DOMFO 13/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
resultam no valor global de R$ 64.460,00 (sessenta e quatro 
mil quatrocentos e sessenta reais), cuja despesa correrá por 
conta da seguinte classificação orçamentária: Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 339039, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal da Educação. INEXIGIBILIDADE: José Leite Jucá 
Filho (Procurador Geral do Município). RATIFICAÇÃO: Jeffer-
son de Queiroz Maia (Secretário Municipal da Educação, res-
pondendo). Fortaleza, 10 de setembro de 2019. Jefferson de 
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
RESPONDENDO.  
*** *** *** 
 
 
 
ERRATA - Na Errata do Extrato e no Contrato nº 
77/2019, publicado no Diário Oficial do Município de 29 de 
agosto de 2019, firmado com a empresa Bezerra & Costa Ser-
viços Gráficos Ltda, cujo objeto é a aquisição de material gráfi-
co, como copias, encadernamentos, livros, papelaria institucio-
nal, fichas de matriculas, diários de classe e cadernos de pla-
nejamentos dos professores e coordenadores para Secretaria 
Municipal da Educação de Fortaleza., conforme quantitativos 
contidos no Anexo I - Termo de referencia,  conforme abaixo: 
ONDE SE LÊ: “ (...) D’ aura, 436 - Barroso - Fortaleza/CE (...) ”. 
LEIA-SE: “ (...)  Rua Capitão Hugo Bezerra, 300, sala 01 (tér-
reo) - Barroso - Fortaleza/CE (...) ”. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de agosto de 2019. 
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
 
PORTARIA 
Nº 
900/2019 
- 
PROCESSOS: 
P649261/2015, P186751/2016, P292342/2016, P381378/2018, 
P404436/2018 E P791153/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - 
GABPREF, publicado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no 
uso das suas atribuições e pelas as normas instituídas no arti-
go 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37, 
Lei Complementar nº 0176, de 19/ 12/2014, combinado com o 
Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 
28/06/2019, e ainda, conforme o artigo 186, e seus seguintes, 
da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). Resol-
ve: Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, MARIA 
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-01, se-
cretária e como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂN-
TARA, matrícula 45.335-13, todos em exercício funcional nesta 
Secretaria, para comporem comissão, com os fins de apuração 
sumária, por intermédio de Sindicância administrativa, dos fatos 
narrados 
na 
origem 
dos 
Processos: 
P649261/2015, 
P186751/2016, P292342/2016, P381378/2018, P404436/2018 
e P791153/2019. Art. 2° - A Sindicância administrativa a que se 
refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias, a serem contados da data de sua pu-
blicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo, reali-
zarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para 
auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SA-
ÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 28 
de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 
Nº 
901/2019 
- 
PROCESSOS: 
P931992/2017, P055376/2018, P065106/2018 E P625517/ 
2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publicado no 
DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atribuições e 
pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complementar nº 0176, 
de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 14.451, em 
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o artigo 186, e seus seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar os ser-
vidores públicos municipais, MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, 
matrícula 20.113-02, presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA 
BARROS, matrícula 45.767-01, secretária e como membro, 
JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13, 
todos em exercício funcional nesta Secretaria, para comporem 
comissão, com os fins de apuração sumária, por intermédio de 
Sindicância administrativa, dos fatos narrados na origem dos 
Processos: P931992/2017, P055376/2018, P065106/2018 e 
P625517/2019. Art. 2° - A Sindicância administrativa a que se 
refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias, a serem contados da data de sua pu-
blicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo, reali-
zarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para 
auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
02 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -     
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 
Nº 
902/2019 
- 
PROCESSO: 
P774382/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publi-
cado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atri-
buições e pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e 
ainda conforme o artigo 186, e seus seguintes, da Lei Municipal 
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar 
os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 
20.113-02, presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, 
matrícula 45.767-01, secretária e JARÍ CÉLIO DE CASTRO 
ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13, como membro, todos em 
exercício funcional nesta Secretaria, para comporem comissão, 
com os fins de apuração sumária, por intermédio de Sindicân-
cia administrativa, dos fatos narrados na origem do Processo: 
P774382/2019. Art. 2° - A Sindicância administrativa a que se 
refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias, a serem contados da data de sua pu-
blicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo, reali-
zarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para 
auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-CE, 29 
de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 905/2019 
PROCESSO Nº P715244/2019 
 
Altera a Portaria nº 273/2018 
que institui o fluxo e as docu-
mentações necessárias para a 
solicitação de licença sanitária 
e dá outras providências.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em especi-
al no que lhe confere o Art. 69, inciso X, da Lei Complementar 
nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, Art. 5º, inciso X do De-
creto nº 13.922 de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme 
Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, artigos 18, IV, b, bem como 
Código de Saúde do Município de Fortaleza, Lei 4.950 de 
30/11/77, artigos 1º e 3º, c, e. CONSIDERANDO o art. 196 da 
Constituição Federal segundo o qual a saúde é direito de todos 
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e eco-
nômicas que visem à redução do risco de doença e de outros