DOMFO 13/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
ao Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigências 
legais, e, conforme notificação recebida em 27/06/2019, o re-
querente foi cientificado da necessidade de cancelamento, 
porém não realizou tal procedimento, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DE CERTIDÃO DE 
ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 002865/2019 EM 
NOME DE F & C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTA-
ÇÃO LTDA ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que na data de 19 de agosto de 2019, a Certidão de 
Isenção de Licença Ambiental nº 002865/2019 em nome de 
F&C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME, 
inscrito no CNPJ Nº 18.351.468/0001-96, foi cassada, uma vez 
que restou constatado, dentre outras irregularidades, que o 
estabelecimento é passível de licença por possuir churrasquei-
ra, e, conforme notificação recebida em 30/08/2019, o reque-
rente foi cientificado da necessidade de cancelamento do cita-
do alvará, porém não realizou tal procedimento no prazo, con-
forme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                     
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jerreisati 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: Everton Luís Gurgel Soares 
Procuradora Geral do Município – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (TITULAR) 
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –              
DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 03 de setembro de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
21.22-231013-01 
SONHO MARROM ALIMENTOS 
LTDA EPP AVENIDA PONTES 
VIEIRA, 2531, AREÁ DE CONVE-
NIÊNCIA - DIONÍSIO TORRES 
FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
AUSÊNCIA 
DE 
PRECIFICAÇÃO. AUSÊN-
CIA DE CDC. AUSÊNCIA 
DE PRAZO DE VALIDADE. 
RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PRÓVIDO. 
18.19-110913-01 
DOM 
LUÍS 
COMERCIO 
DE 
MERCADORIA 
EM 
LOJA 
DE 
CONVENIÊNCIA LTDA 
AV. DOM LUÍS, 970 A, ALDEOTA - 
FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
EMBARGO 
DECLARATÓRIOS. 
CONTRADIÇÃO 
SUSCI-
TADA. 
APLICAÇÃO 
DO 
DECRETO 
Nº 
5.903/06. 
INAPLICABILIDADE 
DE 
CONSULTA DE PREÇOS 
POR MEIO ELETRÔNICO. 
AFRONTO A LEGISLAÇÃO 
CONSUMERISTA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0006954 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA PEDRO CALIL, 43 VILA 
DAS ACÁCIAS 
POÁ -SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
COBRANÇA 
INDEVIDA. 
NEGATIVA-
ÇÃO. RECURSO CONHE-
CIDO E NÃO PROVIDO. 
23.002.001.16-0018164 
EMBRACON 
ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIO L TDA 
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 
2500, ALDEOTA FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
CONTATO 
DE 
CONSÓRCIO. 
DEVOLU-
ÇÃO 
DE 
VALORES 
SOMENTE AO FINAL DO 
ENCERRAMENTO 
DO 
GRUPO. 
FALTA 
DE 
TRANSPARÊNCIA 
E 
CLAREZA DAS CLÁUSU-
LAS 
CONTRATUAIS. 
APLICAÇÃO DO ART. 6º, 
VIII 
DO 
CÓDIGO 
DE 
DEFESA DO CONSUMI-
DOR, RECURSO IMPRO-
VIDO. 
23.002.001.16-0007002 
EMBRACON 
ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIO L TDA 
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 
2500, ALDEOTA FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
CONSÓRCIO. 
PREVALÊNCIA 
SOBRE 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFE-
RIMENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFE-
RIMENTO. 
23.002.001.16-0019080 
EMBRACON 
ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIO L TDA 
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 
2500, ALDEOTA FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
CONSÓRCIO. 
PREVALÊNCIA 
SOBRE 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFE-
RIMENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFE-
RIMENTO. 
23.002.001.16-0016466 
EMBRACON 
ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIO L TDA 
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 
2500, ALDEOTA FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
CONTRATO 
DE 
CON-
SÓRCIO. REVISÃO DOS 
JUROS 
DE 
MORA. 
DÉBITO 
SUPER 
MAJO-
RADO. 
VENCIMENTO 
ANTECIPADO DO DÉBITO 
CUMULADO 
COM 
ENCARGOS 
FINANCEI-
ROS 
E 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. 
FALTA 
DE TRANSPARÊNCIA E 
CLAREZA DAS CLÁUSU-
LAS 
CONTATUAIS. 
APLICAÇÃO DO ART. 6º, 
VIII 
DO 
CÓDIGO 
DE 
DEFESA DO CONSUMI-
DOR. RECURSO IMPRO-
VIDO. 
 
Fortaleza, 05 de setembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA.