DOMFO 13/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14
do Contrato nº 36/2019, do Termo de Referência do Pregão
Eletrônico nº 263/2018, das notas de empenho, e dos eventu-
ais termos aditivos e apostilamentos; III – atestar, em documen-
to hábil, a execução contratual, após conferência prévia do
objeto contratado e informações recebidas do Fiscal do Contra-
to; IV - deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verifi-
cadas durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal
do Contrato; V - notificar a Contratada para apresentar defesa
por descumprimento de obrigação contratual, indicando os
fatos, o prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis;
VI – supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimin-
do suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções;
VII – aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII –
redigir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar
ao setor competente; Art. 4º - Os servidores designados como
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual.
Parágrafo único – Os servidores nominados por esta Portaria
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art.
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato nº
36/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 03 de junho de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0472/2019 – SESEC
Designa o Gestor e os Fiscais
do Contrato nº 10/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã –
SESEC e a Empresa PAPEL
RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA
- EPP.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato nº 10/2019 firmado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Empresa PAPEL
RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP em 11 de abril de 2019
que tem por objeto a aquisição de material de expediente,
compreendendo papel e afins, para atender as necessidades,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
anexo A – Termo de referência do Edital do Pregão Eletrônico
nº 115/2018 e está em sua vigência a partir de 11 de abril de
2019 até o período de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO a
Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 10/2019, tratando-se
da fiscalização da execução contratual por servidor(es) desig-
nado(s) através de Portaria, devidamente publicada do DOM,
especialmente indicado(s) para este fim pela Contratante de
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei federal nº
8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores, VA-
LÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092,
para a função de Gestora e FRANKLIN PEREIRA CUNHA,
Matrícula nº 73.645 para a função de Fiscal do Contrato n°
10/2019 celebrado com a Empresa BRILHARES PRODUTOS
DE LIMPEZA EIRELI-ME a partir 11 de abril de 2019. Art. 2º -
Constituem atribuições do Fiscal do Contrato nº 10/2019: I -
proceder o registro das ocorrências e adotar as providências
necessárias ao fiel cumprimento do CONTRATO nº 10/2019,
tendo por parâmetro a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (das
obrigações da contratada) e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
(das obrigações da contratante); II - Rejeitar no todo ou em
parte, os produtos que estejam em desconformidade com as
exigências contidas no Contrato nº 10/2019; III - paralisar a
execução do Contrato diante de graves descumprimentos pela
CONTRATADA ou riscos para Administração Pública Municipal;
IV – elaborar relatório de execução final – encerramento contra-
tual, encaminhando a Coordenadoria Administrativo Financeira
– COAFI/SESEC; V - atestar, em documento hábil, a execução
do contratual, após conferência referente aos valores cobrados
pela Contratada, cujo pagamento estará condicionado a apre-
sentação dos documentos fiscais a fim de regularidades. Art. 3º
- São atribuições do Gestor do Contrato nº 10/2019: I – manter
fluxo de comunicação e administrar as relações com a Contra-
tada; II – encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do
Contrato nº 10/2019, do Termo de Referência do Pregão Ele-
trônico nº 115/2018, das notas de empenho, e dos eventuais
termos aditivos e apostilamentos; III – atestar, em documento
hábil, a execução contratual, após conferência prévia do objeto
contratado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV -
deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas
durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do
Contrato; V - notificar a Contratada para apresentar defesa por
descumprimento de obrigação contratual, indicando os fatos, o
prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI –
supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII
– aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII – redi-
gir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar ao
setor competente; Art. 4º - Os servidores designados como
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual.
Parágrafo único – Os servidores nominados por esta Portaria
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art.
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato nº
10/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 15 de maio de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0473/2019 – SESEC
Divulga os beneficiários do
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de maio/2019,
sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defe-
sa Civil da SESEC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n°
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o processo administrativo, SPU P834591/2019
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês
de maio/2019. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do
art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março
de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de MAIO de
2019, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, cons-
tantes no anexo único desta Portaria, constará as seguintes
informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
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