DOMFO 31/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA  
 
 
 
ATO Nº 0033/2019 - GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº 614205/2019. RESOLVE, con-
ceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horá-
ria de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas sema-
nais, sem prejuízo da remuneração percebida, para acampa-
nhar a avó com necessidades especiais, de acordo com o 
Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à servidora RENATA DE OLI-
VEIRA CARVALHO, matrícula nº 56.078-01, Subinspetora, 
lotada na Coodenadoria das Inspetorias Cidadãs - COINSP, no 
período de 14/06/2019 a 12/06/2020. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de 
julho de 2019. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 6º, VIII, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na 
Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem 
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos  do Processo Administrativo 
nº P763427/2019, cujo objeto é a inscrição de 15 (quinze) ser-
vidores  da  Secretaria Municipal das Finanças, no Curso “Mé-
todo Exultar MP5® (Modelagem de Processos em 5 passos)”, a 
realizar-se na Cidade de Fortaleza - CE, nos dias 05 e 14 de 
agosto de 2019. O valor global perfaz o montante de                         
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Parecer Jurídico nº 
120/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica 
da contratação direta por inexigibilidade da EMPRESA EXUL-
TAR MODERNIZAÇÃO GESTÃO E CAPACITAÇÃO LTDA ME, 
CNPJ nº 27.740.691/0001-16, com esteio no art. 25, inc. II, c/c 
art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do De-
creto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e conside-
rando a conveniência e a oportunidade da contratação. A des-
pesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à 
conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214. 
2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 25 de julho 
de 2019. Fernando José da Silveira Marinho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS (EM EXERCÍCIO).  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em exercício, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e, CONSI-
DERANDO o procedimento licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico nº 219/2019 - SEFIN, ref. ao Processo Administrativo 
Licitatório sob o nº P473073/2018, cujo objeto é a “contratação 
de empresa para renovação de licenças para produtos de soft-
ware para plataforma IBM Cognos, serviço de migração e trei-
namento, utilizados no processo de desenvolvimento de siste-
mas voltados para as tecnologias data warehouse (DW), data 
mart (DM), Business Intelligence (BI) e onlineanalyticalproces-
sing (OLAP), para atender as necessidades da Secretaria Mu-
nicipal das Finanças – SEFIN”. CONSIDERANDO o atendimen-
to da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no pro-
cesso licitatório supracitado, indicado pelo Relatório do Prego-
eiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -             
CLFOR, Sr. Samuel Alexandre de Lima e sua equipe de apoio, 
Sandra Fernandes Pinheiro e Renata Noronha de Oliveira, 
constante às folhas 336 a 338 dos autos, encontram-se de 
acordo com a legislação pertinente. CONSIDERANDO que o 
Pregoeiro Adjudicou os Lotes 01 e 02, conforme Ata da Sessão 
Pública do Pregão e Relatório Final acostado às fls. 329 a 338 
dos autos do Processo Administrativo nº P473073/2018. I - 
RESOLVE: HOMOLOGAR os Lotes 01 e 02 do objeto do Pre-
gão Eletrônico nº 219/2019/SEFIN com recursos do FIDAF: 
Projeto Atividade: 23.901-04.126.0214.1156.0003; Elemento de 
Despesa: 3.3.90.40; Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01, em 
favor da empresa: RCI - CONSULTING CONSULTORIA ADMI-
NISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 04.321.455/ 
0001-60, sendo montante de R$ 232.800,00 (duzentos e trinta 
e dois mil e oitocentos reais) para o Lote 01 e o valor de                    
R$ 60.419,68 (sessenta mil, quatrocentos e dezenove reais e 
sessenta e oito centavos) para o Lote 02, perfazendo o valor 
global de R$ 293.219,68 (duzentos e noventa e três mil, duzen-
tos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de julho de 2019. Fernando José 
da Silveira Marinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS - EM EXERCÍCIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
ATO Nº 3416/2017 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 949619/2017. CONSIDERANDO que, 
no Contrato Individual de Trabalho nº 003/1982, de 04.01.1982, 
firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento dos 
Desportos de Fortaleza – SUDEF e VALDIVA FURTADO DE 
CASTRO, consta que a mesma foi contratada para exercer a 
função de Monitor, a partir de 04.01.1982. CONSIDERANDO 
que no levantamento procedido pela Célula de Controle de 
Recursos Humanos – CECORH/SEPOG resultou a constata-
ção de que na vida funcional da servidora  matrícula 12.394-01, 
houve evolução do cargo/função de Monitor para Instrutor de 
Esportes, por força do Decreto nº 7816 de 17.08.1988, que 
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções 
da Superintendência do Desenvolvimento dos Desportos de 
Fortaleza – SUDEF, sem que houvesse, contudo, sido formali-
zada a relação nominal de enquadramento dos servidores no 
novo cargo/função e sua respectiva publicação no Diário Oficial 
do Município. CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto fi-
nanceiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando 
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os decorrentes da 
Lei nº 7141/1992, com reflexos na atual situação funcional da 
servidora. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documen-
tos anexados ao Processo nº P 949619/2017, destacando 
principalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção da servidora, atingida por tal omissão. RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais que, a partir de 17.08.1988, o 
cargo/função de MONITOR exercido pela servidora, de boa-fé, 
passou a ser denominado INSTRUTOR DE ESPORTES. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de novembro de 2017.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPU-
BLICADO POR INCORREÇÃO). 
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ATO Nº 2421/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe