DOMFO 30/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
2019. ASSINAM – Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
Pela SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO-SERCE - CON-
TRATANTE. Pedro Henrique Caminha de Oliveira - Pela 
EMPRESA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM 
AÇO LTDA - MEFRASA – CONTRATADA. VISTO: Liliane           
Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA 
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SERCE. Liliane Vasconce-
los Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA – ASS-
JUR/ SERCE - OAB CE nº 20.899. Francisco Adail de Carva-
lho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2019 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, Pessoa Jurídica 
de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, com sede na Av. 
João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por seu 
Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, 
gestor 
público, 
portador 
da 
cédula 
de 
identidade 
nº 
99002333421 SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 267471203-
10, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, 
com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Graça Aranha nº 
1291, Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, inscrita no CNPJ sob o 
nº 12.329.660/0001-08, doravante denominada CONTRATA-
DA, neste ato representada pelo Sr. Robério Silva Holanda, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 005.676.083-36, residente e 
domiciliado em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 283/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
dos 
Processos 
Administrativos 
nº 
P029810/2018 
e 
P752199/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Contratação 
de empresas para prestação de serviços de manutenção corre-
tiva e preventiva com fornecimento de material, instalação e 
desinstalação, incluindo todas as peças sem ônus para contra-
tante em aparelhos de ar condicionado tipo janeleiro, tipo split 
hi-wall, split piso teto, split cassete, multisplit, para atender as 
necessidades do Instituto Municipal de Desenvolvimento de 
Recursos Humanos (IMPARH), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no anexo A – Termo de Referên-
cia deste edital, para o período de 12 meses, Pregão Eletrônico 
nº 283/2018. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 162.594,06 (cento e ses-
senta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e seis 
centavos). O valor mencionado será pago em moeda corrente 
nacional, com a formalização através de processo pelo                    
IMPARH. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade: 04.333.0001.2016. 
0014, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.090.0000. 
00.00, Sequencial: 94. DO PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de empe-
nho. LOCAL E DATA: Fortaleza, 15 de julho de 2019. ASSI-
NATURAS: Fábio Santiago Braga – PRESIDENTE DO                
IMPARH/CONTRATANTE e Robério Silva Holanda - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA STARC AR CONDICIO-
NADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME/CONTRATADO. 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 245/2019 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da de-
legação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III do 
Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018 
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4.320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93.872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior; RESOLVE na forma da legislação supracitada re-
conhecer a dívida no valor de R$ 7.715,75 (sete mil setecentos 
e quinze reais e setenta e cinco centavos) – Despesa do Exer-
cício Anterior, devendo a despesa em causa correr através da 
Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2195.0003. Elemento de 
despesa 3.1.90.92, Fonte de recurso 0101, do servidor listado 
abaixo, com respectivo processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
PROCESSO 
VALOR 
18.679-01 
Francisco 
Jorge 
Gomes da Silva 
P785246/2015 
R$ 7.715,75 
 
 
TOTAL 
R$ 7.715,75 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 07/08/2019. Júlio Fernandes Santos – 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                              
E CIDADANIA DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2019 – CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
DATA DE ABERTURA: 11/06/2019, ÀS 09H. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de etilômetros passivos 
para serem utilizados nas fiscalizações de alcoole-
mia, realizadas pelos Agentes de operação e Fiscali-
zação de Trânsito, da Autarquia Municipal de Trân-
sito e Cidadania – AMC, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência deste edital. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, através do pre-
sente instrumento, em observância às disposições contidas nas 
Leis Federais nº 8.666/93, n° 10.520/2002 e no Decreto Munici-
pal nº 11.251/2002 e após apreciar o processo licitatório refe-
rente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 196/2019 oriundo da 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo 
objeto diz respeito a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E 
EVENTUAIS DE ETILÔMETROS PASSIVOS PARA SEREM 
UTILIZADOS 
NAS 
FISCALIZAÇÕES 
DE 
ALCOOLEMIA, 
REALIZADAS PELOS AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALI-
ZAÇÃO DE TRÂNSITO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, HO-
MOLOGA a licitação supra, referente ao Lote 01, em favor da 
empresa DRÂGER SAFETY DO BRASIL, EQUIPAMENTOS 
DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.857.433/ 
0001-07, que apresentou a melhor proposta com o valor total 
de R$ 75.650,40 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta