DOMFO 31/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
participar da “23° Feira de Turismo AVIRP”, nos dias 
02/08/2019 e 03/08/2019, devendo a despesa correr por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 23.122.0001. 
2016.0046, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.14, 
Fonte 
100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de Turismo 
de Fortaleza (SETFOR); Passagens - 15.101.04.122.0001. 
2016.0009, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.33 
Fonte 
100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de Gover-
no, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 29 de julho de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 015/2018 SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria Mu-
nicipal de Governo, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/ 
0001-12, situada na Rua São José Nº 01. CONTRATADA:  Arte 
Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 00.584.628/0001-81, com sede nesta cidade de 
Fortaleza-CE, na Av. Edilson Brasil Soares Nº 11234 – Edson 
Queiroz, Cep: 60.834-220 – Fone/Fax: 85-3033-1010. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo encontra fun-
damento legal no art. 65, incisos I “b” da Lei Nº 8.666/93 suas 
alterações posteriores, no Pregão Presencial Nº 009/2018 e 
ainda na CI Nº 119, da Coordenadoria de Eventos, datada de 
14 de junho de 2019.  DO OBJETO: O objeto do presente Ter-
mo consiste no acréscimo e supressão quantitativa dos servi-
ços previstos na Cláusula Terceira do Contrato Nº 015/2018 – 
SEGOV e Anexo, ficando as quantidades ora aditivadas especi-
ficadas conforme anexo único deste Termo Aditivo. DO            
ACRÉSCIMO, DA SUPRESSÃO E DO VALOR: Os acréscimos 
e supressões, após compensação, representará no mesmo 
valor contratual, qual seja, R$ 21.988.180,00 (vinte e um mi-
lhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais). DA 
RATIFICAÇÃO:  As condições pactuadas no contrato de origem 
não conflitantes com este aditivo, permanecem válidas, inalte-
radas, ficam ratificadas e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS:  
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO e Natanael Grangeiro Cortez - ARTE 
PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de julho de 2019. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 016/2018 SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal de Governo, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/ 
0001-12, situada na Rua São José Nº 01. CONTRATADA: 
Nativa Live Promoções e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ Nº 
01.328.401/0001-38, com sede na cidade de Fortaleza – CE, 
na Rua Sabino Pires, 22, Aldeota, CEP: 60.150-090. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo encontra fundamen-
to legal no art. 65, incisos I “b” da Lei Nº 8.666/93 suas altera-
ções posteriores, no Pregão Presencial Nº 009/2018 e ainda na 
CI Nº 137, da Coordenadoria de Eventos, datada de 09 de julho 
de 2019.  DO OBJETO: O objeto do presente Termo consiste 
no acréscimo e supressão quantitativa dos serviços previstos 
na Cláusula Terceira do Contrato Nº 016/2018 – SEGOV e 
Anexo, ficando as quantidades ora aditivadas especificadas 
conforme anexo único deste Termo Aditivo. DO ACRÉSCIMO, 
DA SUPRESSÃO E DO VALOR: O valor global contratual dos 
acréscimos e supressões, passará de R$ 8.620.869,41 (oito 
milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e nove 
reais e quarenta e um centavo), à monta de R$ 8.620.867,08 
(oito milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e 
sete reais e oito centavos). DA RATIFICAÇÃO:  As condições 
pactuadas no contrato de origem não conflitantes com este 
aditivo, permanecem válidas, inalteradas, ficam ratificadas e 
em pleno vigor. SIGNATÁRIOS:  Laudélio Antônio de Oliveira 
Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO e Ruby 
Helen Sousa Araújo – NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVEN-
TOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de julho 
de 2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0024/2019 – SESEC/GMF 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza para realização de 
Avaliação Psicológica visando 
a obtenção do porte institucio-
nal de arma de fogo e dá ou-
tras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária está entre as unidades 
operacionais autorizadas a concessão do porte institucional de 
arma de fogo prevista no Decreto Municipal nº 14.269, de 06 de 
agosto de 2018, que autoriza as unidades operacionais da 
estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fortaleza à 
obtenção do porte de arma de fogo e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a aptidão prevista no Laudo de Avalia-
ção Psicológica é requisito necessário para o porte institucional 
de arma de fogo, conforme estabelece a Lei no 10.826, de 22 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e 
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema 
Nacional de Armas – SINARM e define crimes. RESOLVE: Art. 
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza para realização de Avaliação Psicológica visando à obten-
ção do porte institucional de arma de fogo. Parágrafo Único – A 
relação dos servidores convocados para Avaliação Psicológica 
encontra-se no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 2º - Os 
servidores convocados, nos termos desta Portaria, deverão 
comparecerem nos dias 01 e 02 de agosto de 2019, no Auditó-
rio da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, 
localizado na Rua Padre Pedro Alencar, 2230, Messejana, 
CEP: 60.873-082, a fim de tomar conhecimento dos dias, horá-
rios e endereços das clínicas onde deverão realizar a Avaliação 
Psicológica. Parágrafo Único: a realização da Avaliação Psico-
lógica junto as profissionais habilitadas e credenciadas pela 
SESEC ocorrerá no período de 01 e 02 de agosto de 2019, 
devendo o servidor comparecer ao local indicado portando 
documento oficial com foto. Art. 3º - O efetivo convocado nesta 
Portaria participará das seguintes etapas: Avaliação Psicológi-
ca, Cursos de Armamento e Tiro e Curso de Formação Com-
plementar, em data a ser definida, para a obtenção do porte 
institucional de arma de fogo. Art. 4º - Os servidores convoca-
dos que estiverem em efetivo exercício nas datas estabelecidas 
nesta Portaria estarão autorizados a ausentarem-se do curso 
Nivelamento Teórico – Operacional Técnico (40 horas/aulas) e 
retornarem para o cumprimento da referida carga horária, bem 
como aqueles que estiverem em posto de serviço a ausenta-
rem-se e retornarem para o cumprimento do expediente. Art. 5º 
- O efetivo convocado que deixar de se apresentar nos prazos 
estabelecidos, sem motivo justificado, em datas e nos locais 
aprazados, ficarão sujeitos às penalidades previstas no Regu-
lamento Disciplinar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos 
serão tratados pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã. 
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 29 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRE-