DOMFO 31/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 77 
 
 
DO PROFESSOR, E ALMOXARIFADOS, ENFIM, EM TODAS 
EDIFICAÇÕES SOB ADMINISTRAÇÃO DA SME, PARA O 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações e 
quantitativos constantes do Anexo I – Projeto Básico do edital 
de Pregão Presencial nº 012/2019 que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o serviço com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, conforme consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P604359/2019. IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal 
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções. V - MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 012/2019. VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA 
ASSINATURA: 15 de julho de 2019. VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza (CE), 30 de julho de 2019. Jefferson 
de Queiroz Maia - SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 
(Institui normas para Licitações e Contratações Públicas), o 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação 
do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e 
considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza cumprido todas as exigências do procedi-
mento de licitação do Pregão Eletrônico nº 182/2019 – Proces-
so nº P601602/2019 cujo objeto é a contratação de  empresa 
para fornecimento de 900 smartphones para premiação dos 3 
(três) primeiros alunos do 5º e 9º ano de cada escola do muni-
cípio que obtiveram as melhores médias de proficiência ade-
quada em português e matemática, simultaneamente, aten-
dendo ao critério do Prêmio Escola Municipal Com Excelência 
Em  Desempenho – PEMED 2019, conforme especificações e 
quantitativos contidos no anexo I – termo de referência deste 
edital, adjudica e homologa o resultado da licitação para que 
produzam os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no 
relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, fls. 769/770, em favor da empresa mencionada abai-
xo: 
 
LOTE 
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR 
Único 
DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI 
CNPJ Nº 22.527.999/0001-64 
R$ 746.640,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2160.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.31, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 30 de julho de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 329/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P774472/2019. Natureza do 
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA G3 POLARIS SERVIÇOS 
EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.155.999/0001-55. 
Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A CON-
TRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTA-
DUAL, INCLUINDO SEGURO TOTAL, DE 10 (DEZ) AMBU-
LÂNCIAS – SAMU 192, VIA TERRESTRE POR MEIO DE 
PRANCHA/CEGONHA, DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR/SP 
PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, PARA ATENDER À 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – PROJETO 
BÁSICO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2019 
- SMS. Fundamentação: O presente contrato tem como funda-
mento o Pregão Eletrônico nº 201/2019 - SMS e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P774472/2019, os preceitos do direito público, as Leis Federais 
nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Valor e Reajustamento do Preço: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 52.333,32 (cinquenta e dois 
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), sujei-
to a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. O preço glo-
bal envolve todos os serviços prestados consoante descrição 
contida no Projeto Básico, Anexo I, parte integrante do Pregão 
Eletrônico nº 201/2019 - SMS, que ocorrerem durante a vigên-
cia de 12 (doze) meses, e durante esta vigência, o valor a ele 
relativo não poderá ultrapassar o limite acima mencionado. 
Assim, o preço global não caracteriza obrigatoriedade de gasto, 
mas um limite da despesa. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de 
vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável 
(art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993), contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo 
de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
após emissão de empenho e limitado à vigência do contrato. 
Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes do recurso da Secretaria Municipal de 
Saúde de Fortaleza, consignada às dotações orçamentárias a 
seguir discriminadas: • 25901.10.302.0123.2528.0005, elemen-
to de despesa 33.90.39; fonte 0.1.213.0000.00.00, da Ação de 
Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde - 
SAMU; • 25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 
33.90.39; fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Ma-
nutenção da Atenção Especializada em Saúde – SAMU. Exe-
cução dos Serviços: O serviço de transporte das ambulâncias 
deverá ser executado por empresa especializada, devendo a 
CONTRATADA transportar os 10 (dez) veículos por meio de 
veículo do tipo prancha/cegonha e incluir no serviço o seguro 
total dos veículos transportados durante o trajeto de Caja-
mar/SP para Fortaleza/CE. Descritivo Técnico das Ambulân-
cias: Os veículos a serem transportados deverão obedecer às 
seguintes especificações: Veículos da marca/modelo MERCE-
DES BENZ DO BRASIL, na cor branca, combustível a diesel, 
freios ABS, tipo furgão com carroceria em aço e original de 
fábrica, longo, de teto alto, zero Km, modelo/ano: 2018/2019, 
adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e por-
tas traseiras. A CONTRATADA deverá enviar a CONTRATAN-
TE o comprovante da apólice de seguro dos veículos transpor-
tados antes de realizado o transporte e realizar o seguro nos 
moldes e valor informado no Anexo I - Projeto Básico. Especifi-
cação dos veículos a serem transportados: Veículos motoriza-
dos – Ambulâncias SAMU 192, marca/modelo MERCEDES 
BENZ DO BRASIL, peso bruto total de 5.000 (cinco mil) quilo-
gramas. Estes veículos são classificados na categoria D pelo 
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE. 
O serviço de transporte será prestado por empresa habilitada, 
que transportará as ambulâncias do Município de Cajamar/SP 
para o Município de Fortaleza/CE, devendo ser entregues no 
seguinte endereço: Sede do SAMU 192 - REGIONAL FORTA-
LEZA, localizado à Rua Padre Guerra 1.350 – Parquelândia, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60455-365. Para contratação a CON-