DOMFO 31/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
PROGRAMAS ESPECIAIS, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, a partir de 01/08/2019. Roberto     
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 2286/2019 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, ROBERTO MATHEUS NUNES TORQUATO, para 
exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) UNIDADE DE 
GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS, integrante 
da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, a partir de 
01/08/2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2287/2019 - O PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de acor-
do com os Processos P111111/2016 e P111102/2016. CONSI-
DERANDO que o Sr. ENÉAS GOMES acumulou ilicitamente os 
cargos de Professor Municipal e de Agente Municipal de Fisca-
lização de Trânsito, tendo optado em permanecer neste último. 
CONSIDERANDO que o servidor foi nomeado para o cargo de 
Professor conforme Ato n° 544/2016-GP (DOM 04.02.2016) e 
solicitou exoneração do mesmo conforme Ato n° 2253/2016-
SEPOG (DOM 13.05.2016), com efeitos a partir de 15.03.2016. 
CONSIDERANDO o poder-dever de Autotutela da Administra-
ção Pública no qual poderão ser anulados seus próprios atos 
eivados de vícios que o tornam ilegais. RESOLVE TORNAR 
NULO E SEM EFEITO o Ato n° 2253/2016 – SEPOG, publicado 
no DOM de 13.05.2016 bem como EXCLUIR o Servidor Público 
ENÉAS GOMES, matrícula n° 53894-02, do Ato n° 544/2016-
GP, publicado no DOM em 04.02.2016, tendo em vista a irregu-
lar acumulação de cargos públicos. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de julho de 2019.                 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2288/2019 - GABPREF - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P533736/2019. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza da servidora ARLINE ARAÚJO RIBEIRO, 
matricula 52.486-02, detentora do cargo de Agente Administra-
tivo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, com 
ônus para a origem e sem ressarcimento, nos termos do Con-
vênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a 
Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 01.02.2019 a 
31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 29 de julho de 2019. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2289/2019 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P548223/2019. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza do servidor SIDNEY JOSÉ GOLÇALVES 
FILHO, matricula 57.099-01, detentor do cargo de Agente    
Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com ônus para a origem e sem ressarcimento, nos ter-
mos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 
firmado com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
08.02.2019 a 31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 29 de julho de 2019. Roberto Clau-
dio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2290/2019 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P527024/2019 e P561267/2019. RESOLVE, de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a 
Câmara Municipal de Fortaleza, com ônus para a origem e sem 
ressarcimento pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio 
de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a Câma-
ra Municipal de Fortaleza, dos servidores lotados na Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS identificados no anexo único deste 
Ato, nos períodos ali estabelecidos. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de julho de 2019. Rober-
to Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O  
ATO Nº 2290 GS/2019-GABPREF 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
PERÍODO 
INÍCIO 
FIM 
EULÁLIA 
MARIA 
TIMBÓ 
ARAÚJO 
13.502-01 
TÉCNICO EM 
HIGIENE DENTAL 
01/02/2019 
31/12/2020 
LEONEL MARQUES DE SÁ 
FILHO 
51.393-02 
AGENTE DE 
COMBATE AS 
ENDEMIAS 
18/02/2019 
31/12/2020 
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ATO Nº 2291/2019 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P692259/2019. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza da servidora ALBERVANDA LINS ALBU-
QUERQUE, matricula 6596-01, detentora do cargo de Agente 
Administrativo, lotada no Instituto de Previdência do Município - 
IPM, com ônus para a origem e sem ressarcimento, nos termos 
do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado 
com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
24.06.2019 a 31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 29 de julho de 2019. Roberto