DOMFO 30/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteri-
ores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. Valor: Pelo atendimento deste Termo Aditivo, a 
CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, a importância 
global de até R$ 2.934.092,52 (dois milhões, novecentos e 
trinta e quatro mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois cen-
tavos), a ser repassado conforme cronograma de desembolso, 
constante no ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO, de 
acordo com a avaliação de desempenho, estabelecida no  
ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e ANEXO III – 
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO do presente Termo Aditivo, 
independente de suas transcrições. Prazo de Vigência e Exe-
cução: Em razão deste aditivo, fica prorrogado o prazo de vi-
gência do contrato de gestão supramencionado por mais 12 
(doze) meses, contatos a partir de 10 de agosto de 2019, cujo 
seu término dar-se-á em 10 de agosto de 2020, podendo ser 
prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante termo 
aditivo devidamente motivado e justificado. Recursos orçamen-
tários: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à 
seguinte rubrica orçamentária: • 25901.10.303.0127.2518.0001, 
Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção da Assistência Farmacêutica. 
Ratificação: Permanecem inalteradas as demais condições 
estabelecidas no Contrato de Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM 
e seus respectivos Termos Aditivos. Data da assinatura: Forta-
leza/CE, 07 de agosto de 2019. Assinam: Joana Angélica 
Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
Dalvaniza Carvalho Duarte – FUNDAÇÃO LEANDRO BE-
ZERRA DE MENEZES - FLBM. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO - CON-
VÊNIO Nº 030/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº 
P726403/2019 - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídi-
ca de direito público interno, através da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE – SMS, com sede e foro jurídico nesta Capi-
tal à Rua do Rosário, 283, 3º andar, Centro, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.885.197/0001-44, através de sua titular Dra. JOA-
NA ANGÉLICA PAIVA MACIEL, brasileira, médica, casada, 
portadora da cédula de identidade nº. 330220-082 e inscrita no 
CPF sob o nº. 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta 
capital, doravante denominada CONVENENTE, e o INSTITU-
TO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, 
inscrito no CNES sob o nº 3969800 e no CNPJ/MF sob o n° 
05.481.950/0001-07, situado a Av. Francisco Sá, n° 5445, Bair-
ro Álvaro Weyne, Fortaleza – CE, neste ato representado por 
seu Diretor Presidente, LUIZ FERNANDO PORTO MOTA, 
brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 
92002085137 SSP/CE, portador do CPF/MF sob o n° 
380.961.963-91, residente e domiciliado nesta capital residente 
à R. Monsenhor Bruno, nº. 550, Bairro Meireles, doravante 
denominado CONVENIADO, têm entre si justa e acordada a 
celebração do presente Termo de Rescisão de Convênio medi-
ante as cláusulas e condições seguintes: CONSIDERANDO a 
necessidade de melhor estruturar a Rede Complementar de 
Saúde, a fim de contemplar as necessidades de saúde dos 
munícipes de Fortaleza junto ao Sistema Único de Saúde. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo em 
epígrafe, em especial a solicitação de rescisão do Convênio nº 
030/2018 cujo encerramento de sua vigência está previsto para 
15 de setembro de 2019. CONSIDERANDO a decisão informa-
da 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
SPU 
nº 
P726403/2019 sobre a reestruturação da Rede Complementar 
de Saúde, no âmbito do qual foi deliberado sobre a unificação 
das ações desenvolvidas/executadas pelo INSTITUTO PRAXIS 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL – CNPJ nº 
05.481.950/0001-07 junto ao Sistema Único de Saúde – SUS 
desta Municipalidade em um único instrumento de convênio, 
com fito a melhor atender aos interesses públicos. RESOL-
VEM: Art. 1º - Promover a rescisão, por acordo entre as partes, 
do Convênio nº 030/2018 a partir de 15 de agosto de 2019, nos 
termos do art. 79, II da Lei nº 8.666/93. Registre-se o presente 
termo de rescisão amigável aos autos do Processo Administra-
tivo SPU nº P316135/2018. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 15 de agosto de 2019. Joana Angélica Pai-
va Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONCE-
DENTE. Luiz Fernando Porto Mota - INSTITUTO PRAXIS DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL - CONVENIADO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
ERRATA - No 3º Aditivo Contrato Nº 28/2018, 
que entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP e CONSÓRCIO FORVIAS, formado 
pelas empresas TGA TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.797.913/0001-00 e a INSTTALE ENGENHARIA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 23.742.620/0001-00, que tem por 
objeto a prorrogação dos serviços do contrato 28/2018 de exe-
cução dos serviços de engenharia de reforma e recuperação 
de drenagem e pavimentação e demais serviços de conserva-
ção da malha viária de Fortaleza – CE, por 12 (doze) meses, 
sem modificação do valor global, publicado no DOM do dia 
01/08/2019. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO                  
OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto a prorrogação 
dos serviços do contrato 28/2018 de execução dos serviços de 
engenharia de reforma e recuperação de drenagem e pavimen-
tação e demais serviços de conservação da malha viária de 
Fortaleza – CE, sem modificação do valor global, iniciando no 
dia 27 de julho de 2019 a 26 de julho de 2020. LEIA-SE: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente ADITIVO 
tem por objeto a prorrogação dos serviços do contrato 28/2018 
de execução dos serviços de engenharia de reforma e recupe-
ração de drenagem e pavimentação e demais serviços de con-
servação da malha viária de Fortaleza – CE, sem modificação 
do valor global de R$ 44.909.577,62 (Quarenta e quatro mi-
lhões, novecentos e nove mil, quinhentos e setenta e sete 
reais, sessenta e dois centavos), iniciando no dia 27 de julho de 
2019 a 26 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Francisco Reginaldo 
Alencar Costa – REPRESENTANTE LEGAL DO EMPRESA 
REGIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO 
DE RESCISÃO/DISTRATO, ao contrato n° 04/2015 e seus 
aditivos posteriores, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, estabelecida nesta Capital, sito à Av. 
Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro Aldeota, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, doravante 
denominada CONTRATANTE, e a GIOVANI SERVIÇOS DE 
AR CONDICIONADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.373.590/0001-96, com sede nesta 
Capital, na Rua Papi Júnior, 1038 – A, Rodolfo Teófilo – CEP: 
60.430-230, ora denominada CONTRATADA, no qual tem justo 
e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relati-
vamente o presente Termo de Distrato do CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETI-
VA E PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE TODAS AS PE-
ÇAS SEM ÔNUS PARA CONTRATANTE, DOS APARELHOS 
DE AR CONDICIONADO TIPO JANELEIRO, TIPO Split hi-wal 
e tipo Split piso, decorrente do Processo Administrativo n° 
P482917/2015, para fins de atendimento do interesse público, 
tudo com fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações posterio-
res. 2. DATA: Fortaleza - CE, 09 de agosto de 2019. 3. FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este Aditivo no art. 79, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; bem como