DOMFO 30/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
PORTARIA Nº 060/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições 
legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabele-
ceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminis-
tração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° - DESIG-
NAR a servidora ANA CRISTINA ROCHA NEPOMUCENO, 
matrícula n° 118718-01, para responder pela gestão, acompa-
nhamento e fiscalização do Contrato abaixo especificado: 
CONTRATO N° 36/2019. CONTRATADA: Starc Ar Condicio-
nado e Refrigeração Ltda Me, inscrita no CNPJ n° 12.329.660/ 
0001-08. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção 
corretiva e preventiva com fornecimento de material, incluindo 
todas as peças sem ônus para o Contratante em aparelhos de 
ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto. Art. 2° - Em 
caso de ausência da servidora designada por quaisquer moti-
vos, responderá pela gestão do referido instrumento o substitu-
to, pelo período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá 
até o término do Contrato n° 36/2019. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL II, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019. Marcus 
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2019 - PRO-
CESSO: P033275/2018 - CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Starc Ar Condicionado e 
Refrigeração Ltda Me, inscrita no CNPJ n° 12.329.660/0001-
08, com sede na Rua Graça Aranha, n° 1291, Álvaro Weyne,, 
CEP: 60.336-350, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Edital do 
Pregão Eletrônico n° 283/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P033275/2018, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção 
corretiva e preventiva com fornecimento de material, incluindo 
todas as peças sem ônus para o Contratante em aparelhos de 
ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto. VALOR:    
R$ 46.245,84 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco 
reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) me-
ses, contados a partir da publicação do contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 41101.04.122.0001.2016. 
0041. Elemento de Despesa: 339039. Fonte: 1.001.0000.00.01. 
FORO: Fortaleza/Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de agos-
to de 2019. ASSINAM: Marcus Savius Teixeira Sousa - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL II e 
Robério Silva Holanda - REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912424838 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Regional II. 
CONTRATADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação da Vigência do contrato original por mais 
12 meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO: Em 
conformidade com o artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e com a 
cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em 
prorrogar o contrato por 12(doze) meses, de  21/09/2019 até 
21/09/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O pre-
sente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assi-
natura. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima - 
Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a co-
bertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor 
estimado em R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais). A clas-
sificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento 
de despesa: 339039; Projeto/Atividade/Programa de trabalho: 
41101.04.122.0001.2016.0041; Fonte: 1.001.0000.0001. FO-
RO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza Capital do Esta-
do do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem. 
DATA/ASSINATURAS: 21 de agosto de 2019 - CONTRATAN-
TE: Marcus Sávius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA REGIONAL II. CONTRATADA: Eugênia Maria Lan-
dim Barbosa e Marília Ruth Oliveira Torres - REPRESEN-
TANTES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE-
LÉGRAFOS. ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA 
REGIONAL II  e TESTEMUNHAS. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
PORTARIA SR III Nº 0040/2019 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III no uso de suas 
atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P821358/2019. RESOLVE: Art. 1º – RECONHECER 
A DÍVIDA em favor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO DO CEARA – DETRAN/CE, CNPJ nº 07.135.668/ 
0001-95, pessoa jurídica de direito público, no valor de                    
R$ 127,82 (Cento e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Dois Centa-
vos), relativos à falta de procedimento de regularização da 
liquidação para emissão de empenhos, conforme disposto nos 
artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - O valor supra referi-
do será classificado na seguinte dotação orçamentária: • 
42.101.04.122.0001.2016.0042, Elemento de Despesa 339092, 
Fonte: 0.100100000001, Despesas de Exercícios Anteriores. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 22 de agosto 
de 2019. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA TITU-
LAR DA SRIII - PMF. 
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PORTARIA SR III Nº 0041/2019 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III no uso de suas 
atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P821355/2019. RESOLVE: Art. 1º – RECONHECER 
A DÍVIDA em favor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO 
DO 
CEARA 
– 
DETRAN/CE, 
CNPJ 
nº 
07.135.668/0001-95, pessoa jurídica de direito público, no valor 
de R$ 127,82 (Cento e Vinte Sete Reais e Oitenta e Dois Cen-
tavos), relativos à falta de procedimento de regularização da 
liquidação para emissão de empenhos, conforme disposto nos 
artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - O valor supra referi-
do será classificado na seguinte dotação orçamentária: • 
42.101.04.122.0001.2016.0042, Elemento de Despesa 339092, 
Fonte: 0.100100000001, Despesas de Exercícios Anteriores. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 22 de agosto 
de 2019. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA TITU-
LAR DA SRIII - PMF. 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
PORTARIA Nº 0025/2019 - SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 12.899,99 (doze mil, 
oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), 
em favor do servidor FRANCISCO AUREO ALVES SEVERO,