DOMFO 31/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
 
ATO Nº 3206/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acordo com o 
processo n° P 143512/2018. RESOLVE registrar o retorno funcional do(a) servidor(a) HELOISA HELENA LINHARES MUNIZ, matrícu-
la nº 51242-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a partir de 10.04.2018, que estava cedida ao Governo do 
Estado do Ceará, prestando serviços à Secretaria da Educação do Estado do Ceará-SEDUC. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO N° 3207/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 2013, 
DOM nº 14.975, e de acordo com o Processo nº P451574/2015. CONSIDERANDO que a servidora HEVELINE COSTA ALENCAR, 
matrícula n° 20.130-01, aposentada sob o Título de Aposentadoria nº 522/2017 (DOM de 27.06.2017), percebeu a Gratificação de 
Regência de Classe, ininterruptamente, a partir de 06 de março de 1995, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de 
pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora acima 
mencionada. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 40% (quarenta por cento), 
no período de 06.03.1995 a 11/07/2007, nos termos da Lei n° 5.980 de 04/07/1985, (DOM de 04/07/1985), no percentual de 47% (qua-
renta e sete por cento), no período de 12.07.2007 a 31/05/2009, nos termos da Lei n° 9.249 de 10/07/2007, (DOM de 12/07/2007), no 
percentual de 50% (cinquenta por cento), no período de 01.06.2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei n° 9.489 de 17/07/2009, (DOM 
de 28/07/2009), no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei n° 9.780, 
de 10/06/2011, (DOM de 10/06/2011), e a partir de 04/04/2012, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 
04/04/2012, (DOM de 04/04/2012). GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 19 de julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 3209/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 18 e o anexo V da Lei Complementar nº 0215, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores da Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza e a Portaria Conjunta nº 002/2016/SEPOG-URBFOR (DOM 21/12/2016), e considerando, ainda, o artigo 3º 
do decreto nº 14055, de 12 de julho de 2017, que transferiu cargos e servidores da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za (URBFOR) para a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP). RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
- ITA (Médio Completo), no percentual de 5% sobre o vencimento base, ao servidor ANTÔNIO CARLOS JANUÁRIO BEZERRA, matrí-
cula 20996-01, Gari, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, a partir de 24/05/2019. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de julho de 2019. Maria               
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3211/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 
2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de 
Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS). RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o 
vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do requerimento, aos servidores relacionados no 
Anexo Único deste Ato, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - SMS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3211/2019 - SEPOG. 
 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
TITULAÇÃO 
% 
VIGÊNCIA 
P688232/2019 
75830-01 
ANA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MEDIO PROFISSIONALIZANTE 
8 
21/05/2019 
P724755/2019 
85319-01 
JOSÉ ALISSON GOMES DA COSTA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
13/06/2019 
P711713/2019 
74573-01 
MARIA EDINA DA COSTA ARAÚJO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
GRADUAÇÃO 
10 
05/06/2019 
P677149/2019 
85756-01 
MARIA TATIANE BATISTA DE OLI-
VEIRA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MEDIO PROFISSIONALIZANTE 
8 
14/05/2019 
P721160/2019 
78275-01 
PAULO 
HENRIQUE 
DA 
SILVA            
SALDANHA 
AGENTE DE COMBATE AS 
ENDEMIAS 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
11/06/2019 
P691912/2019 
71864-01 
ROSELIA RODRIGUES DE MOURA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MEDIO PROFISSIONALIZANTE 
8 
23/05/2019 
P705991/2019 
85687-01 
VALESCA BRAGA DOS SANTOS 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MEDIO PROFISSIONALIZANTE 
8 
03/06/2019 
P725085/2019 
71858-01 
VERA NUBIA QUEIROZ LIMA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
GRADUAÇÃO 
10 
13/06/2019 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3212/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 38/07, de 10 de julho de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e Defesa Civil,