1 de agosto de 2019. Assinam: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA. Carlos Kleber Araújo 
Pinho - O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SER-
VIÇOS LTDA. Giovanna Idalina de Andrade Sales - GES-
TORA DO CONTRATO.  
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 2383/2018 – SME/SEPOG - DAS PARTES: 
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada pela 
sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, RG 205903390 - 
SSP/CE, CPF 510.472.503-06, com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. 
CONTRATADO (A): ELIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA, 
BRASILEIRA, CASADO(A), portador(a) do RG nº 91005035809 
e CPF nº 454.489.143-49, residente e domiciliado(a) à RUA 
RUA ISAURA PIRES, Nº 1077, sem complemento, CENTRO, 
62.850-000, CASCAVEL. DO OBJETO: O presente termo aditi-